materia nº 151/2024

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
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OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº laço |
São João da Boa Vista, 16 de Setembro de 2024.
OFÍCIO Nº 633/2024/GAB/RR
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Ofícios nº 226, 245/2024
Senhor Presidente:
Em atenção aos Ofícios nº 226, 245/2024, venho por meio deste,
encaminhar as respostas dos Departamentos de Habitação e Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento do Município.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Lodi CEASA
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 13H09 [24
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
DESPACHO Nº 463/2024/DMA
PROCESSO: S/N
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Ofício nº 226/2024 Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 12 de setembro de 2024.
Trata-se da solicitação da ata da última reunião realizada com os empresários que atuam
no ramo de “caçambas” no município.
Encaminha-se cópia do referido documento.
Sem mais para o momento, me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos e
aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima é consideração.
Antônio Marcos Ayres da Cunha Santos
Diretor do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento
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ATA DE REUNIÃO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL E REPRESENTANTES DAS EMPRESAS DE CAÇAMBAS
REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2024
Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro reuniram-se representantes
da administração pública municipal e os responsáveis pelo transporte particular de resíduos da
construção civil do município de São João da Boa Vista. A reunião foi realizada no auditório do
Departamento Municipal de Saúde, localizado na Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 1520. Às oito
horas e cinquenta e cinco minutos deu-se início à reunião com a formação da mesa composta pelos
representantes da prefeitura: a Prefeita Municipal, Sra. Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza; o
Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Sr. Antônio Marcos
Ayres da Cunha Santos; e o Procurador-Geral do Município, Sr. Ulisses Brandão Ribeiro. Também
participaram como membros da prefeitura o Chefe da Seção de Coleta de Lixo e Varrição, Sr. Breno
César Valente Silva, e o Engenheiro Ambiental, Sr. Rafael Augusto da Silva Matos. Iniciando sua
fala, a Sra. Prefeita afirmou que a decisão pela cobrança de preço público pela utilização das áreas
de destinação de resíduos sólidos da prefeitura decorre do cumprimento de Lei Federal, não
havendo margem discricionária ao gestor público municipal para o não atendimento. Fazer gestão
pública responsável e sustentável é desafiador, pois exige tomar remédios amargos (ainda que
impopulares politicamente), é um compromisso com a sociedade e com o meio ambiente, O Sr.
Ulisses, por sua vez, explicou que atendendo a legislação federal, o município já instituiu lei e
respectivo decreto regulamentador fixando a metodologia e alíquota a ser praticada, sendo que a
não cobrança — decorrido o prazo necessário à transição, adaptação e divulgação - poderá
caracterizar “renúncia de receita” e, por conseguinte, ser instaurado processo administrativo para
apuração de improbidade administrativa. Acrescentou, ainda, que no corrente ano (eleitoral) a
legislação eleitoral estabelece condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, em especial o
art. 73, 8 10, da Lei 9.504/1997, que veda a “distribuição gratuita de benefícios”. Não há, salvo
melhor juízo, novas justificativas suficientes para a não cobrança a partir de 1/08/2024 — data essa
indicada como suficiente à transição legal e adaptação do mercado de consumo — sob pena do
gestor, inclusive, responder por suposto “abuso do poder econômico” e/ou “compra de votos”, ainda
que de forma indireta. Por fim, ressalta com pesar que a solução é realmente a cobrança do preço
público, explicando, inclusive, que a fiscalização dessa conduta compete a Câmara Municipal,
Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público do Estado. O Sr. Antônio Marcos toma à palavra
e comenta que conhecendo a realidade do gerenciamento de resíduos da região, não conhece
qualquer prefeitura municipal que tenha assumido a gestão de resíduos de construção civil com
triagem e disposição final (em virtude da complexidade, logística e custos) e reforça a falta de
legalidade de se assumir esta atribuição sem a respectiva cobrança. O Sr. Breno alerta para o fato de
o decreto municipal estabelecer preço público para as duas áreas de recebimento de resíduos, tanto a
Área de Triagem e Transbordo de Resíduos da Construção Civil (ATT de RCC) quanto do
transbordo municipal, onde são destinados os resíduos sólidos urbanos do município. Prefeita
endossa que não se pode furtar ao cumprimento da lei, sob pena de responsabilidade. Um dos
empresários do ramo de caçambas sugere a possibilidade de ser cobrado preço único para as
caçambas no transbordo municipal, uma vez que atualmente é necessário ticket de pesagem, o que
torna O preço variável da caçamba, a depender do peso, sendo dificultoso passar um valor ao cliente
(prática comercial). O Eng. Rafael explica que a cobrança única por caçamba na área de transbordo
é inviável já que a metodologia em que a prefeitura paga, contratualmente, o transbordo por peso e
