materia nº 150/2024

Município de são João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
: OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 140/90
São João da Boa Vista, 16 de Setembro de 2024.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Requerimento nº 191/2024
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 191/2024, venho por meio deste,
encaminhar a resposta do Departamento de Saúde do Município.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
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Atenciosamente, À Disposi*
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MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
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Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
OFÍCIO Nº 761/2024/DMS/DIRETORIA
São João da Boa Vista, 12 de setembro de 2024.
Assunto: Resposta aa REQUERIMENTO Nº 191/2024
Excelentíssima Senhora,
Com minhas cordiais saudações, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
através do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao recebimento do REQUERIMENTO
Nº 191/2024, de autoria do nobre vereador Júnior da Van, datado de 22 de agosto de 2024 e
recebido nesta Pasta em 09 de setembro de 2024, o qual solicita “informar se procede a informação
de que o valor referente à taxa de vigilância sanitária, necessária para a abertura de novas
empresas, perfaz o montante de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais)”, informa:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, atualmente, no âmbito do Sistema Estadual de
Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde
e das fontes de radiação ionizante, bem como das providências correlatas estão previstos na
Portaria CVS nº 01/2024 de 05 de janeiro de 2024.
O documento citado acima organiza os estabelecimentos em quatro grandes grupos
de atividades, quais sejam: fabril; distribuidora/importadora; comércio varejista e prestação de
serviços com produtos relacionados à saúde, sendo atribuído um número de Classificação Nacional
das Atividades Econômicas a cada atividade (CNAE).
Desta forma, considerando que cada atividade possui um CNAE, no rol dos
documentos necessários para o respectivo licenciamento junto à Vigilância Sanitária é exigido o
comprovante de recolhimento da taxa de inspeção sanitária ou comprovante de isenção de taxa.
Vale ressaltar que, dependendo da atividade econômica, é necessário o
recolhimento da taxa de equipamentos de saúde, tendo como exemplo os dentistas que possem
aparelhos com fontes de radiação ionizante e/ ou recolhimento da taxa de termo de
responsabilidade técnica, tendo como exemplo os consultórios médicos.
Sendo assim, fora elaborado o Decreto nº 7.646 de 15 de fevereiro de 2024,
publicado no Jornal Oficial do Município em 16 de fevereiro de 2024, em sua edição 1.444,
páginas 6-13, publicando a tabela com os atos decorrentes do Poder de Polícia da Vigilância
Sanitária e os respectivos valores a serem cobrados no corrente ano, de acordo com o CNAE.
Dito isto, a informação de que o valor para a abertura de novas empresas perfaz o
montante de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), não procede, visto que não fora fixado um valor
em específico para todas as atividades, vez que o valor a ser pago corresponderá ao da atividade
econômica exercida pela empresa em caráter individual e personalizado.
Data: 12)og [2024 a
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
Por fim, ressalto que, nos casos de renovação da licença sanitária, conforme a Lei
nº 4.856 de 20 de julho de 2021, em seu artigo 1º, 84º, o montante é reduzido em cinquenta por
cento, ficando à critério do interessado o pagamento em taxa única ou em até cinco parcelas.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente, e
FÁBIO SIVÉRIO FERRAZ
Diretor Municipal de Saúde
Exma. Sra.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista — SP
2 Município de São João da Boa Vista, Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.060
; | SECRETARIA
LEIS
LEI Nº 4.856, DE 20 DE JULHO DE 2.021
“Altera o 8 4º do Artigo 352 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997).”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o 8 4º do Artigo 352 da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 4º - Os valores definidos no “caput” serão reduzidos a 50% (cinquenta por cento), no
caso renovação da licença de funcionamento, podendo ser parcelado em até 05 (cinco) vezes,
com parcelas atualizadas monetariamente pelo índice adotado pelo Município no início de cada
exercício.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de julho de dois mil
e vinte e um (20.07.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo ue! Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade juridica e integridade. CRM WWW. Saoiogo.sD.00v.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 7.646. DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
“Regulamenta a Lei nº 3.090, de 13 de dezembro de 2.011,
publicando a tabela com os atos decorrentes do Poder de
Polícia da Vigilância Sanitária e os respectivos valores a
serem praticados no ano de 2.024, tudo de acordo com o
Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE).”
