materia nº 178/2024

Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
OFÍCIO Nº 413/2024/DAS OFÍCIO DO EXPEDIENTE 1” As pos
São João da Boa Vista, 11 de setembro de 2024.
Prezado Sr Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 254/2024-dv, que encaminha para este Departamento de
Assistência Social o Requerimento nº 200/2024 de autoria do Vereador Júnior da Van,
informamos:
A tarifa social de energia elétrica, criada pela Lei Federal nº 10.438/2010,
condiciona a concessão do benefício a alguns requisitos. De acordo com o endereço
informado, constatamos que a família possui inscrição no cadastro único para programas
sociais e renda mensal per capta de até meio salário-mínimo, principais requisitos para a
concessão do benefício.
Salientamos, que a tarifa social é concedida pela empresa distribuidora de energia
elétrica, portanto a família deverá solicitar a isenção junto a Neoenergia, através do link
https:/Avww.neoenergia.com/web/spitarifa-social, para tanto deverá apresentar a
prescrição médica indicando o uso do aparelho.
A em tela família está referenciada no CRAS Durval, ao qual poderá se dirigir
sempre e em casos de dúvidas.
Quanto a solicitação de um aspirador de traqueostomia, informamos que esta
demanda é pertinente à Saúde, estando fora do alcance deste DAS a resolutividade.
UD-
Diretora do Departamento de Assistência Social
Em substituição
B CAMARA MUNICIPAL
A Disposição dos Vereadores
AR
Atenciosamente,
Ilmo Sr.
Dr Carlos Gomes
DD. Presidente
Câmara Municipal - SJBV
Rua Ana de Oliveira, 47 - Centro - CEP: 13.870-199
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= Ministério de Minas e Energia Q
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ENERGIA ELÉTRICA
Tarifa social: saiba como funciona e quem pode pedir
desconto
Familias de baixa renda têm direito a pagar valores mais acessíveis na conta de energia elétrica
Publicado em 19/10/2023 16h20 comparilhe: É X inO O
ARIFA SÓOCIA MME |
DE ENERGIA ELÉTRICA
» QUEM TEM DIREITO?
V ocê sabe como funciona a Tarifa Social de Energia Elétrica? Esta iniciativa permite que consumidores de baixa renda
paguem menos pela eletricidade fornecida pelas distribuidoras. Os benefícios podem chegar a 100% de desconto, a
depender do consumo mensal, sendo concedido apenas para consumidores residenciais.
A Tarifa Social foi criada em 2002, pela Lei nº 10.438. A regulamentação do benefício foi feita por meio da Lei nº 12.212/2010 e
pelo Decreto nº 7.583/2011. A iniciativa é aplicada e regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Famílias com
consumo de até 220 kilowatts/hora (kWh) por mês estão contempladas nos descontos.
Os famílias enquadradas na subclasse baixa renda com consumo de até 30 kWh mês pagam 65% a menos na conta de luz. A
segunda faixa de desconto é de 40% e pode ser aplicada a quem consome de 31 kWh até 100 kWh mês. A terceira faixa de
desconto é de 101 kWh até 220 kWh mensais, cujo abatimento é de 10%.
Para familias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único, as condições são diferentes. Até 50 kWh mês, a conta de
energia tem desconto de 100%. Para a faixa de consumo de 51 kWh a 100 kWh mês. o desconto é de 40%. Por último, há
abatimento de 10% para a faixa de consumo de 101 kWh a 220 kWh mês. Para a faixa de consumo acima de 220 kWh mês não
há desconto.
Quem pode receber
Para usufruir da Tarifa Social, as famílias precisam cumprir alguns requisitos. Os principais são a inscrição dos moradores no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo
por pessoa.
CONTEUDO 1 PÁGINA INICIAL 2 NAVEGAÇÃO 3 BUSCA 4 MAPA DO SITE 5
A medida também é estendida às famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham pessoa com deficiência
” (fisica, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla), cujo tratamento necessite de aparelhos que consumam energia elétrica.
Por fim, podem solicitar o desconto idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação
Continuada (BPC),
Como solicitar
Atualmente, a Tarifa Social é concedida automaticamente para as famílias que estão inscritas no CadÚnico. Caso a família atenda
ao requisito de possuir renda per capta familiar de meio salário mínimo e ainda não esteja no CadUnico, é importante fazer o
requerimento do benefício e pedir mais informações nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) de todo o Brasil.
Custeio
Os custos da Tarifa Social de Energia são cobertos pela Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE). A cada ano, a Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) define as cotas das CDE que serão pagas pelas distribuidoras de energia.
Além de subsidiar a conta de energia de famílias inscritas no CadÚnico, a CDE também financia descontos tarifários, fontes
incentivadas, irrigação, geração de energia elétrica nos sistemas isolados, usinas de geração a carvão mineral, além do
Programa Luz Para Todos, voltado à universalização do acesso e uso da energia elétrica
TARIFA SOCIA MME
DE ENERGIA ELÉTRICA
» QUEM TEM DIREITO? ,-(BENEFÍCIOS)-,
—— Familias inscritas no CadÚnico com renda de até meio
salário minimo, por pessoa Descontos podem
chegar ailliZA da
conta e podem ser
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—— Familias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico l
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— Familias inscritas no CadÚnico e com renda mensal de
os domicílios com até
50 kWh de consumo
mensal
INFOGRÁFICO: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 2023
——s Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que
recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Famílias inscritas no CadÚnico
têm direito ao benefício
automaticamente. Basta procurar
um Centro de Referência em
Assistência (CRAS)
GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA m
uniÃo 4 atconSTAUÇÃO
Assessoria Especial de Comunicação Social
(61) 2032-5759/5620
aescomâmme.gov.br
antigo.mme.
9 A 4 — MAPADOSITE 5
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