materia nº 64/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ed — Do Poder Executivo - Declara Zona
Mista (Residencial e Comercial) a Rua Jair Silvestre, no Jardim Nova São João.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2024.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei Complementar nº 64/2024 - Do Poder Executivo - Declara Zona
Mista (Residencial e Comercial) a Rua Jair Silvestre, no Jardim Nova São João.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2024.
MERCÍLIO MAC BENEVID
ALINE DOURADOR LUCHETTA
NBR oa
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 64/2024 — Do Poder Executivo - Declara Zona
Mista (Residencial e Comercial) a Rua Jair Silvestre, no Jardim Nova São João.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr, Durval Nicelau, 24 de outubro de 2024.
Es”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 698/2024/GAB/SG , . coge Miaê esasks
São João da Boa Vista, 16 de outubro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que declara Zona Mista (Resi-
dencial e Comercial) a Rua Jair Silvestre, no Jardim Nova São João.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
AMA ia COMISSÃO DE JUSTIÇA
4PROVADO EM E FINANÇAS
SEGUND- MSTUSSÃO
Es
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Documento recebido em $ IG
io,
& Jor a
Rua Marechal Deodoro,366, Ce —.43870-223
www .saojoao.sp.gov.br “«arra(e)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64 faosh
“Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua
Jair Silvestre, no Jardim Nova São João .”
Art. 1º - Fica declarada Zona Mista (Residencial e Comercial), com res-
trições, a Rua Jair Silvestre, no Jardim Nova São João.
Art.2º - Fica vedada a categoria de uso residencial multifamiliar.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis de outubro
de dois mil e vinte e quatro (16.10.2024).
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei propõe a alteração do zoneamento na Rua Jair
Silvestre, no Jardim Nova São João, com o objetivo de promover o desenvolvimento
urbano naquela região.
Atualmente, a área em questão permite o uso somente para clínicas mé-
dicas ou odontológicas. Considerando as transformações recentes na dinâmica urbana
e as demandas da população, faz-se necessário reavaliar essa classificação.
A alteração permitirá a instalação de novas modalidades de empreendi-
mentos comerciais, o que impulsionará a economia local, gerando empregos e aumen-
tando a arrecadação municipal.
Diante do exposto, a alteração proposta é essencial para o desenvolvi-
mento econômico da região. Por estas razões, contamos com o apoio dos nobres vere-
adores para aprovação deste projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um de agosto
de dois mil e vinte e quatro (21.08.2024).
AM
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 3