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica adotada a tabela abaixo, conforme previsão da Lei
Municipal nº 3.090, de 13 de dezembro de 2.011, com os atos decorrentes do
Poder de Polícia da Vigilância Sanitária e os respectivos valores a serem
praticados no ano de 2.024, compatibilizados com o Código Nacional de
Atividade Econômica (CNAE):
TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO CNAE — TAXAS/2024
VIGILÂNCIA SANITÁRIA TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO CNAE —
TAXAS/2024
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
01 — INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
0892-4/03 | REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL R$ 3.814,47
1031-7/00 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS R$ 3.814,47
1032-5/01 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PALMITO R$ 3.814,47
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E R$ 3.814,47
OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO Sama
FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO, R$ 3.814,47
EXCETO OLEO DE MILHO
1032-5/99
1041-4/00
FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS REFINADOS, R$3.814,47
1042-200 | py cETO ÓLEO DE MILHO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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***
FABRICAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS
1043-1/00 | GORDURAS VEGETAIS E DE ÓLEOS NÃO
COMESTÍVEIS DE ANIMAIS
R$ 3.814,47
R$ 3.814,47 —
Por indústria
R$ 1.525,78 —
Por sorveteria
R$ 3.814,47
FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS
GELADOS COMESTÍVEIS
1053-8/00
1061-9/01 | BENEFICIAMENTO DE ARROZ
1061-9/02 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ R$ 3.814,47
1062-7/00 MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE R$ 3.814,47
DERIVADOS
1063-5/00 FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E R$ 3.814,47
DERIVADOS
1064-3100 | FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E
DERIVADOS - EXCETO ÓLEO DE MILHO
1065-1/01 | FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULAS DE
VEGETAIS
1065-1/02 | FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO EM BRUTO
FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO REFINADO
MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM VEGETAL, NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
01 — INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
R$ 3.814,47
R$3.814,47
R$ 3.814,47
R$ 3.814,47
R$ 3.814,47
VALOR (R$)
1065-1/03
1069-4/00
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1071:6/00 | FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO R$ 3.814,47
incas | FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CANA REFINADO R$ 3.814,47
FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CEREAIS
(DEXTROSE) E DE BETERRABA
1081-3/01 | BENEFICIAMENTO DE CAFÉ
1072-4/02 R$ 3.814,47
R$ 3.814,47
TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ R$ 3.814,47
1081-3/02
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A BASE DE CAFÉ
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO
INDUSTRIAL
1082-1/00 R$ 3.814,47
R$ 3.814,47
1091-1/01
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dd de
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E
1091-1/02 | CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE indios
PRODUÇÃO PRÓPRIA (PADARIAS TRADICIONAIS
1092-9/00 | FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS R$ 3.814,47
q FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO
1093-7/01 CACAU E DE CHOCOLATES R$ 3.814,47
PRODUÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS
1093-7/02 E SEMELHANTES R$ 3.814,47
1094-5/00 R$ 3.814,47
1095-3/00 R$ 3.814,47
1096-1/00 | FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS | R$ 3.814,47
1099-6/02 | FABRICAÇÃO DE PÓS ALIMENTÍCIOS R$ 3.814,47
1099-6/04 | FABRICAÇÃO DE GELO COMUM R$ 3.814,47
1099-6/05 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO R$ 3.814,47
1099.6706 | FABRICAÇÃO DE ADOÇANTES NATURAIS E R$ 3.814,47
ARTIFICIAIS
FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS DIETÉTICOS E
COMPLEMENTOS ALIMENTARES
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS R$ 3.814,47
1099-6/99 | ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS assenta
ANTERIORMENTE
1122-4/04 | FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ISOTÔNICAS
R$ 3.814,47
1099-6/07
R$ 3.814,47
02 — INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL |
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
1121-6/00 | FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS R$ 3.814,47
03 — IND RIA DE ADITIVOS IMENTOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1099-6/03 | FABRICAÇÃO DE FERMENTO E LEVEDURAS
VALOR (R$)
R$ 3.814,47
2093-2/00 | FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL | R$3.814,47
PREFEITURA MUNICIPAL
) SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“A A Estado dê Sãg Paúlg TCU USO me
***
04 — INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE ALIMENTOS
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL R$ 3.814,47
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E
PAPEL CARTÃO
FABRICAÇÃO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE
PAPELÃO ONDULADO
FABRICAÇÃO DE EMBALAGEM DE MATERIAL
PLÁSTICO
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS
REFRATÁRIOS
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO
REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
2591-8/00 | FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS
CÓDIGO
1731-1/00
1732-0/00 R$ 3.814,47
1733-8/00 R$ 3.814,47
2222-6/00 R$ 3.814,47
2312-5/00 R$ 3.814,47 bo
2341-9/00 R$ 3.814,47
2349-4/99 R$ 3.814,47
R$ 3.814,47
