materia nº 149/2024

Município de São João da Boa Vista
Departamento de Administração
Setor de Contratos
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 149 Janet]
OFÍCIO Nº 044/2024/DEA/SET
São João da Boa Vista, 16 de setembro de 2024.
Assunto: Termo de Convênio nº 004/24
Prezados Senhores,
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de Contratos
do Departamento de Administração, vem através desta, cientificar-lhes que foi firmado em
04/09/2024, o termo de convênio supracitado com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA
CAROLINA MALHEIROS, para custeio da contratação de empresa para realização de
manutenção preventiva e corretiva do aparelho de tomografia, de propriedade Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros, onde são realizados os exames dos pacientes usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Juliana
CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS
À Disposição 20: Vereacores
À Ê
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Prosidante
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1462 / 1463 / 1465 / 1466 Setor de Contratos
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONVÊNIO Nº. 004/24
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, E A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA
MALHEIROS”.
O Município de São João da Boa Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua
Marechal Deodoro, nº 366, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante designado
simplesmente CONVENENTE neste ato representado pela Senhora Prefeita Municipal Maria Teresinha de
Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70,
residente e domiciliada à Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro, em São João da Boa Vista/SP, e
de outro lado a entidade SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS doravante
denominada CONVENIADA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.759.084/0001-94, sediada na cidade de São João
da Boa Vista/SP, à Rua Carolina Malheiros, nº 92, Vila Conrado, neste ato representada pelo seu provedor
Sr. Francisco Antônio Alves, portador do RG nº 15.214.334-8 SSP/SP, e CPF nº 059.128.938-55, têm justo
e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem como objeto o custeio da contratação de empresa para realização de
manutenção preventiva e corretiva do aparelho de tomografia, de propricdade da CONVENIADA, onde são
realizados os exames dos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Plano de Trabalho
anexo ao Processo Administrativo nº12071/24.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. A CONVENIADA compromete-se a manter contratação para manutenção preventiva e corretiva do
aparelho de tomografia com o objetivo de cumprir a pactuação de serviços de saúde com qualidade, equidade
e acessibilidade para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO
3.1. O presente convênio foi elaborado de acordo com o Artigo 184 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA
4.1. Executar as atividades descritas no Plano de Trabalho;
4.2. Garantir, através de cronograma, as manutenções preventivas e corretivas do equipamento;
4.3. Verificar a realização da manutenção preventiva do tomógrafo no quadrimestre;
4.4. Atender, dentro do prazo determinado, as requisições de documentos para instrução dos procçésos
avaliação e controle expedidas pela CONVENENTE;
4.5. Providenciar e manter atualizadas todas as documentações, tais como: registros nos Conselhosíde Classe,
Escalas de Serviço, Licença de Funcionamento, Alvarás, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB),
Laudos Radiométricos e demais, necessárias à execução dos serviços objetos do presente convênio, realizando
pontualmente todos os pagamentos de taxas e impostos que incidam ou venham incidir sobre as atividades
exercidas do município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
4.6. Não adotar nenhuma medida unilateral de mudança no plano de trabalho sem prévio, relatório ao
Departamento Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, e aprovação expressa pelo mesmo;
8.7. Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos no Plano de Trabalho deste convên
.8. Aferir as metas atingidas e ações de monitoramento por meio de avaliação, no trigésimo dia do mês
subsequente ao término do quadrimestre, com juntada de documentação comprobatória;
4.8.1. O não cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho implicará em ressarcimento do
repasse.
4.9. Garantir o acesso à assistência prestada de forma integral, continua e resolutiva dentro das metas
pactuadas;
4.10. Notificar o Departamento Municipal de Saúde de eventual alteração de sua razão social ou de mudança
em sua diretoria, ou estatuto, enviando-lhe no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do registro
de alteração, acompanhado de cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas;
4.11. A atuação da CONVENIADA será acompanhada e avaliada quadrimestralmente, no que se refere ao
cumprimento das metas, por comissão de avaliação designada pelo Chefe do Executivo, através de
instrumentos próprios, sem prejuizo da ampla fiscalização da execução que compete ao Departamento
Municipal de Saúde;
4.12. O acompanhamento da execução financeira e prestação de contas será realizada pela Comissão
Permanente de Prestação de Contas, designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios;
4.13. A CONVENIADA deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Convenentes no tocante à prestação de 4
contas.
5.1. Disponibilizar à CONVENIADA os meios necessários à execução do presente objeto, conforme pr;
neste instrumento e seus anexos.
5.2. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, fazendo o repasse nos term:
do instrumento celebrado entre os partícipes;
CLÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CONVENENTE A
o
o!
