materia nº 65/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 65/2024 —- Do Poder Executivo - Cria o Conselho Municipal de
Esportes, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de
Esportes, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2024,
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 65/2024 — Do Poder Executivo - Cria o Conselho Municipal de
Esportes, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de
Esportes, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2024.
RODRIGO CAETANO BARBOSA
E da
CLAUDINEI DAMALIO
ALINE DOURADOR LUCHETTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 85/2024 - Do Poder Executivo - Cria o Conselho Munieipal de
Esportes, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de
Esportes, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2024.
DA
CLAUDINEI DAMALIO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 690/2024/GAB/SG
Prossto de eta SSLaaS!
São João da Boa Vista, 10 de outubro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador eme
CARLOS GOMES COMISSÃO DE JUSTIÇA
Presidente da Câmara Municipal E FINANÇAS
NESTA. é
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que cria o Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Quali-
dade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e
Lazer, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima é consideração.
ALA
APROVADO EM
, SEGUND- 9ISCUSSAO Mete
| MARIA TERESIKHA DE JESUS PEDROZA
É SRE Prefeita Municipal
(3 câmara mumom
ES 4 tl
Documento recebido em
51.9) jo IS. 16
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PROJETO DE LEL nº 65/50:
“Cria o Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e
Lazer e institui o Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de
Vida e Lazer, e dá outras providências.”
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de
Vida e Lazer, sob a sigla CMESPORTE, vinculado ao Departamento Municipal de Esportes,
com a finalidade de estabelecer, implementar, acompanhar e avaliar as políticas públicas
destinadas ao fortalecimento do esporte, das atividades físicas e de lazer no município de São
João da Boa Vista.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer
— CMESPORTE possui caráter consultivo, normativo e propositivo das atividades esportivas,
de fitness, qualidade de vida e de lazer desenvolvidas no município de São João da Boa
Vista.
Art. 3º — Compete ao Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de
Vida e Lazer —- CMESPORTE:
E propor e/ou desenvolver estudos, programas, projetos, debates,
pesquisas e iniciativas, visando incrementar a prática do esporte, de atividades físicas e de
lazer, em benefício da saúde e do bem-estar da população sanjoanense, observando o
cumprimento das normas legais;
H. contribuir com os demais órgãos da administração municipal no
planejamento de ações concernentes a projetos esportivos, fitness, qualidade de vida e de
lazer;
WI. manifestar sobre matéria atinente ao esporte, fitness, qualidade de vida
e lazer no município;
IV. proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva
estadual e nacional;
Vs oferecer subsídios para o aperfeiçoamento da legislação municipal
relativa às atividades de esportes, fitness, qualidade de vida e lazer e zelar pelo seu
cumprimento;
VI. | acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades
esportivas;
VII. analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade civil e
opinar sobre denúncias que digam respeito a atividades, programas, projetos, competições e
eventos esportivos, atividades físicas e lazer da cidade;
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VIII. organizar grupos de trabalho sobre assuntos de interesse esportivo,
fitness, qualidade de vida e de lazer para a cidade e região;
IX. debater e aprofundar assuntos de interesse e/ou relacionados com o
esporte em geral, emitindo, a pedido do Departamento Municipal de Esportes, a título de
colaboração, pareceres que poderão ser encaminhados a entidades dos setores públicos e
privados aos quais possam servir;
X. propor diretrizes e fixar prioridades em relação à implantação e
revitalização da infraestrutura dos espaços públicos dedicados à prática esportiva e de lazer;
XI. fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades
físicas e do esporte no município;
XII. zelar pela memória do esporte;
XIII. acompanhar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do
município destinados às atividades esportivas, fitness, qualidade de vida e lazer;
XIV. fomentar o lazer como forma de promoção e integração social;
XV. propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
esporte, fitness, qualidade de vida e lazer no município;
XVI. propor ao Departamento Municipal de Esportes intercâmbio, convênios
e parcerias com organizações da sociedade civil e instituições públicas, nacionais e
internacionais, com a finalidade de implementar as medidas e ações de iniciativa do
Conselho;
XVII. fiscalizar os procedimentos e ações relativas ao Fundo Municipal de
Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer — FUNDESPORTE, sendo o responsável pela
apreciação da prestação de contas;
XVIII. deliberar sobre a movimentação e utilização de recursos financeiros
vinculados ao Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer —
FUNDESPORTE;
XIX. deliberar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros a atletas,
equipes, entidades e associações esportivas sediadas no município;
XX. elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno do Conselho, que