05 — INDÚSTRIA DE CORRELATOS/PRODUTOS PARA A SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO
2219-6/00 | Eeprc.ANTERIORMENTE R$ 3.814,47
FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E ho
2660-4/00 | ELETROTERAPÊUTICOS E EQUIPAMENTOS DE R$ 3.814,47
IRRADIAÇÃO
FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS DE USO GERAL, NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E
ACESSÓRIOS
FABRICAÇÃO DE BICICLETAS E TRICICLOS NÃO
MOTORIZADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
2829-1/99 R$ 3.814,47
3092-0/00 R$ 3.814,47
FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NÃO-
ELETRÔNICOS E UTENSÍLIOS PARA USO MÉDICO,
CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE
LABORATÓRIO
FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA USO E
3250-7/02 | MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE R$ 3.599,43
LABORATÓRIO -
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS
3250-7/04 | paRA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E R$ 3.814,47
3250-7/01 R$ 3.814,47
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Estado de São Palo
+ dk
APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL, EXCETO
SOB ENCOMENDA
R$ 3.814,47-
x Para fabricação
É FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ad
3250-7/05 ODONTOLOGIA R$ 2.529,00-
Para unidades
de esterilização.
R$ 3.814,47
3250-7/07 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS ÓPTICOS
3292-2/02 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS
PARA SEGURANÇA PESSOAL E PROFISSIONAL
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE
6203-1/00 | PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-
CUSTOMIZÁVEIS
R$ 3.814,47
R$ 3.814,47
06 — INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES
FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS R$ 3.814,47
1742-7/01
1742-7/02 FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS R$ 3.814,47
FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE | 25 3.81447
PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL en
FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E ESERA
VASSOURAS R$ 3.814,47
07 — INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
E
FABRICAÇÃO DE DESINFETANTES
FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES
SINTÉTICOS R$ 3.814,47
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E EEMA
POLIMENTO R$ 3.814,47
08 — INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
2014-2/00 FABRICAÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS R$ 3.814,47
2063-1/00
3291-4/00
CÓDIGO
2052-5/00
2061-4/00
2062-2/00
PREFEITURA MUNICIPAL
SAUIIOÃO DA MOL VISTAS Pill
Estado de São Paulo
od
ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO E
FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS
HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO prada
FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS
FITOTERÁPICOS PARA USO HUMANO is
FABRICAÇÃO DE PREPARAÇÕES
FARMACÊUTICAS R$ 3.814,47
09 — INDÚSTRIA DE FARMO Cos -
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS | R$3.814,47
11 - COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS
2121-1/01
2121-1/02
2121-1/03
2123-8/00
CÓDIGO
2110-6/00
CÓDIGO DESCRIÇÃO de metida
4621-4/00 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO | R$ 1.525,78
4622-2/00. | COMÉRCIO ATACADISTA DE SOJA R$ 1.525,78
4623-1/05 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CACAU R$ 1.525,78
COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E
4631-1/00 LATICÍNIOS R$ 1.525,78
COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E
4632-0/01 | + E GUMINOSAS — BENEFICIADOS R$ 1.525,48 Rs
COMÉRCIO ATACADISTA DE FARINHAS,
4632-0/02 AMIDOS E FÉCULAS R$ 1.525,78
COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E
LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS,
4632-0/03 | AMIDOS E FÉCULAS COM ATIVIDADE DE R$ 1.525,78
FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO
ASSOCIADA
COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS,
4633-8/01 VERDURAS, RAÍZES, TUBÉRCULOS, R$ 1.525,78
HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS
arara ATACADISTA DE AVES VIVAS E R$ 1.525,78
COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES
4634-601 | BOVINAS, SUÍNAS E DERIVADOS R$ 1.525,78
COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E
4634-6/02 DERIVADOS R$ 1.525,78
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
***
COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADO E
FRUTOS DO MAR
COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E
DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS
COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL
COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE
E REFRIGERANTE ;
COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO
4635-4/99 ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE R$/1,525,78
COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO,
4637-1/01 MOÍDO E SOLÚVEL R$ 1.525,78
4637-1/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR R$ 1.525,78
4637-1/03 COMERCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E R$ 1.525,78
4634-6/03 R$ 1.525,78
4634-6/99 R$ 1.525,78
RT
4635-4/01
R$ 1.525,78
+
635-4/02 R$ 1.525,78
GORDURAS
COMÉRCIO ATACADISTA DE PÃES, BOLOS,
ao Ti A Dmeprsnceerarsaci roi to R$ 1.525,78
COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS
4637-105 | ALIMENTÍCIAS R$ 1.525,78
4637-1/06 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES R$ 1.525,78
COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES,
4637-1/07 | CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E R$ 1.525,78
SEMELHANTES
COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM
4637-1/99 | OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO .
