materia nº 186/2024

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”
CNPJ 59.759.084/0001-94 Inscrição Estadual ISENTA
Declarada de Utilidade Pública: Lei Municipal Nº 15 de 17/02/60
Carolina Lei Estadual Nº 36.227 de 09/02/60 — Lei Federal Nº 1324 de 30/08/62
Malheiros
ME. Raguerimenl o 213)
à Ofdu 265
OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 186/2024
São João da Boa Vista, 26 de setembro de 2024
Ofício 361/2024/PROV
Exmo. Dr. Carlos Gomes
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Exmo. Presidente, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA
CAROLINA MALHEIROS, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084.0001-94, com
sede à Rua Carolina Malheiros, nº 92, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, neste ato
representada por seu provedor, vem respeitosamente, em atenção ao Ofício nº 265/2024-dv, de
Vossa lavra, esclarecer e responder o que foi questionado.
Inicialmente cumpre esclarecer que tanto a Santa Casa quanto o IDR,
são pessoas jurídicas de Direito Privado, independentes, e que possuem entre si um único
vínculo, de origem contratual, que se refere a prestação de serviços terceirizados, do IDR p:
Santa Casa.
De outra banda, nada obstante a informação constante do ofício
encaminhado, ora respondido, de que “foi informado pelo Departamento de Saúde que a Santa a
Casa seria o responsável por esse pagamento.”, tal informação a priori, não se mostra correta,
posto que em diversas reuniões com referido departamento, inclusive acompanhadas pela
Procuradoria do Município, já ficou cabalmente esclarecido e consolidado que não existe essa
obrigação. Afim de dar maior transparência ao caso, requer ao nobre Presidente que envie à
Santa Casa por escrito referida informação do Departamento de Saúde, devidamente rubricada
por seu Diretor. À Disposição ans Vercacores
Rua Carolina Malheiros, nº 92 | Vila Conrado | São João da Boa Vista/SP | CEP: 13.870- 2/05
Fone: (19) 3634-1133 | 3633-2222 | www.santacasasaojoao-tôm.br E
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”
CNPJ 59.759.084/0001-94 Inscrição Estadual ISENTA
ER Declarada de Utilidade Pública: Lei Municipal Nº 15 de 17/02/60
Carolina Lei Estadual Nº 36.227 de 09/02/60 — Lei Federal Nº 1324 de 30/08/62
Malheiros
Quanto aos questionamentos, esclarece que à verba referente ao piso
nacional da enfermagem, oriunda do Ministério da Saúde, tem como destinatário o referido
Instituto, e não a Santa Casa. A Santa Casa não recebeu esse recurso, e nem poderia pois o
destinatário é o IDR, portanto não há como efetuar qualquer repasse.
A Santa Casa recebe a verba do Piso Nacional referente apenas aos seus
colaboradores, e efetua os respectivos pagamentos. A verba destinada ao IDR, está em poder
do Departamento de Saúde, e a ele deve ser solicitado referido repasse.
Contrariamente às alegações do IDR, a Santa Casa não é responsável
por receber os recursos relacionados ao piso nacional da enfermagem para os seus
colaboradores, que são repassados pela União através da Prefeitura Municipal, ao contrário,
existe impedimento legal para tanto, a Santa Casa não possui legitimidade para receber tal
recurso. Absurdo receber valores que estão em nome de outra empresa.
É importante destacar, conforme orientações claras e objetivas da
União, que: "As instituições privadas, filantrópicas ou não, desde que atendam pelo menos 60%
dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato com o gestor local — estados, municípios e
Distrito Federal — na forma do Anexo 2, do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS
firmados são para simples prestação de serviços. não se verificando a contratualização de
que trata o art. 199, $1º da Constituição Federal. Isso não quer dizer que eventuais empregados
celetistas das entidades não-elegíveis não possuem direito ao piso, mas apenas que este ni
dependerá do financiamento federal" (https://saibaafundo.saude.gov.br/piso-da-enfermagem/)
e Cartilha do Piso Nacional da Enfermagem.
Dessa forma, esclarece-se que a responsabilidade pelo piso nacional da
enfermagem e a gestão dos recursos correspondentes não recaem sobre a Santa Casa, no
contexto do contrato com o IDR, vez que o contrato formal existente é entre a Santa é de
prestação de serviços. Z
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Fone: (19) 3634-1133 | 3633-2222 | www.santacasasaojoao.com.br
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a Lei Estadual Nº 36.227 de 09/02/60 — Lei Federal Nº 1324 de 30/08/62
atheiros
Ao IDR ao nosso ver, falta um dos requisitos para recebimento de tal
verba, que seria o Contrato com Gestor Municipal, assim o IDR sequer teria direito ao
recebimento de tais recursos, pois, ao que parece, houve um cadastro incorreto de seus
colaboradores no portal InvestSUS.
Portanto, não há qualquer base legal, legitimidade, obrigação contratual
ou ainda dever, que sustente a possibilidade de tal repasse, devendo a questão ser resolvida
entre o IDR e o Departamento Municipal de Saúde.
Vale destacar ainda, que a questão está sendo discutida judicialmente
por meio das ações de nº 1000024-82.2023.8.26.0623, 0011803-30.2023.5.15.0034 e 0010561-
02.2024.5.15.0034, esta última movida pelo Sindicato dos Enfermeiros contra o IDR.
À disposição para quaisga para o
momento, renovamos nossos protestos de eleyA
OAB/SP 272.831
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