materia nº 61/2024

Câmara Municipal |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
eroleto de Lei Sempiementar nº 81/2624 - Do Poder Executivo - Dispõe sebrg
o parcelamento da taxa de ocupação de espaço na feira livre e limpeza do recinto
da feira referente ao exercício de 2024.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável q
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 20
EL,
RÁ
MERCÍLIO MACENA BENEVIDE
Câmara Municipal
Es
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 61/2024 - Do Poder Executivo —- Bigpõs sobre
o parcelamento da taxa de ocupação de espaço na feira livre e limpeza do recinto
da feira referente ao exercício de 2024.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PAREGER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2024.
Midas
CLAUDINEI DAMALIO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
-
projeto de sis? Loba!
São João da Boa Vista, 04 de outubro 2024.
OFÍCIO Nº 673/2024/GAB/SG
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre parcelamento da taxa de
ocupação de espaço na feira livre e limpeza do recinto da feira referente ao exercício de
2024. ;
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
4) [2024
VADO EM
PRO ADA
COMISSÃO DE JUSTIÇA
E FINANÇAS
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR º 6! Jaosá
“Dispõe sobre parcelamento da taxa de ocupação de espaço
na feira livre e limpeza do recinto da feira referente ao
exercício de 2024.”
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento da TAXA DE OCUPAÇÃO DE ES-
PAÇO NA FEIRA LIVRE E LIMPEZA DO RECINTO DA FEIRA, prevista nos artigos 339
e 340 da Lei Complementar nº 106/1997 do CTM, referente ao exercício de 2024 em até 24
parcelas.
Parágrafo único — O valor de cada parcela não poderá ser inferior à 11 Unida-
des Fiscais Sanjoanenses — UFS.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de ou-
tubro de dois mil e vinte e quatro (04.10.2024).
ACM ARES DR Rd
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei complementar que dis-
põe sobre parcelamento da taxa de ocupação de espaço na feira livre e limpeza do recinto da
feira referente ao exercício de 2024.
Tendo em vista a existência do processo administrativo nº 12427/2022 que vi-
sa alterar a forma de lançamento e cobrança dos valores relacionados à concessão de licença
de espaço público da feira livre no Município, inclusive prevendo a “conversão” da taxa em
preço público, forma de lançamento € cobrança mais adequada á matéria, bem como as ade-
quações necessárias para a parametrização do sistema tributário atualmente em uso pelo Mu-
nicípio, o lançamento do tributo no exercício de 2024 não ocorreu de forma tempestiva, já
que o artigo 341 do CTM prevê que as taxas devem ser cobradas por mês e que deverão ser
recolhidas mediante carnê, a saber:
Art. 341- As taxas a que se referem os artigos 339 e 340 deste Código
serão cobradas por mês e deverão ser recolhidas mediante carnê nos
estabelecimentos bancários ou assemelhados desde que devidamente
autorizados do Município, na semana que antecede a primeira feira do
mês, devendo o feirante portar o recibo para exibi-lo à fiscalização pa-
ra os fins do Art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 90, de 29 de Dezembro de
1.983, com as alterações ditadas pela Lei nº 187, de 28 de novembro
de 1.984 e Lei nº 196, de 11 de dezembro de 1.989.
Sendo assim, encaminho o presente projeto de lei complementar, visando a au-
torização para o parcelamento, em caráter excepcional, da taxa de ocupação de espaço na
feira livre e limpeza do recinto da feira referente ao exercício de 2024 em 24 parcelas, visan-
do não prejudicar os feirantes contribuintes do referido tributo, solicitando a sua apreciação e
aprovação por essa colenda Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de ou-
tubro de dois mil e vinte e quatro (04.10.2024).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 3