materia nº 16/2024

Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 16/2024 — De autoria da Mesa Diretora — Dispõe
sobre o orçamento da câmara municipal para o exercício de 2025.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de setembro de 2024.
MERCÍLIO MA A
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Resolução nº 16/2024 - De autoria da Mesa Diretora — Dispõe
sobre o orçamento da câmara municipal para o exercício de 2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setembro de 2024.
CLAUDINEI DAMALIO
0
/
Rs RBOSA
Aos
Exmos. Srs. Vereadores
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 016/2024
"Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista para o exercício de 2.025".
Art. 1º.:- Ficam fixadas para o exercício de 2025 e destinadas para a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, as seguintes dotações orçamentárias no
Orçamento do Município de São João da Boa Vista:
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................. R$ 805.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais - INSS................. se seseesereeseseeeeserees R$ 168.000,00
TOTAL DO CORPO LEGISLATIVO......eeeecesesenensnensese R$ 973.000,00
02.02.01 SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................. R$ 1.057.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais - INSS....................e R$ 29.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.1.91.00 Aplicações Diretas
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário...............eeee R$ 165.000,00
“COMISSÃO DE JUSTIÇA
E FINANÇAS
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3:3:90:30-: Material: de: Consumo ;:.ssesssmsascnsessssessers Esse as EO Lie cds dés canto R$ 68.000,00
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
INGICOINIZAÇÃO +. so sea sos ceras ento, cnctr oro Nina caça URB po PARES URGE Pa 55.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... 10.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... E 273.000,00
3.3.90.40 Serv. de Tecnologia da Informação e Com.- PJ.................... 196.000,00
3:3,90,46:: Auxilio Alimentação! assssessessre seres ires baso res ate ai ses 90.000,00
3.3.91.97 Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS................ R$ 1.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 40.000,00
TOTAL DA SECRETARIA...........cesesesesesesseneseseseseses R$ 1.994.000,00
Ficha para recebimento de Suprimento Intra-orçamentário para repasse de Aporte
para Cobertura de Insuficiência Financeira ao RPPS conforme determina o Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
5502 Aporte p/ Cobertura de Insuficiência Financeira ao RPPS.............. R$ 669.000,00
TOTAL DO SUPRIMENTO INTRA-ORÇAMENTÁRIO DO
LEGISLATIVO sigo o ceceesiodtscidecofnseoconeni sta onipacar pata Doca gas pad pas andas leo no R$ 669.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO.......R$ 3.636.000,00
Art. 2º.:- As despesas da Câmara Municipal correrão por conta das dotações
orçamentárias constantes do Artigo 1.º, suplementadas se necessário mediante redução
de outras dotações constantes no orçamento.
Art. 3º.:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de setembro de 2024.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Assinado de fc digital
CARLOS ALBERTO. dor caos ALBERTO fio
GOMES:09399227 'coMes:09399227898 ; e 2
CARLOS ALBERTO GOMES LÓS MISSASSI RIVERA
Presidente 1º Secretário
JUSTIFICATIVA:
O orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2025 foi elaborado em estrita
observância ao art. 30 da Lei Federal nº 4.320/64 e ao art. 12 da Lei Complementar nº
101 - Lei de Responsabilidade Fiscal e considerou-se ainda a determinação exarada
nos relatórios de auditoria e julgamento das contas dos exercícios financeiros de 2016,
2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 pelo Tribunal de Contas, que determinou
que o orçamento fosse mais próximo da efetiva execução orçamentária e que a receita
não fosse superestimada, podendo acarretar a aplicação de penalidades, inclusive de
multa, devido ao não cumprimento da determinação e a reincidência na elaboração de
orçamentos superestimados.
Houve um aumento substancial nas seguintes dotações:
2- ) Dotação na ficha 5502 - Aporte para Cobertura de Insuficiência Financeira ao
RPPS no valor de R$ 137.000,00 em cumprimento ao Comunicado SDG 14/2019 do
TCESP e provisão para eventual reajuste do teto salarial no município.
Os valores constantes nesse orçamento referem-se a valores estimados pelo setor de
compras/contratos e de recursos humanos.