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4639-7/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS EM GERAL
4686-9/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS
COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS
4691-5/00
EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE
15 — COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE
R$ 1.525,78
R$ 1.525,78
R$ 1.483,52
R$ 1.483,52
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
VALOR (R$)
R$ 1.144,32
R$ 1.144,32
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E
4645-1/01 | MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO,
HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E
ARTIGOS DE ORTOPEDIA
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS
ODONTOLÓGICOS
4645-1/02
R$ 1.144,32
4645-1/03
- Estado de São Paulo PR RR gpa A E (ES e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dd
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS,
4664-8/00 | APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO R$ 1.144,32
ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR, PARTE E PEÇAS
Os D
6 - COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS, PRO)
PERFUMES
DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E
PRODUTOS DE PERFUMARIA So Sa ll
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE
HIGIENE PESSOAL
1
CÓDIGO VALOR (R$)
4646-0/01 R$ 1.144,32
R$ 1.144,32
4646-0/02
17 - COMÉRCIO ATACADISTA DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
4649-408 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE R$ 1.144,32
HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR | «mk <a
18 - COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
COMÉRCIO ATACADISTA DE R$ 1.525,55 — Com
MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO Ro
HUMANO E
fracionamento
CÓDIGO
4644-3/01
21 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS
% VALOR
DESCRIÇÃO
COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM R$ 2.670,09
4711-3/01 | GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS — HIPERMERCADOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM Peço
4711-3/02 | GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS — SUPERMERCADOS
COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM
GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS
4712-100 | AT IMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E | R$ 762.87
PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
4721-1/03 | COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES — ACOUGUES
RESTAURANTE E SIMILARES
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E
SIMILARES
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS
PREP. PARA EMPRESAS
R$ 762,87
4722-9/01 R$ 762,87
4722-9/02 R$ 762,87
R$ 1.525,78
5611-2/01
R$ 1.144,32
R$ 1.144,32
5611-2/03
5620-1/01
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E
5620-1/02 RECEPÇÕES — BUFÊ R$ 1.525,78
P, FÍSICA
R$ 437,20
5620-1/04 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS Pp.
PREPOND. PARA CONSUMO DOMICILIAR JURÍDICA
R$ 1.144,32
26 — COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMERCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS,
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE
PESSOAL
28 — COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS
VALOR (R$)
4772-5100 ii
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Tr EPE Pe do sed |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS R$1.525,78 Drogaria
4771-7/01 | FARMACÊUTICOS SEM MANIPULAÇÃO R$1.144,32 Ervanaria,
DE FÓRMULAS Posto de medicamentos
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
4771-7/02 | FARMACÊUTICOS COM MANIPULAÇÃO
DE FÓRMULAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS R$ 1.528
R$ 1.907,22
4771-7/03
30 — ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO DE PRODUTOS
RELACIONADOS A SAUDE
DESCRIÇÃO
ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB
CONTRATO
CÓDIGO
VALOR (R$)
R$ 1.144,32
8292-0/00
PREFEITURA MUNICIPAL
ce A RA SÃO JOÃO DA BOA VISTA...
