materia nº 63/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Gomplementar nº 65/2084 - Do Poder Executivo = institui no
município o Programa de Pagamento Incentivado — PPI.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Bienário Br, Durval Nicolau, Sé de ouiubro de 2024,
*
.o
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a i Gempl A º 63/2024 - Do odor Executivo « institui no
município o Programa de Pagamento incentivado — PPI.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2024.
ego
CLAUDINEI DAMALIO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 699/2024/GAB/SG Fi vISto 08 A RR saleggy
São João da Boa Vista, 17 de outubro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Compiementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar que institui no município o Programa de
Pagamento Incentivado — PPI.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Votação e em iii,
een
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA
E FINANÇAS
CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em o
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1J? 63/s05h
“Institui no município o Programa de Pagamento Incentivado - PPI”.
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o
“Programa de Pagamento Incentivado — PPI”, na forma desta Lei Complementar,
destinado a promover a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos
tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023, de pessoas físicas e
jurídicas, ainda que:
| — inscritos em dívida ativa;
Il — protestados;
Ill — executados ou não; e
IV — parcelados.
Art. 2º - A regularização dos débitos abrangidos por este Programa
será disponibilizada para adesão dos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista,
com 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas de mora do débito total
consolidado.
8 1º - Considerar-se-á débito consolidado, para efeito desta lei, o valor
do principal acrescido da atualização monetária, juros e multa de mora.
S 2º - Excetuam-se desses débitos os relacionados a infrações de
qualquer natureza.
Art. 3º - A guia emitida deverá ser paga em até 5 (cinco) dias úteis,
incluindo o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, nos casos
em que as dívidas já tenham sido executadas judicialmente, excetuando os casos
previstos no $ 1º, do Art. 5º desta lei.
Art. 4º - A adesão ao programa objeto desta lei deverá ser efetuada
junto ao Setor de Dívida Ativa do Departamento de Finanças, tratando-se de débito na
esfera administrativa, e na Procuradoria-Geral do Município, tratando-se de débito na
esfera judicial.
Art. 5º - A adesão ao Programa de Pagamento Incentivado deverá ser
realizada no período compreendido entre o dia da publicação desta lei e o dia 20 de
dezembro de 2024.
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8 1º - Para as adesões formalizadas entre as datas de 16 de dezembro
e 20 de dezembro de 2024, a data máxima de vencimento da guia de recolhimento
será o dia 27 de dezembro de 2024.
$ 2º - Expirado o prazo disposto no caput deste artigo, ficará extinto o
direito de adesão ao Programa e o pagamento dos créditos tributários e não tributários
perante a Fazenda Pública Municipal somente poderá ser feito na forma da legislação
vigente no Município, sem os benefícios previstos.
Art. 6º - A opção pelo Programa sujeita o contribuinte à:
| - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos existentes em
nome do sujeito passivo optante ou responsável, inclusive os acréscimos legais
relativos à multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos,
determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
nesta Lei;
Ill - pagamento da guia de recolhimento do débito consolidado,
conforme o caso;
IV — recolhimento dos emolumentos juntos ao respectivo tabelião de
notas e de protesto de letras e títulos, nos casos em que as dívidas já tenham sido
protestadas.
Parágrafo único - A confissão da dívida de que trata o inciso | deste
artigo, interromperá o prazo prescricional do débito objeto da adesão, nos termos do
inciso IV, do Art. 174, do Código Tributário Nacional.
Art. 7º - O sujeito passivo que tiver parcelamento formalizado, em dia
ou em atraso, poderá aderir ao Programa de que trata a presente lei, cancelando o
parcelamento anterior.
Parágrafo único - Nos casos em que haja parcelamento em vigor,
deverão ser descontados os valores pagos até a formalização da adesão ao Programa
objeto desta lei;
Art. 8º - O sujeito passivo perderá todos os benefícios da presente lei
caso não efetue o pagamento da guia até a data do vencimento.
Parágrafo único - Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo o
reconhecimento da perda dos benefícios a que se refere este artigo, restituindo-se
automaticamente a dívida original, com todos os seus acréscimos legais e
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Vs
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encaminhamento da informação à Procuradoria Geral do Município para propositura de
competente ação de execução fiscal ou prosseguimento da ação em andamento.
Art. 9º - Havendo a quitação integral do débito objeto do programa de
pagamento incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal
requererá junto ao Serviço Anexo das Fazendas da Comarca a extinção do processo
de execução e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes no
processo judicial, desde que as penhoras não estejam como garantia de outros débitos
não quitados.
Art. 10 - A aplicação do disposto nesta lei não implica na restituição de
quantias pagas.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e quatro (17.10.2024).
MARIA TERÉSIN JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a instituição do Programa de Pagamento
Incentivado — PPI, destinado a promover a regularização de créditos municipais, decorrentes de
débitos tributários e não tributários, vencidos até 31/12/2023, inscritos ou não em Dívida Ativa,
ajuizados ou não, ainda que parcelados.
O programa possuí forte apelo no âmbito social, tanto no que se refere à contribuinte de
menor poder aquisitivo, assim como para empresa, especialmente as pequenas e médias.
Isso se deve pelo fato de que dívidas mais antigas acabam por encampar elevados
acréscimos de juros, o que por muitas vezes acaba por transformá-las em verdadeiras “dívidas
impagáveis”.
No que tange ao contribuinte pessoa física, o programa acaba por proporcionar a
oportunidade de sua regularização fiscal, evitando, em muitos casos, a ocorrência da dívida
perdida.
Especialmente quanto às empresas, é de levar em consideração que as tais dívidas
impagáveis, muitas vezes acabam por levar à insolvência e fechamento da empresa, causando
desemprego, esfriamento da economia local, e, principalmente, diminuição na arrecadação de
tributos. Dar a oportunidade às empresas regularizarem sua situação fiscal, evita-se seu
fechamento permitindo que a “roda da encomia continue a girar”.
Isto posto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a compreensão dos
Nobres Vereadores na apreciação e aprovação da propositura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e quatro (17.10.2024).
A ta
MARIA TERESINHA'DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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