materia nº 51/2024

Câmara Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 51/2024 — Do Executivo — Altera a Lei nº 5.212, de 31 de
outubro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
AA
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Projeto de Lei nº 51/2024 — Do Executivo — Altera a Lei nº 5.212, de 31 de
outubro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval | au, 03 de setembro de 2024.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 551/2024/GAB/SG ogá
Brojete ge vai nê GS
São João da Boa Vista, 12 de agosto de 2024.
APROVADO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal nº 5212/2023, dispõe sobre a
arborização no município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
msmo E
Qar NAS
INES
Veiros:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 PB
1
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral ; 4
PROJETO DE LEI +? 5! /399º
“Altera a Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023, que dispõe sobre a arborização
urbana no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
Art. 1º — O caput do Art.11 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.ll — O corte de árvores em vias ou logradouros públicos e árvores nativas isoladas em
perímetro urbano, situadas em área interna fora de áreas de preservação permanente e fora de
unidades de conservação estaduais ou federais, excluindo-se Áreas de Proteção Ambiental - APA,
só poderá ser realizado ou autorizado nas seguintes circunstâncias:
Art. 2º — O Parágrafo 5º do Art. 11 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 5º - Nos casos previstos nos incisos 1 e VI, a supressão do indivíduo arbóreo localizado em vias
ou logradouros públicos será realizado mediante o pagamento do preço público estabelecido na
Legislação Municipal.
Art. 3º — O Parágrafo 7º do Art. 11 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 7º - Pessoas físicas inscritas no Cadastro Único Federal ou beneficiárias de programas
assistenciais municipais, estaduais e federais poderão solicitar a isenção do pagamento dos
preços públicos previstos no $ 5º e da compensação prevista no $ 8º, mediante requerimento
protocolado no Setor de Protocolo do Município.
Art. 4º — Acrescenta-se o Parágrafo 8º no Art. 11 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023:
$8º- O corte de árvore nativa localizada em área interna, quando autorizado, será de
responsabilidade do proprietário do terreno, e será solicitado como medida de compensação a
doação 15 mudas para cada árvore a ser suprimida.
Art. 5º — Acrescenta-se o Parágrafo 9º no Art. 11 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023:
$9º- A compensação requerida no $ 8º deverá anteceder a supressão da árvore, e quando o lote
não possuir árvore no passeio público a CTAR poderá solicitar que uma muda da compensação
seja plantada na calçada e o restante seja doado ao Viveiro Municipal.
Art. 6º — O inciso III do Parágrafo único do Art.12 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
JL. — ser realizado em até 30 dias após o recebimento da carta de deferimento quando o
proprietário for executar o corte através de empresa particular ou profissional autônomo.
Art. 7º — O inciso V do parágrafo único do Art.14 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
V — ser comunicado ao Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento quando
realizada por credenciados, baseado no inciso IV do caput, para que seja dado baixa no pedido
quando houver solicitação protocolizada na Ouvidoria da Prefeitura Municipal.
Art. 8º — Acrescenta-se o Parágrafo 5º no Art. 16 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023:
$5º- As empresas particulares ou profissionais autônomos prestadores de serviços de poda e/ou
corte deverão realizar o credenciamento no Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, onde o mesmo terá validade de 1 ano, devendo ser renovado anualmente.
Art. 9º. - O caput do Art. 23 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Art.23 — Os recursos financeiros provenientes das multas executadas na aplicação desta lei
poderão ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, se escriturado, assim como os
valores dos preços públicos exigidos pela remoção e transporte de árvores, e os valores referentes
as compensações requeridas nos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental.
Art. 10 — Acrescenta-se o Parágrafo único no Art. 25 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023:
Parágrafo único — Fica proibido o plantio de espécies exóticas invasoras constantes no Guia de
Arborização Municipal em todo o território do município.