será aprovado por decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 4º — O Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e
Lazer - CMESPORTE será constituído por 14 (quatorze) membros, nomeados por
intermédio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, da seguinte
forma:
I— 07 (sete) membros do Poder Público:
a) o Diretor Municipal de Esportes;
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b) 01 (um) representante e 01 (um) suplente do Departamento de
Assistência Social;
c) 01 (um) representante e 01 (um) suplente do Departamento de
Educação;
d) 01 (um) representante e 01 (um) suplente do Departamento de Saúde;
e) 01 (um) servidor municipal efetivo do Departamento Municipal de
Esportes e 01 (um) suplente, ocupantes do cargo de Técnico Esportivo;
f) 01 (um) representante e 01 (um) suplente indicados pela Câmara de
Vereadores;
g) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Inspetoria Regional de
Esportes e Lazer de São João da Boa Vista
IH — 07 (sete) membros da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante e 01 (um) suplente de Instituição de Ensino
Superior, com curso de graduação ou especialização em Educação Física;
b) 01 (um) representante e 01 (um) suplente de Clubes Esportivos
sediados no município;
c) 01 (um) representante e 01 (um) suplente das Academias locais;
d) 01 (um) representante e 01 (um) suplente de Ligas Amadoras do
Município;
e) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Imprensa Esportiva local.
f) 02 (dois) representantes de atletas e/ou paratletas do município e 02
(dois) suplentes, residentes e domiciliados em São João da Boa Vista, escolhidos entre a
comunidade dos atletas.
$ 1º - Os membros suplentes substituirão seus titulares nos casos de ausências
ou impedimentos temporários e os sucederão em caso de vacância dentro da mesma gestão.
$ 2º - Os membros suplentes dos representantes do inciso II deste artigo
deverão ser de órgãos e/ou entidades diversas daquelas às quais pertencem os seus titulares.
Havendo apenas um órgão e/ou entidade, será aceita a indicação de ambos os membros
(titular e suplente).
$ 3º - Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil poderão ser
substituídos a qualquer tempo por nova indicação do representado.
$ 4º - A indicação dos representantes do inciso II deste artigo deverá ser
conduzida pelo Departamento Municipal de Esportes, que será responsável pela ampla
divulgação em redes sociais e outros meios de comunicação para que toda sociedade civil
tenha acesso a esta informação, além de envio de ofícios às respectivas entidades
representativas, as quais deverão, em prazo de cinco dias após o recebimento de ofício,
indicar uma pessoa para tal fim, findado este prazo e não havendo indicação, deverá o
Departamento Municipal de Esportes indicar os nomes da categoria deserta.
$ 5º - Os órgãos e entidades mencionados nas alíneas dos incisos 1 e II deste
artigo, indicarão seus representantes ao Departamento Municipal de Esportes, para posterior
designação pelo Chefe do Poder Executivo.
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$ 6º - Se mais de uma entidade prevista nas alíneas do inciso II deste artigo
manifestar o interesse e indicar representante, caberá ao Departamento Municipal de
Esportes realizar sorteio para escolha da entidade que terá o direito de indicar o membro para
compor o Conselho.
$ 7º - As funções dos membros do Conselho Municipal são consideradas
serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
Art. 5º — O Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e
Lazer terá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, escolhidos
dentre os seus membros, por eleição secreta e pela maioria dos votos dos presentes.
CAPÍTULO HI
Do Mandato dos Membros
Art. 6º — O Diretor Municipal de Esportes comporá o Conselho Municipal
durante a vigência de seu cargo e os demais membros do Conselho exercerão mandato de 02
(dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no
período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 7º — Ocorrendo vacância no Conselho por renúncia, morte ou
incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado o respectivo
suplente, e, na sua falta ou impossibilidade de assumir, será nomeado um novo conselheiro,
em conformidade com o Art. 4º desta lei, que completará o mandato de seu antecessor.
CAPÍTULO IV
Do Funcionamento
Art. 8º — O Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e
Lazer — CMESPORTE terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio, a ser
elaborado pelos membros do Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias após promulgação
desta lei e aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obedecendo as seguintes
normas:
E reuniões em sessões plenárias de deliberação realizadas ordinariamente
a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros;
IH. todas as sessões do Conselho serão públicas;
II. — as resoluções do Conselho serão objeto de ampla divulgação.
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Art. 9º — Das reuniões do Conselho serão lavradas atas, contendo a relação dos
participantes presentes, o resumo dos assuntos discutidos e as deliberações.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais do Conselho
Art. 10 — Ao Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e
Lazer - CMESPORTE é facultado formar comissões provisórias ou permanentes,
objetivando estudar, avaliar, aprovar e/ou apresentar projetos e propor medidas que
contribuam para a concretização de suas políticas públicas.
