materia nº 59/2024

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 16/2024
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “A” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Projeto de Lei nº 59/2024 — Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a receber em doação o imóvel que especifica, necessário à extensão do sistema viário
local.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2024.
Nova Onda
Vice-Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista
Presidente da Gã
João da Boa V
º Secretário
2º Secretária
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 59/2024 — Do Executivo - Autoriza o Município de São João
da Boa Vista a receber em doação o imóvel que especifica, necessário à
extensão do sistema viário local.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2024.
Egon: 8
et
El DAMALIO
cs
RODR AR A
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 59/2024 — Do Executivo - Autoriza o Município de São João
da Boa Vista a receber em doação o imóvel que especifica, necessário à
extensão do sistema viário local.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2024.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
/ Dl,
nesta —
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 654/2024/GAB/SG 4
croata de sair Solaga
São João da Boa Vista, 26 de setembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. EStad
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista a rece-
ber em doação o imóvel que específica, necessário à extensão do sistema viário local.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
CF APROVADO 1º, 05.
mms CO 1d
MARIA reto DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Documento ch Regime Espe aa E CÂM ARA MUNICIPAL
Documento recebido em
LÊ PO Lips dm
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI nº 59/9034
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber
em doação o imóvel que específica, necessário à extensão do
sistema viário local. ”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Execu-
tivo, autorizado a receber em doação sem encargos, uma área de 3.541,05 metros quadrados,
objeto da matrícula nº 76.073, do livro 2 — registro geral, do Cartório de Registro de Imóveis
local, necessário a extensão do sistema viário do local, de propriedade de BERGONSINI E
TODERO LTDA., tudo conforme processo administrativo nº 10.993/2023, assim descrita:
a) Descrição do Prolongamento da Rua Helena Nascimento Valim; Área =
3.036,67 m?. Tem princípio no ponto 06 D, situado junto as divisas do Quinhão nº 04-A e a
Rua Helena Nascimento Valim; daí segue com rumo de SE 38º57' NW e distância de 14,00
metros até chegar ao ponto 05 B, confrontando do ponto 06 D ao ponto 05 B com a Rua He-
lena Nascimento Valim; daí segue com rumo de 51'50'39" SW e distância de 5,19 metros até
chegar ao ponto 05 C; daí segue com rumo de 60º09'47" SW e distância de 57,86 metros até
chegar ao ponto 05 D; daí segue com rumo de 52º22'01" SW e distância de 18,38 metros até
chegar ao ponto 05 E; daí segue com rumo de 53º29'40" SW e distância de 19,09 metros até
chegar ao ponto 05 J, confrontando do ponto 05 E ao ponto 05 J com o Prolongamento da
Rua Osires Braz; daí segue com rumo de 52º43'10" SW e distância de 51,68 metros até che-
gar ao ponto 05 K; daí segue com rumo de 53º03'10" SW e distância de 55,26 metros até
chegar ao ponto 05 L, confrontando do ponto 05 J e ponto 05 L com o Quinhão nº 04-A; daí
segue com rumo de SE 37º11' NW e distância de 13,42 metros até chegar ao ponto 06, con-
frontando do ponto 05 L ao ponto 06 com o Quinhão nº 04B; daí segue com rumo de NE
64º39' SW e distância de 178,82 metros até chegar ao ponto 06 A, confrontando do ponto 06
ao ponto 06 A com o Quinhão nº 03, de propriedade de João Batista Cabral Aguiar; daí segue
com rumo de 29º47'55" SE e distância de 4,30 metros até chegar ao ponto 06 B; daí segue
com rumo de 60º01'25" NE e distância de 26,88 metros até chegar ao ponto 06 C; daí segue
com rumo de 52º04'59" NE e distância de 1,62 metros até chegar ao ponto 06 D, confrontan-
do do ponto 06 A ao ponto 06 D com o Quinhão nº 04-A, onde teve início e fim esta descri-
ção, encerrando uma área de 3.036,67 metros quadrados. Referido imóvel recebeu o cadastro
municipal nº 13.040.0330.001, avaliado em R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil
reais);
b) Descrição do Prolongamento da Rua Osires Braz. Área = 504,38 m?. Tem
princípio no ponto 05 E; daí segue em curva com raio de 4,50 metros e desenvolvimento de
7,22 metros até chegar ao ponto 05 F; daí segue com rumo de 39º33'32" SE e distância de
29,10 metros até chegar ao ponto 05 G, confrontando do ponto 05 E ao ponto 05 G com o
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Quinhão nº 04-A; daí segue com rumo de SW 52º49' NE e distância de 14,00 metros até
chegar ao ponto 05 H, confrontando do ponto 05 G ao ponto 05 H com a Rua Osires Braz;
daí segue com rumo de 40º08'09" NW e distância de 0,56 metros até chegar ao ponto 05 1;
daí segue com rumo de 38º32'08" NW e distância de 33,44 metros até chegar ao ponto 05 J,
confrontando do ponto 05 H e ponto 05 J com o Quinhão nº 04-A; daí segue com rumo de
53º29'40" NE e distância de 19,09 metros até chegar ao ponto 05 E, confrontando do ponto
05 J ao ponto 05 E com o Prolongamento da Rua Helena Nascimento Valim, onde teve início
e fim esta descrição, encerrando uma área de 504,38 metros quadrados. Fica esta gleba reser-
vada a doação em favor do município de São João da Boa Vista, para o prolongamento da
Rua Osires Braz. Referido imóvel recebeu o cadastro municipal nº 13.040.0340.001, avalia-
do em R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais).
Art. 2º - Referida área foi avaliada em R$ 304.300,00 (trezentos e quatro mil e
trezentos reais), de acordo com o laudo elaborado por engenheiros da Prefeitura Municipal,
nomeados pela Portaria nº 18.196, de 12 de setembro de 2.024, encartado no processo admi-
nistrativo nº 10.993/2023.
Art. 3º - No ato das doações, o doador deverá declarar expressamente a sua re-
núncia ao direito de haver do Município donatário, qualquer eventual despesa havida com a
área em questão, bem como, qualquer indenização ou compensação seja a que título for.
Art. 4º - As despesas, custas, emolumentos, tributos com a lavratura da escritu-
ra e registro da referida área correrão por conta exclusiva do doador.
Art. 5º - A presente lei, bem como o Processo Administrativo nº 10.993/2023
integrarão por cópia reprográfica o translado da escritura.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e quatro (26.09.2024).
Ds ee
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que tem como objetivo
autorizar o Município a receber, sem encargos ou ônus, a doação de imóvel particular, que
será destinado a extensão das Ruas Helena Nascimento Valim e Osires Braz, considerando a
infraestrutura já implementada e em uso.
Vale ressaltar que a aceitação da doação sem encargos não gera obrigações fi-
nanceiras para o município, ao mesmo tempo em que cria condições favoráveis para o apri-
moramento da malha viária.
Diante do exposto, e considerando o evidente interesse público que envolve a
presente proposta, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei, a fim de que o município possa ser autorizado a receber a doação e, assim, promover as
melhorias necessárias no sistema viário, atendendo aos anseios da comunidade e fomentando
o desenvolvimento urbano.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e quatro (26.09.2024).
et
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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