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 É
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5.3. Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do presente
Convênio, os recursos necessários, para fins de custeio da execução do objeto;
5.4. Acompanhar a execução do presente, através do Departamento Municipal de Saúde, tendo como
parâmetro o conteúdo do Proc. Adm 12071/24.
5.5. Avaliar, quadrimestralmente, o cumprimento das metas definidas por meio de Comissão de Avaliação e
Monitoramento.
5.6. Transferir a obrigação da execução do objeto, no caso de paralisação ou de indícios de irregularidade, de
modo a evitar sua descontinuidade.
3.7. Ao Convenente é vedado estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos
municipais para consecução do objeto do ajuste.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO E DA RESCISÃO
6.1. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar de 26/09/2024, podendo ser prorrogado desde
que justificada as razões e observados os requisitos legais, podendo ainda ser rescindido a qualquer tempo,
por qualquer dar partes, mediante comunicação escrita, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
6.2. Em caso de prorrogação do Convênio, seus valores poderão ser reajustados pelo índice de variação do
IPCA/IBGE do período.
6.3. O presente Convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial:
6.3.1, Pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pelo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE;
6.3.2. Pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a
auditoria pelos órgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE ou do Ministério da Saúde;
6.3.3. Pelo não cumprimento das metas;
6.3.4. Pela não entrega dos relatórios mensais e anuais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E CONDIÇÕES DE REPASSE
7.1. RECURSOS FINANCEIROS:
7.1.1, Pela execução do objeto deste CONVÊNIO, especificado nos Anexos Técnicos, a CONVENENTE repassará 4
à CONVENIADA o valor global de R$ 153.983,94 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e três
reais e noventa e quatro centavos), em parcela única, observado o seguinte:
7.1.1.1. Todos os recursos usados na execução do objeto do presente CONVÊNIO deverão ser contabilizados,
com identificação de sua origem e de seu destino, através de contabilidade por profissional legalmente
habilitado.
7.1.1.1.1. O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de
justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela Administração de projeto adicional detalhado
e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre
formalizado por aditivo.
7.1.1.2. A demonstração dos resultados deverá ser apresentada quadrimestralmente à Comissão Permanente
de Prestação de Contas.
7.1.1.3. Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente CONVÊNIO poderão ser obtidos
mediante transferências provenientes do Poder Público, doações e contribuições de entidades nacionais e
estrangeiras, rendimentos de aplicações dos ativos financeiros da CONVENIADA e de outros pertencentes ao
patrimônio que estiver sob a sua administração.
7.1.1.3.1. As despesas com o futuro Convênio correrão à conta das dotações orçamentárias para o exercicio
de 2024 e 2025, codificadas sob os números 15.03.10.302.0010.2.301.335039.05.8000025 e Es)
15.03.10.302.0010.2.301.335039.05.3020001 do Departamento de Saúde, oriundas de Recursos Federais.
7.2. CONDIÇÕES DE REPASSE:
7.2.1. Os valores a que se refere a parcela descrita no caput desta cláusula constituem-se como previsão de
custos para a execução do projeto.
7.2.2. Os recursos repassados pelo CONVENENTE à CONVENIADA, enquanto não utilizados, deverão ser
aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicação ser revertido exclusivamente à
execução do objeto deste Convênio.
7.2.3. Os valores deverão ser repassados através de depósito bancário na conta corrente nº. 999-7, agência
8675-4, Banco do Brasil, utilizada pela CONVENIADA para execução do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS
8.1. Apresentar aa CONVENENTE até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao término do quadrimestre,
acompanhada de Relatórios Gerenciais ou de Avaliação do Serviço executado.
8.2. As despesas devem comprovadamente corresponder a serviços efetivamente pagos e recebidos, desse
modo, a entidade deve manter documentos idôneos, devidamente escriturados que permitam a constatação
da compatibilidade com as atividades executados no Convênio.