é Estado de São Paulo
**
40 — DEPÓSITO DE PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO js a
(R$
5211-7/01 | ARMAZÉNS GERAIS (EMISSÃO DE WARRANT) R$ 1.144,32
DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS —
5211-7199 | py cETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA MÓVEIS R$ 1.144,32
50 — TRANSPORTE DE PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
| TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS — es e Send
4930-2/01 | EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, e
P. FÍSICA
MUNICIPAL R$ 43720
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS — P. JURÍDICA
4930-2/02 EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, R$ 1.144,32
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E P. FÍSICA
INTERNACIONAL R$ 437,20
60 - CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
8122-2/00 | CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
R$ 1.525,78
8629-0/00 R$ 1.525,78
70 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
ATÉ 50 LEITOS:
R$ 1.525,78
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO pai na ao o MDA
HOSPITALAR - EXCETO PRONTO- a
8610-1/01 | SOCORRO E UNIDADES PARA nas LAND
ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS
DISPENSÁRIO DE
MEDICAMENTOS: R$
1.144,32
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
esmero = Estado de São. Paulo...
we
A URGÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL
. FARMÁCIA
HOSPITALAR:
R$ 1.806,42
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM R$ 1.525,78
8610-1/02 PRONTO SOCORRO E UNIDADES DISPENSÁRIO DE
HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO MEDICAMENTOS
R$ 1.144,32
R$ 1.525,78
8621-6/01 | UTI MÓVEL
8621-6/02 | SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO
A URGÊNCIAS — EXCETO UTI MÓVEL
SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE
PACIENTES, EXCETO OS SERVIÇOS
MÓVEIS DE ATENDIMENTO A
URGÊNCIAS.
ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL
8630-5/01 | COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO
8622-4/00
DE EXAMES COMPLEMENTARES
R$ 1.525,78
R$ 381,42
DICA — R$
1.525,78
DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS P. FÍSICA — R$ 703,45
ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL
- P. JURÍDICA — R$1.491,91 |. 507/-14595
8630-5/02 | COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO P FÍSICA — R$ 639,36 j
8630-5/03
RESTRITA A CONSULTAS
8630-5/04 | ATIVIDADE ODONTOLÓGICA
SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E
ARE Nos IMUNIZAÇÃO HUMANA
ATIVIDADE DE REPRODUÇÃO
sad Ep ASSISTIDA
LABORATÓRIOS DE ANATOMIA
PATOLÓGICA E CITOLÓGICA
8640-2/01
P. FÍSICA — R$ 639,36
P. JURÍDICA — R$1.201,55
js Re]
ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL | P. JURÍDICA -R$ 1.144,32
P, FÍSICA — R$ 572,16
P. FÍSICA —
R$514,95 — 50% 4SMjd%
DEMAIS
ESTABELECIMENTOS
ODONTOLÓGICOS
ooisS . — So
R$ 1.144,32
R$ 762,87
8640-2/02 | LABORATÓRIOS CLÍNICOS
8640-2/03 | SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA
8640-2/04 | SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR
8640-2/05 | IMAGEM COM USO DE RADIAÇÃO
IONIZANTE — EXCETO TOMOGRAFIA
R$ 762,87
R$ 1.806,42
R$ 762,87
R$ 762,87
Eeceraiens sã |
4 60x
8640-2/06
8640-2/07
8640-2/08
8640-2/09
8640-2/11
8640-2/12
8640-2/13
8640-2/14
8640-2/99
8650-0/01
8650-0/04
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
; Estado de São Paulo
*+* +
SERVIÇOS DE RESSONÂNCIA
MAGNÉTICA
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR
IMAGEM, SEM USO DE RADIAÇÃO
IONIZANTE — EXCETO RESSONÂNCIA
MAGNÉTICA
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR
REGISTRO GRÁFICO - ECG, EEG E
OUTROS EXAMES ANÁLOGOS
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR
MÉTODOS ÓPTICOS - ENDOSCOPIA E
OUTROS EXAMES ANÁLOGOS
8640-2/10 | SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA R$ 1.144,32
SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA
SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA
SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA
SERVIÇOS DE BANCOS DE CELULAS E
TECIDOS HUMANOS
ATIV. DE SERVIÇOS DE
COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E
TERAPÊUTICA — NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
Estabelecimento no qual se prestam outros
serviços de complementação diagnóstica e
terapêutica, sem radiação ionizante.
