materia nº 60/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 60/2024 —- Do Executivo - Dispõe sobre a revogação da Lei nº
5.012, de 26 de maio de 2.022 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de outubro de 2024.
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PRA ND BENEVIDES“
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
Se
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 60/2024 - Do Executivo - Dispõe sobre a revogagão da Lei
nº 5.012, de 26 de maio de 2.022 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de outubro de 2024.
CLAUDINEI DAMALIO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 682/2024/GAB/SG Ro ss se Lelis
São João da Boa Vista, 09 de outubro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei — Revogação da Lei nº 5.012, de 26 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.012 de 26 de
maio de 2022 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E FINANÇAS
To, A 006,
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br ' 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº60/4034
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.012 de maio de 2.022
e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.012, de 26 de maio de 2.022.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de outu-
bro de dois mil e vinte e quatro (09.10.2024).
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a revo-
gação da Lei nº 5.012, de 26 de maio de 2022 e dá outras providências.
A Lei nº 5.012 de 26 de maio de 2022 autorizou o Município de São João da
Boa Vista a doar à União Federal os imóveis de sua propriedade, matriculados no Cartório de
Registro de Imóveis sob os números 37.182 e 37.183, para instalação de Sede da 27º Subse-
ção Judiciária Federal em São João da Boa Vista, bem como estabeleceu outras providências.
Todavia, a Justiça Federal por intermédio do senhor juiz Federal Diretor do
Foro da Seção Judiciária de São Paulo, Dr. Marcio Ferro Catapani, em prosseguimento aos
procedimentos necessários à formalização da doação manifestou-se no sentido de que não
havia mais interesse público para o recebimento dos imóveis, nos termos previstos na Lei
5.012 de 26 de maio de 2022.
Dessa maneira mencionada Lei perdeu sua finalidade, eis que tinha o objetivo
específico de autorizar o Município a doar para a União os Imóveis sob números 37.182 e
37.183.
Por fim, não se fará necessária qualquer outra providência administrativa, uma
vez que a doação não se concretizou, permanecendo os imóveis nos domínios desta Munici-
palidade.
Portanto, por conta da ausência de interesse da União em receber os mencio-
nados imóveis e para possibilitar outra destinação futura, faz se necessária a revogação desta
Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de outu-
bro de dois mil e vinte e quatro (09.10.2024).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 3