não por volume, e para justificar qualquer outro resíduo além da coleta pública somente pode ser
medido através do peso. Marcos salienta que há a expectativa para o mês de julho o início da
britagem dos resíduos da construção civil pela usina móvel do consórcio CEMMIL, e que por
solicitação dos representantes das empresas de caçamba, será verificada a possibilidade de alterar o
horário de recebimento de resíduos de construção civil que atualmente é até 10:30 para 11:30 no
horário do almoço. Fica decidido que a partir de 1º de agosto de 2024 será iniciado a contabilização
dos resíduos que entrarem na área de transbordo e triagem de resíduos de construção civil e no
transbordo municipal, para cobrança em setembro, sendo que a forma de cobrança proposta é
através de boleto bancário, emitido no mês seguinte à entrada nas áreas de recebimento, em
cobrança única totalizando todas as viagens, sendo concedido prazo razoável até o vencimento. O
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“y ATA DE REUNIÃO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL E REPRESENTANTES DAS EMPRESAS DE CAÇAMBAS
REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2024
poder a cópia do Controle de Transporte de Resíduo (CTR) que é entregue ao porteiro na guarita de
cada uma das áreas, para conferência, sendo que cada CTR deve ter a assinatura do transportador e
do porteiro que verificou a chegada do resíduo. Sr. Breno estima que mensalmente tem entrado
cerca de 800 a 900 caçambas de RCC. Representantes das empresas de caçamba alertam para o
tisco de descarte irregular dos resíduos pelos próprios geradores quando se iniciar a cobrança. A
Prefeita faz apelo pela necessidade de cooperação mútua entre o Poder Público e Sociedade Civil,
incluindo os empresários do ramo das caçambas, para a identificação dos infratores e aplicação de
sanções visando manter a cidade limpa (responsabilidade socioambiental). Às 09:48 minutos
Antônio Marcos encerra a reunião, e é passada lista de presença para assinatura e eu, Rafael redigi a
presente ata.
Rafael Augusto da Silva Matos
Engenheiro Ambiental
Antônio Marcos Ayres da Cunha Santos
Diretor do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
TA» (19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
4 Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 226/2024-pf
São João da Boa Vista, 27 de agosto de 2024.
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
são vodo da Boa Vista — SP.
A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita à Prefeitura
a Ata da Reunião realizada com os empresários que atuam no ramo de "Caçambas"
dentro do município de São João da Boa Vista, para sanar dúvidas dos vereadores
geradas durante a 24º Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2024.
Certos de Vossa atenção, renovo meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Data: Zolos Lapas
Entrada
Saída
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Habitação
DESPACHO Nº 143/2024/DEH
PROCESSO: S/N
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Resposta Ofício nº 245/2024-dv — Requerimento nº 192/2024
São João da Boa Vista, 13 de setembro de 2024.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Trata-se do Ofício nº 245/2024-dv, Requerimento nº 192/2024, com solicitação do Nobre
Edil Sr. Nelson Júnior dos Reis (Júnior da Van), quanto ao encaminhamento de “ofício à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e à Prefeitura Municipal para que, por intermédio do Departamento
Municipal de Habitação, informe se é possível a redução do valor de entrada a ser dado nas
casas populares do loteamento Guiomar Novaes”.
O Departamento de Habitação informa que, em se tratando de Empreendimentos no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida lastreado com recursos do FGTS, destacamos que
o município atua tão somente como Agente Administrativo, cabendo ao Gestor do Produto
(FGTS e Ministério das Cidades), o regramento das operações inclusive da cota de
financiamento.
Cabe ainda, aos responsáveis pelo empreendimento a valoração dos imóveis que serão
comercializados. Importante destacar que, o município ainda não foi informado acerca dos
valores de entrada e parcelas dos imóveis situados no referido empreendimento, não sendo
possível informar a viabilidade ou não de uma redução em um valor não definido.
Sem mais para o momento, me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos e
aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
As ]
Gabriel José Ramos Junqueira Ferreira
Diretor do Departamento de Habitação
Entrada
Saida [|
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Rua Antonina Junqueira, 195 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita à Prefeitura Municipal, através do
Departamento de Habitação, e à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, a possibilidade de redução do valor de entrada das
casas populares do Loteamento Guimar Novaes.
REQUERIMENTO Nº 192/2024
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferimento para encaminhar
ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a Prefeitura Municipal para que, por
intermédio do Departamento Municipal de Habitação, informe se é possível a redução
do valor de entrada a ser dado nás casas populares do loteamento Guiomar Novaes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2024.
JOCEL MARIOZ] NAACENA O SENHOR fes MUNICIPAL
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Rui CARLOS GOMES +=
RODRIGO BARBOSA GUSTAVO BELLONI
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