CLÁUSULA NONA - DAS METAS
9.1. O Município será responsável pelo acompanhamento da execução das ações da parceria, cujo objeto será
fiscalizar a qualidade dos serviços realizados, através de avaliação periódica de desempenho pela Comissão de
Avaliação, de acordo com o Plano de Trabalho; A
9.2. A Comissão de Avaliação, nomcada por portaria expedida pclo Chefe do Executivo, procederá à Avaliação
quadrimestral do desempenho das atividades e resultados obtidos pela Proponente, elaborando relatório OQ
conclusivo que deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo e ao Diretor do Departamento Municipal de
Saúde, a quem caberá adotar as providencias cabíveis em relação aos apontamentos relatados; a
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9.3. O Departamento Municipal de Saúde, acompanhará a execução desta parceria por meio de Monitoramento
c Avaliação periódica com basc nos seguintes itens:
9.3.1. A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores
contidos no Plano de Trabalho;
9.3.2. O acompanhamento de execução financeira através de prestação de contas será realizado pela Comissão
de Prestação de Contas, designada pelo Chefe do Executivo, através dc instrumentos próprios;
9.4. O não atingimento dos resultados previstos nas metas terá como consequência o ressarcimento do valor
repassado, nos seguintes termos:
Atingimento da Meta Ressarcimento
Igual ou maior que 80% Não sc aplica
De 70% a 79,9% Ressarcimento de 20% do valor do quadrimestre
De 60% a 69,9% Ressarcimento de 50% do valor do quadrimestre
al ou inferior a 59% Ressarcimento integral do valor do quadrimestre
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.1. A inobservância, pela conveniada, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes deste CONVÊNIO ec
seus anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará o MUNICÍPIO, garantido o
contraditório c ampla defesa, a aplicar, as seguintes penalidades, nos termos do art. 155 e seguintes da Lei
14.133/2021, bem como art. 178 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.587/2023:
a) 10.1.1. Advertência;
10.1.2. Multa;
10.1.3. Impedimento de licitar c contratar;
10.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.2. A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipótescs:
10.2.1, Descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei quando não se justificar
aplicação de sanção mais grave;
10.2.2. Inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da
Administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave;
10.2.3. Demais situações de pequena relevância que configurem descumprimentos contratuais e editalícios
corrigidos após notificação.
10.3. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave, aquele que:
10.3.1. Der causa à inexccução parcial do convênio, que supere aquela prevista no inciso Il do Art. 155 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços
públicos ou ao interesse coletivo;
10.3.2. Der causa à inexecução total do convênio;
10.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para a formalização do convênio;
10.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.3.5. Não celebrar o convênio ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.3.6. Enscjar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do convênio sem motivo justificado;
10.4. A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Município de São João da Boa Vista, pelo prazo máximo de 3 (três)
anos.
10.5. A sanção dc declaração de inidoncidade para licitar ou contratar scrá aplicada aquele que:
10.5.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o convênio ou prestar declaração falsa
durante a execução do convênio;
10.5.2. Praticar ato fraudulento na execução do convênio;
10.5.3. Comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.5.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do convênio;
10.5.5. Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei
Anticorrupção.
10.6. A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência de suposta infração criminal
ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento ao Ministério Público e, quando couber, ao
Tribunal de Contas, para atuação no âmbito das respectivas competências. A
10.7. A sanção prevista no subitem 10.5., aplicada por qualquer ente da Federação, impedirá o responsável 9
de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de São João da Boa
Vista, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (scis) anos.
10.8. Sc a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
devido pela Administração ao Convenente, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.
10.9. A multa de que trata este parágrafo poderá, na forma deste convênio, ser descontada de pagamento
eventualmente devido pela contratante decorrente de outros contratos firmados com a Administração Pública
Municipal.
10.10. O atraso injustificado na execução do convênio sujeitará o Convenente a multa de mora, na forma
prevista neste convênio.
10.11. A aplicação de multa moratória será precedida de oportunidade para o exercício do contraditório e da” Val
ampla defesa; Ay;
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10.12. A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e
promova a extinção unilateral do convênio com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
10.13. A aplicação das sanções previstas em lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado à Administração Pública,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO GESTOR DO CONVÊNIO
11.1. Fica designada como Gestora do Convênio a Sra. Paula Blasi Domingues.
11.2. As metas e formas de constatação dos resultados scrão aquelas previstas no plano de trabalho anexo ao
Processo Administrativo nº 12071/2024, bem como no Convênio.
11.3. Fica assegurado o livre acesso dos scrvidores do órgão ou entidade pública concedente, do controle
interno do Poder Executivo Municipal, bem como do Tribunal de Contas aos processos, documentos,
informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pelo Decreto Municipal nº
7.587/2023, e aos locais de execução do objeto.
