materia nº 147/2024

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 601/2024/GAB/RR
São João da Boa Vista, 04 de Setembro de 2024.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Requerimentos nº 175, 193/2024
Senhor Presidente:
Em atenção aos Requerimentos nº 175, 193/2024, venho por meio deste,
encaminhar as respostas dos Departamentos de Recursos Humanos e Gabinete da
Prefeita.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
dela tre
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
À Disposição nos Vereadores
a:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
DESPACHO Nº 441/2024/GAB/CG-LM
PROCESSO: S/N
DESTINO: RH
ASSUNTO: Resposta Requerimento Nº 175/2024
São João da Boa Vista, 30 de agosto de 2024.
Vistos,
Cinge-se a presente manifestação à análise do Requerimento formulado pelo
Ilustríssimo Senhor Vereador Gustavo Belloni, o qual postula informações atinentes à
observância dos prazos estabelecidos para a tramitação de processos administrativos de
sindicância e disciplinares, no âmbito deste Poder Executivo.
Diante do exposto, e após detida análise dos elementos que permeiam os autos,
cumpre esclarecer que encontra-se em curso, no seio deste Gabinete, um único Processo
Administrativo Disciplinar (PAD), cuja instrução se desenrola em conformidade com os ditames
legais. Outrossim, impõe-se observar que, à luz do que preceitua a Lei nº 9.504/97, revela-se
premente a obediência ao período de vedação ora estabelecido, razão pela qual a prestação de
informações adicionais resta obstada até a superação do interregno legal.
Ao Ilustríssimo Vereador, endereçam-se as homenagens de praxe e elevada
consideração.
Atenciosamente,
R. Marechal Deodotg, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Q)saojoao.sp.gov.br 1
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 615/2024/DRH/GABINETE DO DIRETOR
DESTINO: Gabinete
ASSUNTO: Requerimento Câmara 175/2024
Sra. Chefe de Gabinete,
Em atenção ao disposto no Documento em epígrafe, em que o Nobre Vereador Gustavo
Belloni requer informações acerca de sindicâncias e processos administrativos em andamento,
informamos que esta Administração conta com duas Comissões Permanentes de Sindicância e uma
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de eventuais
irregularidades.
E ad
Em atenção ao item “i” atualmente, 40 (quarenta) processos estão em trâmite, divididos entre
as Comissões, conforme segue:
- 06 (Seis) Processos em posse da Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar, constituída pela Portaria nº18.064, de 03 de julho de 2.024;
- 13 (Treze) Processos em posse da Comissão Permanente de Sindicância, constituída
pela Portaria nº17.959, de 13 de maio de 2024;
- 21 (Vinte e um) Processos em posse da Comissão Permanente de Sindicância,
constituída pela Portaria nº15.612, de 01 de agosto de 2022.
O atendimento aos itens “ii” e “iii” compete ao Gabinete da Exma. Sra. Prefeita, sobretudo
no que tange a processos que estejam aguardando decisão e eventuais justificativas para o tempo
dispendido com o julgamento pela autoridade competente.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
DRH, 16 de agosto de 2024 ti 29 [Ao g | sl
: Entrada
Zoe Saída
Rafael Magalhães Oliveira e!
Dirotar da Monantamanta da Dano WE.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Requer ao Executivo, informações sobre o cumprimento de prazo nos processos
administrativos de sindicância e processo disciplinar.
REQUERIMENTO Nº 25/2024
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando deferimento para
encaminhar ofício ao Executivo, por meio do Departamento competente para que:
(i) informe quantos Processos administrativos — (a) sindicância e (b) processo
disciplinar estão em trâmite na Prefeitura Municipal; :
(ii) informe quantos processos administrativos — (a) sindicância e (b) processo
disciplinar estão pendentes de julgamento, pela autoridade Julgadora, há mais de 60
(sessenta) dias, contados do recebimento do processo.
(iii) caso haja, informe os motivos pelos quais os Processos administrativos — (a)
sindicância e (b) processo disciplinar estão pendentes de julgamento, pela autoridade
julgadora, há mais de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo.
Tais informações se fazem necessárias a fim de fiscalizar o cumprimento de prazos
nos processos administrativos de sindicância e processo disciplinar, estabelecidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de agosto de 2024.
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GUSTAVO BELLONI
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
DESPACHO Nº 445/2024/GAB/CG-LM
PROCESSO: S/N
DESTINO: Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Dr. Carlos Gomes —PL,
AC/ Júnior da Van — Podemos.
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento Nº 193/2024
São João da Boa Vista, 02 de Setembro de 2024.
Vistos, etc.
Cinge-se a presente manifestação à apreciação do Requerimento n.º 193/2024,
subscrito pelo, Ilmo. Sr. Vereador Júnior da Van, o qual postula informações concernentes à
possibilidade de instalação de uma agência bancária na parte alta deste Município, abrangendo
os bairros DER, Vila Brasil, Jardim Ipê, Resedás e adjacências.
Inicialmente, faz-se mister consignar que a matéria aventada, concernente à
localização de agências bancárias, exorbita da competência deste Poder Executivo Municipal,
encontrando-se circunscrita ao domínio da iniciativa privada, na qual as instituições financeiras,
enquanto entes de natureza econômica e comercial, exercem sua atividade com autonomia
gerencial, consoante as diretrizes estratégicas e operacionais por elas delineadas.
A incumbência de deliberar sobre a instalação de unidades bancárias em
determinadas localidades, portanto, reside exclusivamente no âmbito decisório das instituições
financeiras, as quais, no uso de suas prerrogativas empresariais, devem proceder a rigorosos
estudos de viabilidade econômica, logística e de mercado, tendo em vista a conveniência e
oportunidade da expansão de seus serviços.
Ademais, é oportuno rememorar que a Administração Pública, regida pelos
princípios da legalidade e da impessoalidade, não possui ingerência na seara das deliberações
empresariais que não estejam vinculadas a políticas públicas de interesse coletivo diretament;
subordinadas ao interesse público.
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Por conseguinte, esclareço ao requerente que o pleito formulado, conquanto
legítimo no contexto das preocupações com o desenvolvimento urbano e a prestação de serviços
à população, escapa à esfera de atuação deste Executivo, cabendo, em última análise, às
instituições financeiras a decisão sobre a instalação da referida agência.
Ao Ilustríssimo Vereador, endereçam-se as homenagens de praxe e elevada
consideração.
Sem mais,
Atenciosamente.
THAMIRES
Data: o OMI
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
* que
informe qual a possibilidade de instalação Je:
uma agência bancária na parte mais alta da
cidade, que abrange os Bairros DER, Vila
Brasil, Jardim Ipê, Resedás c adjacências, |.
Ementa: Solicita ao Poder Executive
REQUERIMENTO Nº 193/2024
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de.
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferimento para encaminhar
ofício ao Executivo, solicitando que informe qual a possibilidade de instalação de uma.
agência bancária na parte mais alta da cidade, que abrange os Bairros DER, Vila Brasil, é
Jardim Ipê, Resedás é adjacências.
Essa região da cidade teve um crescimento exponencial nos últimos anos, é com é
o aumento da população surgem novas necessidades. A instalação de uma agência .
bancária facilitaria o acesso desses munícipes que muitas vezes precisam se deslocar até
o Centro da cidade para realizar qualquer serviço ou transação bancária. E
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de agosto de 2024.
Data: SOLO sl aoas
Entrada
Saída
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