materia nº 28/2024

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
23 DE SETEMBRO DE 2024
Ata da 27ª Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2024
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Resolução nº 16/2024 – De autoria da Mesa Diretora – DISPÕE 
SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O 
EXERCICIO DE 2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação e de Finanças e Orçamento.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 58/2024 - Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área 
de propriedade do município a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE 
IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA, com encargo de 
instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e 
Atividades Privadas.
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL