materia nº 159/2024

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 652/2024/GAB/RR [CÉÍCIO DO à EXECUTIVO Nº 159
São João da Boa Vista, 25 de Setembro de 2024.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Moção nº 133/2024
Senhor Presidente:
Em atenção a Moção nº 133/2024, venho por meio deste, encaminhar a
resposta do Departamento de Assistência Social do Município.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ea Rare
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
CIRCULAR nº 261/2024/DAS
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Moção nº 133/2024
Prezada Sra. Chefe de Gabinete,
Em atenção ao Ofício nº 255/2024-pf, que encaminha para a Prefeitura Municipal a
Moção nº 133/2024, de autoria do Vereador Júnior da Van, solicitamos que as informações
abaixo sejam enviadas para a Câmara Municipal:
Primeiramente, este DAS vem informar que o CEAC não foi fechado pela Prefeitura.
Esclarecemos que, o Departamento de Assistência Social tem firmado com a Associação
Assistencial Ágape (mantenedora do CEAC), o Termo de Colaboração nº 007/2022, um
contrato de execução do serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes
do município, onde é realizado pelo órgão público, conselhos municipais e poder judiciário
um acompanhamento sistemático, tanto da utilização dos recursos públicos, quanto da
qualidade, eficiência e eficácia do serviço prestado, no acolhimento e proteção dessas
crianças. Sendo assim, este Termo se encerra em 02/10/2024, o qual o município não dará
continuidade em sua prorrogação, portanto, o fechamento ou não da instituição, é uma
decisão da Associação Assistencial Ágape, e fica ao poder público a responsabilidade de
garantir o acolhimento e a proteção dessas crianças, acima de qualquer coisa.
Para tanto, foi firmado entre este DAS e a Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce
(CAMID) um novo contrato, através do Termo de Colaboração nº 011/2024, assinado em
12/09/2024, com a finalidade de custear o Acolhimento Institucional da demanda atendida
pelo CEAC. Desta forma, hoje, a CAMID possui junto ao poder público, através deste
Departamento, 02 (dois) Termos de Colaboração, ambos com o mesmo objeto; Serviço de
Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional para
Crianças e Adolescentes, com faixa etária de O a 17 anos e 11 meses; onde cada termo
atende até 20 (vinte) vagas, totalizando hoje portanto, 40 (quarenta) vagas. O valor total
mensal repassado a CAMID para custeio dos serviços passa a ser de R$ 145.307,16 mensais,
ou seja, R$ 72.653,58 mensais referentes a cada termo de colaboração, mais um valor de R$
15.000,00 de investimento, a fim de viabilizar a implantação dessas novas vagas, repassados
em parcela única, através deste termo assinado em setembro/24.
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
Isto posto, deixamos evidente que este Departamento de Assistência Social tomou
todas as medidas necessárias cabíveis e legais, dentro de um tempo hábil, primeiro, para que
o CEAC tomasse todas providências cabíveis ao encerramento do contrato/serviço; segundo,
para que em nenhum momento houvesse a descontinuidade do Serviço de Acolhimento
Institucional para crianças e adolescentes no município; e terceiro, para tratar junto a CAMID
sobre a nova parceria em atender mais 20 vagas de crianças e adolescentes no serviço de
acolhimento institucional, proporcionando o devido apoio em manter a continuidade de seus
serviços prestados em sua qualidade, eficiência e excelência conforme já apresentado e
executado.
Esclarecemos ainda que todas as decisões e ações realizadas por este DAS foram
acompanhadas pela Vara da Infância e Juventude do TJSP.
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Ofício nº 255/2024-pf
São João da Boa Vista, 17 de setembro de 2024.
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Transcrevo na íntegra a Moção nº 133/2024, de autoria do Vereador Júnior da Van
e aprovada na Sessão Ordinária realizada no dia 16 deste mês, para conhecimento e
providências.
MOÇÃO Nº 133/2024
Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE APELO ao
Poder Executivo para que conceda auxílio adequado para atender a demanda da Casa de Apoio ao
menor Irmã Dulce (CAMID), pois desde que o CEAC foi fechado pela Prefeitura, os trabalhos da
CAMID consequentemente aumentaram.
A CAMID tem desempenhado um papel crucial na promoção do bem-estar,
desenvolvimento e proteção das crianças em nossa comunidade. Seus serviços incluem, mas não
se limitam a, suporte psicológico, atividades educativas, alimentação adequada e assistência
social, que são vitais para garantir que cada criança possa alcançar seu pleno potencial,
independentemente das dificuldades que enfrente.
Entretanto, a contínua e crescente demanda pelos serviços oferecidos pela casa, aliada à
limitação de recursos financeiros disponíveis, tem colocado em risco a continuidade e a qualidade
das atividades essenciais realizados. A falta de verba tem comprometido a capacidade de atender
adequadamente às necessidades das crianças e de manter a infraestrutura necessária para a
execução dos programas.
Por estas razões, solicito que seja estudado e concedido o auxílio adequado à Casa de
Apoio ao menor Irmã Dulce (CAMID)
Atenciosamente, Data: 4 glosl 2024
Entrada
Salda
Presidente da Câmara Municipal Rejano Reto Mgdemee: “antos
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