materia nº 171/2024

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº
OFÍCIO Nº 705/2024/GAB/CG-LM
5
==". São João da Boa Vista, 21 de Outubro de 2024.
: E |
E A
Excelentíssimo Senhor,
Dr. CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA | | sa
Le A, *
4 a : a; A ES ; ”
Assunto: Ofício 007/2023 = É A Disposição dos Verendores
Exmo. Senhor Presidente:
Cumpre-me, por meio do presente, em resposta ao O a SE
exarado, por Vossa Excelência, cuja solicitação recai sobre a cessão de uso do primeiro
pavimento do imóvel sito à Rua Antonina Junqueira, nº 195 A, Centro, São João da Boa Vista-
SP, CEP 13870-390, trazer ao conhecimento desta augusta Casa Legislativa as seguintes
ponderações, calcadas em preceitos jurídicos e administrativos.
O pleito ora formulado por Vossa Excelência, alicerçado na nobre intenção
de viabilizar a ampliação física e tecnológica das instalações desta digna Câmara Municipal, foi
devidamente objeto de exaustiva-deliberação no âmbito deste Poder Executivo. Entretanto, em
que pese a relevância do desiderato subjacente à referida solicitação, não se afigurou possível a
sua materialização, haja vista os rígidos ditames impostos pela legislação eleitoral em vigor, que
obstam a prática de atos dessa natureza no interregno do período eleitoral, sob pena de violação
aos princípios que regem essa administração pública.
25/10 24
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 5
WWW.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br Mou Vas
Gabinete da Prefeita
Sob tal ambulação, embora ciente da elevada importância que a cessão do
mencionado imóvel traria ao aprimoramento das atividades desta Edilidade, incumbe-me, por
imperativo de legalidade e cautela jurídica, informar a Vossa Excelência que a matéria, diante
dos impedimentos supramencionados, deverá ser relegada à apreciação da nova gestão
administrativa, a qual estará legitimada a reavaliar a questão em consonância com as balizas
normativas aplicáveis e com as conveniências do interesse público.
Em face das razões supra, ressalte-se que a postergação de tal deliberação
se dá no estrito cumprimento das normas legais que tutelam o processo eleitoral e a integridade
da administração pública, não devendo ser interpretada como desatenção ao pleito, mas como
obediência à ordem jurídica vigente.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários e, no ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Nestes termos.
Respeitosamente,
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br