Serviço de Medicina Hiperbárica.
Centro de Infusão
Estabelecimento que presta serviço de
radiometria e de testes de qualidade em
radiodiagnóstico
ATIVIDADES DE ENFERMAGEM
ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA
Centro ou núcleo de reabilitação física
R$ 1.525,78
R$ 1.525,78
R$ 1.525,78
"R$ 1.525,78
R$ 1.144,32
INST. DE HEMOTERAPIA
R$ 1.806,42
AG. TRANSFUSIONAIS
R$ 762,87
POSTOS DE COLETA
R$ 381,42
R$ 1.525,78
R$ 853,63
R$ 1.525,78
P. FÍSICA — R$ 514,95
P. JURÍDICA -R$ 1.144,32
P. JURÍDICA R$ 1.144,32
P. FÍSICA — R$ 514,95
PREFEITURA MUNIC
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*w*
ATIVIDADES DE BANCO DE LEITE
HUMANO
8690-9/03 | ATIVIDADES DE ACUPUNTURA
— +
8690-9/04 | ATIVIDADES DE PODOLOGIA
8690-9/02
1
CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS
GERIÁTRICAS
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A
DEFICIENTES FÍSICOS,
IMUNODEPRIMIDOS E
CONVALESCENTES
ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE
INFRA-ESTRUTURA DE APOIO E
ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO
DOMICÍLIO
ATIVIDADES DE CENTROS DE
ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL
8711-5/01 R$
8711-5/03 R$
8712-3/00 R$
8720-4/01
81 — PRESTA
1
R$ 951,62
P. FÍSICA — R$ 514,95
P. JURÍDICA -R$ R$
P. FÍSICA — R$ 514,95
P. JURÍDICA — R$
1.
R$ 762,87
ÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAI
IPAL
144,32
144,32
1.144,32
1.144,32
1.144,32
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
PERIGOSOS
TABACARIA
OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS
SERVIÇOS SOCIAIS
3822-0/00
4729-6/01
5590-6/99
8412-4/00
CÓDIGO DESCRIÇÃO (RS)
3600-6/01 | CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE R$ 1.144,32
ÁGUA
3600-6/02 | DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES R$ 1.144,32
3812-2/00 | COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS R$ 1.144,32
R$ 1.144,32
R$ 1.144,32
R$ 1.144,32
ISENTO
dede
8511-2/01 | EDUCAÇÃO INFANTIL — CRECHES
8591-1/00 | ENSINO DE ESPORTES
R$ 762,87
R$ 762,87
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
—- ——— >>>
8730-1/01 | ORFANATOS R$ 762,87
Eae PURE EEE
8730-1/02 | ALBERGUES ASSISTENCIAIS
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS
EM RESIDENCIAS COLETIVAS E PARTICULARES
NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTE
R$ 762,87
8730-1/99 R$ 762,87
9311-5/00 R$ 762,87
9312-3/00 | CLUBES SOCIAIS, DESPORTIVOS E SIMILARES R$ 762,87
PARQUES DE DIVERSÕES E PARQUES TEMÁTICOS
Parque aquático
GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
9321-2/00 R$ 1.144,32
9603-3/01 R$ 1.144,32
9603-3/02 | SERVIÇOS DE CREMAÇÃO R$ 1.144,32
9603-3/05 | SERVIÇOS DE SOMATO CONSERVAÇÃO R$ 1.144,32
ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS
RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
9603-3/99 R$ 1.144,32
$2- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
ATIVIDADES VETERINÁRIAS R$ 762,87
7500-1/00
83 — OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE
VALOR (R$)
DESCRIÇÃO
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS
PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E
APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL, SOB
ENCOMENDA
3250-7/06 | SERVIÇOS DE PROTESE DENTÁRIA
4774-1/00 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓTICA
3250-7/03 R$ 3.708,80
R$ 457,70
R$ 762,87
R$ 762,87
7120-1/00
INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA
PARA IDOSOS
8711-5/02 R$ 762,87
Estado de São Paulo
w d+
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL
E À SAÚDE À PORTADORES DE DISTÚRBIOS
8720-4/99 | PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E
DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NÃO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM
ALOJAMENTO
Centro Dia para idoso
9313-1/00 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO
Academia com atividades de hidroginástica
9601-7/03 | TOALHEIROS
8800-6/00
CABELEIREIROS, MANICURE, PEDICURE E
9602-5/01 BARBE
9602-5/02 ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS
É SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA
CABELEIREIRO
BARBEIRO
R$ 435,40
P. FÍSICA
PREFEITURA MUNICIPAL
Ol TInititaL
“ - «SÃO JOÃO. DA BOA VISTA...