11.4. O gestor do convênio deverá checar o cumprimento do Plano de Trabalho e caso constatada alguma
irregularidade, notificar a conveniada para a regularização e/ou aplicação de eventuais sanções previstas no
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REVERSÃO PATRIMONIAL
12.1. O desvio de utilização do bem móvel ou imóvel pelo convenente importará na transmissão ou retorno do
bem para o domínio da concedente, ou indenização do valor global aplicado, nos termos do Art. 216 Decreto
Municipal nº 7.587/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS DOCUMENTOS VINCULADOS
13.1. Fazem parte do presente Instrumento, de forma indissociável, em tudo aquilo que não contrarie, de
forma a complementarem-se um ao outro, o Plano de Trabalho apresentado pela Conveniada ce aprovado pelo
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1, Para os casos omissos, não previstos neste instrumento, haverá a aplicação da Lei nº 14,133/21, da Lei
nº 11.788/2008 e do Decreto Municipal 7.587/23.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. A eficácia deste Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Jornal Oficial do
Município e no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade da Administração Pública, que será providenciada
pela concedente, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura, nos termos do artigo 237 do
Decreto Municipal 7.587/23.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões
sobre a execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos
partícipes.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor c forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
São João da Boa Wistã 04 de setembro de 2024.
SS
Fl 5 Meia
MUNICÍPIO PA SÃO JOÃO DAÍ BOA VISTA
Maria Teresinha de Jesus Pedroza — A a
Municipal
CONVENENTE
TESTEMUNHAS: 1)
Juliana
ias Martinelli
RG. 48.192.170-9 SSP/SP RG. 32.537942-7 SSP/SP
CPF. 401.056.688-42 CPF. 221.019.948-44
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO Nº. 004/24
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS
OBJETO: Custeio da contratação de empresa para realização de manutenção preventiva e corretiva do
aparelho de tomografia.
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: R$ 153.983,94, (cento c cinquenta e três mil, novecentos ce oitenta
e três reais e noventa c quatro centavos).
EXERCÍCIO: 2024/2025
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como os processos das respectivas prestações de contas,
estarão sujeitos a análise c julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos c Decisões que vierem a scr tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (https://doe.tce.sp.gov.br/), em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pclo órgão público convenente e entidade conveniada, bem
como dos interessados, estão cadastradas no módulo cletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP —
CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2024, conforme “Declaração(ões) de
Atualização Cadastral” anexa (s).
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Sc for o caso e de nosso interesse, nos prazos c nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber;
e) Este termo corresponde à situação prevista no inciso Il do artigo 30 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo
estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida;
d) A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determinação de
recolhimento, conforme 81º do artigo 30 da citada Lei.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 04 de setembro de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nomc: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
Nome: Fábio Silvério Ferraz
Ss &
dos
Se l Ei ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
> &
ES
CPF: 259.553.768-79
Assinatura:
Nome: Francisco Antônio Alves
Cargo: Provedor
CPF: 059.128.938-55
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza 7
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70 “é
Assinatura: Aa asim E»
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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Pe
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CPF: 221.019.948-
Assinatura: .
Comissão de Monitoramento e Avaliação do Convênio:
Nome: Carla Daniela Martins
Cargo: Presidente/ Agente Administrativo
CPF: 247.839.038-83
cedia
Nome: Júlia Porfirio Dalava Vanzela
Cargo: Secretária/ Auxiliar Administrativo
CPF: 328:016.148-74
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Nome? Bruna Lobo Sanches dos Santos o)
Cargo: Membro/ Auxiliar Administrativo
CPF; 433.584.788-23
Assinatura: Prov
Nome: Sabrina de Carvalho Monteiro
Cargo: Membro AAuxiliar Administrativo rea
CPF: 077.851.2 poha Coral
Assinatura: EL
Assinatura:
Nome: Riviane Cristine Combe Pinheiro Peixoto
Cargo: Membro/Agente Administrativo E
SPF: 368.214.028-09 Ss
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Assihatura: RE Ea ia AT a =]
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Nome: Paula Blasi Domingues k ER]
Cargo: Membro/ Agente Administrativo edi Le
CPF: 221.019.948:4 "o
Assinatura: o E
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Responsáveis pela Prestação de Contas: 3 é
Nome: Paula Blasi Domingues
Cargo: Presidente/ Agente Administrativo
CPF: 221.019.948-44
Assinatura?
Nome: Riviane Cristind Combe Pinheiro Peixoto
Cargo: Secretária/ Agente Administrativo
CPF: 368.214.028-0 9
Assinatura:
Rua Marechal Deodoro, 313 -- Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
Nomc: Sabrina de Carvalho Monteiro
Cargo: Auxiliar Administrativo
CPF: 077.851.236082 »
Assinatura:
Responsável pelo Processo Licitatório:
Nomc: Ariela Sagiorato da Costa Domingos
Cargo: Chefe do Sctor de Licitações, em Substituição
CPF: 423.325.438-64
Assinatura: Aba À a Er o
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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