Art. 11 — O caput do Art. 27 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.27 — A CTAR não se manifestará quanto as solicitações para o corte de árvore que faça parte
de áreas de preservação permanente, unidades de conservação estaduais ou federais, fragmentos
Florestais, excluindo-se Áreas de Proteção Ambiental, ou quando a solicitação for relacionada a
empreendimentos, loteamentos e outros que sejam passíveis de licenciamento ambiental, sendo
que tais solicitações deverão ser submetidas à CETESB.
Art. 12 — O Parágrafo único do Art. 27 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023, passa a vigorar como
parágrafo 1º:
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
$ 1º Detectado o corte ilegal de árvore em área interna ou nas áreas citadas no caput, seja
através de denúncia ou flagrante, o município acionará a Polícia Militar Ambiental para que
sejam aplicadas as leis pertinentes.
— Acrescenta-se o Parágrafo 2º no Art. 27 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023:
$ 2º Em caso de infração ambiental o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA)
eo Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) serão emitidos pela Prefeitura
Municipal através do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, quando
forem referentes às áreas que compete ao Município autorizar a supressão conforme especificado
na Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024.
— Acrescenta-se o Parágrafo 3º no Art. 27 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023:
$ 3º Fica a critério da Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento definir a
compensação que será requerida no TCCA, podendo ser solicitado a doação de 15 mudas ou o
pagamento em moeda proporcional a 90 UFS por árvore nativa suprimida sem a devida
autorização.
— Acrescenta-se o Parágrafo 4º no Art. 27 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023:
$ 4º Pessoas fisicas inscritas no Cadastro Único Federal ou beneficiárias de programas
assistenciais municipais, estaduais e federais poderão solicitar a isenção da compensação
prevista no 3º, mediante requerimento protocolado no Setor de Protocolo do Município.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte quatro
(12.08.2024).
Lost
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta
Câmara, o incluso projeto de lei que “altera a Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2.023, que dispõe sobre a
arborização urbana no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
As presentes alterações mencionadas do Art. 1º ao 5º, e Art. 10º se fazem necessárias devido
ao Art. 9º da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024, publicada no DOE de 21 de fevereiro de
2024.
Artigo 9º — A autorização para o corte de exemplares arbóreos nativos isolados, vivos ou
mortos, em áreas urbanas, situados fora de áreas de preservação permanente e fora de
unidades de conservação estaduais ou federais, excluindo-se Áreas de Proteção
Ambiental — APA, será emitida pelo órgão municipal competente, independentemente de
sua habilitação para conduzir o licenciamento ambiental.
Há ainda o prazo de 90 dias, após a publicação da Deliberação, para nos adequarmos:
Artigo 27 - Esta deliberação entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação, revogando a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018 e suas
alterações posteriores.
As alterações mencionadas no Art. 6º, Art. 7º e Art. 8º se fazem necessárias para que seja
praticável o credenciamento que atualmente possui a validade de 30 (trinta) dias, sendo necessário o
credenciado solicitar autorização para cada serviço que realizará. Com a alteração o credenciado poderá
executar diversos serviços dentro do prazo de 1 (um) ano desde que siga o disposto na presente lei.
O acréscimo citado no Art. 9º é necessário para que possamos pontuar no Município
VerdeAzul. Mesmo sendo algo já solicitado pelo Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento e pela Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento - CTAR, se faz necessário
acrescentar na presente lei de forma explícita.
A alteração mencionada no Art. 11 e acréscimos citados do Art. 12 ao 14 são devidos ao
Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental e Termo de Compromisso de Compensação
Ambiental. Quando a Polícia Militar Ambiental identificar uma infração, seja por denúncia nossa ou de
terceiros, emitirá uma documentação solicitando o TCRA ou TCCA, e será responsabilidade do
Município fazer a emissão dos termos através da CTAR, quando forem referente as áreas que competem
ao Município autorizar o corte.
Para que os valores solicitados no TCCA possa ir para o Fundo Municipal de Meio
Ambiente foi necessária a alteração mencionada no Art. 12.
Desta forma, solicitamos a colaboração dos Nobres Vereadores, no sentido de aprovarem o
presente Projeto de Lei.
Zea
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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