CAPÍTULO VI
Do Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de
Vida e Lazer, sob a sigla FUNDESPORTE, de natureza contábil e financeira, que tem como
objetivo o fomento do esporte, fitness, qualidade de vida e lazer no município de São João da
Boa Vista, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas
municipais do esporte, fitness, qualidade de vida e lazer.
Parágrafo Único - O FUNDESPORTE ficará vinculado ao Departamento
Municipal de Esportes.
CAPÍTULO VII
Dos Recursos do Fundo
Art. 12 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esporte, Fitness,
Qualidade de Vida e Lazer —- FUNDESPORTE:
1E recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se,
inclusive, créditos adicionais, quando necessários;
II. recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes,
relacionadas às atividades esportivas;
WI. — receitas de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de
próprios municipais ou equipamentos públicos, administrados pelo Departamento Municipal
de Esportes;
IV. receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de
cunho esportivo;
V. participação nas bilheterias de eventos realizados com a utilização, por
particulares, dos bens públicos imóveis administrados pelo Departamento Municipal de
Esportes, observada a legislação aplicável;
VI. recursos provenientes de autorização, permissão ou concessão de uso de
bem público relativo à exploração de bares, lanchonetes e dependências afins dos próprios
municipais administrados pelo Departamento Municipal de Esportes;
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VII. convênios, contratos, acordos, contribuições ou doações de pessoas
físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;
VIII. contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do
Município, de sua Administração Direta e Indireta, viabilizados para a execução de políticas
de esporte;
IX. transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
x transferências intergovernamentais;
XI. rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
XII. outras fontes de recursos.
$ 1º — Todos os recursos destinados ao Fundo, bem com as receitas geradas
pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos,
depositados ou recolhidos em conta única, aberta em estabelecimento bancário oficial,
localizado no município de São João da Boa Vista.
$2º —- A conta bancária do Fundo será movimentada pelo Departamento
Municipal de Finanças.
$ 3º — Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro
constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação.
CAPÍTULO VIII
Da Aplicação dos Recursos
Art. 13 — Os recursos do Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de
Vida e Lazer —- FUNDESPORTE terão a seguinte destinação:
1H promoção do Desporto Educacional, de Participação, de Rendimento e
de Formação no município;
IH. financiamento total ou parcial de atividades, programas, projetos, ações,
eventos e serviços de esporte, fitness, qualidade de vida e lazer desenvolvidos ou apoiados
pelo Departamento Municipal de Esportes;
HI. — organização de torneios, campeonatos e eventos esportivos, objetivando
o desenvolvimento das equipes representativas do município;
IV. aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações desportivas já
desenvolvidos no município, de forma não só a ampliar a quantidade do atendimento, como
melhorar a qualidade dos mesmos;
Vo investimento em qualificação de agentes esportivos municipais,
proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas
ligadas ao esporte;
VI. — prover recursos necessários à formação, desenvolvimento e manutenção
de atletas, visando seu aprimoramento técnico-desportivo;
VII. diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas,
buscando implementar políticas que atendam as preferências e características da população
do município;
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VII. oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos,
tais como: pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens.
IX. pagamento de arbitragens, materiais esportivos, inscrições de atletas,
taxas de ligas, federações e confederações, transportes, alimentação e hospedagem nas
ocasiões de competições das equipes e atletas que representam o município;
E custear despesas médicas dos desportistas representantes do município,
para tratamento de lesões ocorridas em treinamentos ou competições, no referido ano,
mediante encaminhamento médico para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de
Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer — CMESPORTE;
XI. divulgação e premiação em eventos desportivos e recreativos;
XII. outras despesas relacionadas com a manutenção, fomento e
desenvolvimento do esporte no município e região.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese a concessão de incentivos constitui
vínculo de natureza trabalhista ou estatutária, bem como função ou emprego na
administração pública municipal;
CAPÍTULO IX
Da Administração e Gestão do Fundo
Art. 14— A administração do Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade
de Vida e Lazer — FUNDESPORTE será executada pelo Departamento Municipal de
Esportes, sendo este o responsável pela prestação de contas.
