materia nº 58/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 58/2024 - Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E
DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA, com encargo de instalar sua estrutura. Às
Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e de Obras,
Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setembro de 2024.
402
a
MERCÍLIO MAÇENA BENEVIDES 7 Es
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 58/2024 - Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E
DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA, com encargo de instalar sua estrutura. Às
Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e de Obras,
Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setembro de 2024.
CLAUDINEI DAMALIO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 58/2024 - Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E
DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA, com encargo de instalar sua estrutura. Às
Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e de Obras,
Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setembro de-2024.
É” [MA é “ RS
MERCÍLIO M A. PENEVIDRA
Mia! (LL btt
ALINE DOURADOR LUCHETTA
eo O Dolo
e ETANO BARBOSA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 625/2024/GAB/SG
São João da Boa Vista, 13 de setembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Projeto ge «ei nº 58/2024
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do mu-
nicípio a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO RE-
SIDUAL LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE | Assinado de forma digital por
JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS
PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.09.13 13:13:44 -03/00'
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA,
FINANÇAS E OBRAS
aprovado em tre 2º discussão
votação e em Retlação vinai
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
município a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE
IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA, com
,
o encargo de instalar sua estrutura.”
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Execu-
tivo, autorizado a doar a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRA-
TAMENTO RESIDUAL LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
04.963.150/0001-51, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar
um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo nº 32.339/2.022, assim identificado:
Imóvel matrícula 77.498:
“Um terreno, situado neste município e comarca de São João da Boa Vista,
identificado por LOTE 1A-2 (UM A — DOIS), do desdobro do Lote nº 01-A (UM-A) da
QUADRA “T” da planta do loteamento denominado “Polo Industrial”, com a área total de
22.000,22mº (vinte e dois mil metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), com a
seguinte descrição: O perímetro inicia no ponto 33 R, segue com curva a direita de raio 260m
(duzentos e sessenta metros), desenvolvimento de 22,67m (vinte e dois metros e sessenta e
sete centímetros) e ângulo central de 05º04"35”, confrontando com Av. dos Trabalhadores
até o ponto 33 J; segue com azimute 116º01'15” e distância de 33,1 Im (trinta e três metros e
onze centímetros) até o ponto 33 I, segue com curva à esquerda de raio 150m (cento e cin-
quenta metros), desenvolvimento de 60,72m (sessenta metros e setenta e dois centímetros) e
ângulo central de 94º38'59” até ponto 33 H, segue em curva a direita com desenvolvimento
de 6,58m (seis metros e cinquenta e oito centímetros), raio 9,00m (nove metros) e ângulo
central de 41º56'24” até ponto 33 G; segue com azimute 134º45"58” e distância de 43,28m
(quarenta e três metros e vinte e oito centímetros) até o ponto 33 F; até aqui confrontando
com a Av. dos Trabalhadores; deste, segue em curva a direita, com desenvolvimento de
13,12m (treze metros e doze centímetros), raio de 9,00m (nove metros) e ângulo central de
83º33"56"até o ponto 33 E, intercessão entre Av. dos Trabalhadores e rua 2 (dois); segue
com azimute 218º19"54” e distância de 158,22m (cento e cinquenta e oito metros e vinte e
dois centímetros) até o ponto 33 L, confrontando com a rua 2 (dois); deste, deflete à direita
com azimute 308º19"54” e distância de 103,13m (cento e três metros e treze centímetros) até
ponto 33 M, confrontando com Lote 03; deflete à direita com azimute 10º59"18” e distância
de 148,62m (cento e quarenta e oito metros e sessenta € dois centímetros), confrontando com
lote 1-A1, terminando no ponto 33 R que deu início ao perímetro descrito.”
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Secretaria Geral
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 3.090.597,83 (três milhões, noventa mil, quinhentos e noventa e sete reais e oi-
tenta e três centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 18.188, de 09 de setembro de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, observando-se o quan-
to disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) me-
ses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste Municií-
pio;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 260 (duzentos e sessenta) funcioná-
rios.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que
será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo adminis-
trativo nº 32339/2022, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis
que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as
edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melho-
ramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras exe-
cutadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação
do processo administrativo nº 32339/2022, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse públi-
co existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo 76 da Lei
nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Or-
gânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º— A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliató-
rio integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
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Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de se-
tembro de dois mil e vinte e quatro (13.09.2024).
MARIA TERESINHA DE |. Assinado de forma digital por
MARIA TERESINHA DE JESUS
JESUS PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.09.13 13:13:58 -03'00'
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “dispõe sobre a doa-
ção de área de propriedade do município à BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGA-
ÇÃO E DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA,, com o encargo de instalar sua estrutura”.
O imóvel doado destina-se a implantação de unidade comercial e/ou industrial
da empresa donatária, que pretende aumentar a demanda por serviços no segmento de produ-
ção, importação, exportação e comercialização no atacado e varejo de equipamentos, imple-
mentos para agricultura, sistema de irrigação e de tratamento residual, suas peças e compo-
nentes; serviço de assistência técnica em equipamentos, implementos para a agricultura, sis-
tema de irrigação e sistema de tratamento de resíduos.
A doação do imóvel visa ao mesmo tempo gerar e manter empregos em nossa
região, bem como incrementar a produção industrial, de maneira que resta evidenciado o
retorno econômico e social para o Município, a manutenção e expansão de indústrias aqui
instaladas, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos recursos
repassados pela União e pelos Estados.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o
interesse público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de se-
tembro de dois mil e vinte e quatro (13.09.2024).
MARIA TERESINHA DE Assinado de forma digital por
MARIA TERESINHA DE JESUS
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PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.09.13 13:14:07 -03'00'
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