R$ 762,87
R$ 762,87
R$ 1.144,32
R$ 1.144,32
P. FÍSICA
CABELEIREIRO
R$ 437,20
MANICURE/
PEDICURE /
BARBEIRO
R$ 217,70
P. JURÍDICA
R$ 748,31
MANICURE/
PEDICURE/
R$ 205,42
P. JURÍDICA
R$ 762,87
SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE
PIERCING
Estabelecimento no qual se exerce atividade de
9609-2/06 | colocação de piercing
Estabelecimento no qual se exerce atividade de
tatuagem com uso de agulhas ou dispositivos para
pigmentar a pele.
P. FÍSICA
R$ 217,70
P, JURÍDICA
R$ 762,87
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
num o co «Estado.de São-Paulo— o inn
+++
91- PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAUDE,
8412-4/00 | EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS ISENTO
SERVIÇOS SOCIAIS
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
CÓDIGO | DESCRIÇÃO
EQUIPAMENTOS DE RADIOLOGIA MÉDICA E .
ODONTOLÓGICA Xo VB PO
R$ 776,65
EQUIPAMENTO DE RADIOTERAPIA R$ 776,78
CONJUNTO DE FONTES DE RADIOTERAPIA R$ 776,78
E TRAIL
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
R$ 114,42- À
100 FL
R$ 171,63 - DE
RUBRICA DE LIVROS 101 A 200 FL
R$ 209,79 -
ACIMA DE 200
FL
TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA R$ 190,74
R$ 76,28 ATÉ 05
VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS e e
SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL NOTA GU
ACRESCER.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DOS re
BALANÇOS REFERENTES À PORTARIA 344/98 '
CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
QUE UTILIZAM PRODUTOS DE CONTROLE das
ESPECIAL, CONFORME ESTABELECIDO NO
ART. 124 DA PORTARIA SVS/MS 6/99
ATUALIZAÇÃO 2024 E
ÍNDICE APLICADO — INFLAÇÃO DO ANO - 3,85%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Notas:
- Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no
item onde a taxa for a de maior valor.
= A 2º via da licença de funcionamento/cadastro de Vigilância Sanitária
corresponde a 1/3 do valor fixado.
TABELA DE MULTAS DA VISA
LEI Nº 260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.998
ARTIGO 351 — FICA ADOTADA A SEGUINTE TABELA DE
PENALIDADE DE MULTA
ANO 2.024
VALOR EM REAL
DE: R$ 250,79 A R$ 1.095,13
DE: R$ 1.215,54 A R$
GRAVÍSSIMA. DE: R$ 2.416,70 A R$
8.731,38
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro (15.02.2024).
O o
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Republicado devido a incorreções
Publicado ne Jomai Oficial
de Municipis nº

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VÍ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDE) TE DA CÂMARA MUNI CIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP,
nesrca do
necessária |
solicita que sej
redução do valor des;
4 dy novas empresas, bén
s estudos acerca da possibilida,
Xa, tormando-a mais acessível. ;
REQUEIRC: ao Presidente da Cãâr
rara Municipal, o Vereador Carlos G
acordo com o Inciso IX do Art. 167
do Regimento interno, solicitando deferim
encaminhar ofício so Executivo a fim de informar se procede a informação
valor referente à taxa de vigilância sanitária, necessária para a abertura de:
empresas, perfaz o ;nontante de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Em sendo.
esta quantia, solicito que sejam realizados estudos acerca ca possibilidade de rediú
valor desta taxa, toriando-a mais acessível. q
Agradeço a «tenção e providências.
Pienário Dr. Durval! Nicolau, 22 de agosto de 2024.
TOR DA VAN
VEREADOR - PODEMOS
Re.