Art. 15— A gestão do Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida
e Lazer - FUNDESPORTE será exercida pelo Conselho Municipal de Esporte, Fitness,
Qualidade de Vida e Lazer - CMESPORTE em conjunto com o Departamento Municipal de
Esportes.
Art. 16 — A utilização dos recursos do Fundo será efetuada mediante
solicitação do Conselho, dirigida ao Departamento Municipal de Esportes, que, por
intermédio de seu responsável, efetuará a competente requisição.
Art. 17 — A contabilidade e a movimentação financeira do Fundo criado por
esta lei, serão elaboradas pelo Departamento Municipal de Finanças, que ficará responsável
por efetivar os pagamentos, transferências e demais movimentações bancárias da conta.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Art. 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a:
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
I — Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Planejamento e Controle
Orçamentário da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial, obedecidas as
prescrições contidas nos incisos I a IV do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e alterações posteriores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo
com as seguintes classificações técnicas:
PODER EXECUTIVO
13.00 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
13.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, FITNESS, QUALIDADE DE
VIDA E LAZER - FUNDESPORTE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica ............ R$ 1.000,00
3.3.90.43 — Subvenções Sociais.................cececserererese
3.3.90.30 — Material de Consumo
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção ........... R$ 1.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .........R$ 1.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ......... R$ 2.000,00
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...R$ 500,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ......... R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
27.813.0008.2015 - Manutenção do FUNDESPORTE ............ R$ 10.000,00
II - Remanejar recursos das classificações econômicas entre si até o limite do
crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas.
Art. 19 — O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 - PODER EXECUTIVO
01.13.00 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
01.13.01 —- GABINETE DO DIRETOR — ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...... R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
27.813.0008.2.008 - Manutenção Serviços Esporte ............... R$ 10.000,00
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Secretaria Geral
Art. 20 — A presente lei, quando necessário, será regulamentada por decreto do
Executivo.
Art. 21 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de outubro
de dois mil e vinte e quatro (10.10.2024).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
O esporte desempenha um papel fundamental na promoção da saúde,
integração social e desenvolvimento pessoal. A criação do Conselho Municipal de Esporte,
Fitness, Qualidade de Vida e Lazer visa fomentar e incentivar a prática esportiva e de
atividades físicas em todas as faixas etárias e em diversos segmentos da população,
contribuindo assim para uma sociedade mais saudável e ativa.
Nosso município possui um potencial esportivo significativo, seja através de
atletas talentosos, infraestrutura esportiva ou iniciativas comunitárias. O Conselho Municipal
de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer pode atuar como um órgão consultivo e
estratégico para desenvolver esse potencial, identificando talentos, promovendo eventos
esportivos e facilitando o acesso à prática esportiva para todos os cidadãos; bem como
criando possibilidades de novas fontes de receita para investimento no esporte sanjoanense,
contribuindo para uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos, garantindo
que sejam direcionados para iniciativas que promovam o desenvolvimento do esporte de
forma equitativa e sustentável.
Destacamos que a criação do Conselho Municipal de Esporte, Fitness,
Qualidade de Vida e Lazer promove o engajamento da sociedade civil na formulação e
implementação de políticas públicas voltadas para o esporte. Ao possibilitar a participação de
representantes de diversas entidades esportivas, clubes, academias, instituições de ensino e
da comunidade em geral, o Conselho amplia a democracia participativa e fortalece o
associativismo em torno do esporte.
A criação desse órgão colegiado, de natureza permanente, tem por objetivo
elaborar, desenvolver e apoiar, em conjunto com o Departamento Municipal de Esportes,
propostas e projetos destinados ao fomento do esporte e à promoção de atividades físicas em
nosso município, bem como contribuir para a formulação de políticas públicas municipais
relacionadas ao esporte.
Com relação a criação do Fundo Municipal de Esporte, apresenta singular
relevância, na medida em que garantirá que os recursos financeiros sejam destinados de
forma correta e transparente para a execução de projetos e atividades esportivas e recreativas
no município de São João da Boa Vista.
Em síntese, a criação do Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de
Vida e Lazer, bem como do respectivo Fundo Municipal, representa um importante passo
para promover o desenvolvimento do esporte no município, fortalecer a participação cidadã,
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
garantir uma gestão eficiente dos recursos públicos e contribuir para a construção de uma
sociedade mais ativa, saudável e integrada.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de outubro
de dois mil e vinte e quatro (10.10.2024).
Mera
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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