materia nº 202/2024

vocusign Envelope IL: 370240 09-D828-4A46-B3FB-88F3E92C747D
N | Ie a | | tir Pa
E, “ nossa condi
ron rá E de existência
do giricio vo excede vida E
RVARC-0298/2024
Megl Mirim, 28 de outubra de 2024,
time. Sr.
Carlos Gomes
Presidente da Câmara pra de São João a Boa Vista”
Ref.: Ofício nº 280/2024 ,
Assunto: Protocolo Pedido Isenção Moradores bato ih em São do da Boa
Vista
Prezado Senhor, |
Renovias Concessionária S/A (“Renovias" ou “Conbessionária”, pessoa juridiça de direito
privado, inscritá regularmente no CNPJ sob 6 nº 02.417. 464/0001-23, com sede na Rodovia
Governador Doutor Adhemar de Barros — SP-340, km 161, pista sul, Bairro Sobradinho,
Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, por seus representantes legais signatários,
vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de | Vga Senhoria, expor e esclarecer o
quanto segue.
Fazemos referência ab Ofício 280/2024 A a nº 223/2024 do Vereador Júnior da
Van) emitido nos autos do procedimento em trâmite junto a essa Concessionária pela qual é a
informado do pleito de usuário/cliente que requer Menção. no Pedágio denominado São
“João da Boa Vista. | ja
Inicialmente, PRP E à Renovias que sua atividade é podia rigorosamente, além dos
dispositivos legais típicos, pelo disposto.no Edital de Licitação nº 010/CIC/97 e Contrato de
Concessão nº008/CR/1998 firmado com o Poder Público Concedente; obrigações essas
fiscalizadas e cobradas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de.
Transporte do Estado de São Paulo. — ARTESP, a qual « é vinculada, a fim | de, aferir a
consecução-do interesse público colimado. |
Insta seclarecer que, bernolicamentá no o Pedágio são João da Boa Vista, existe um
procedimento interno da Concessionária que possibilita ao usuário / cliente; morador do
Bairro Pedregulho exclusivamente, em atendendo o regulamento em, questão, a obter.
desconto da tarifa de pedágio, sendo quepara tanto, O interessado deverá comparecer, |
com o respectivo veículo, à praça de pedágio São João da Boa Vista, de segunda a sábado,
das 08h00 às 17h00, procurar o setor administrativo da Praga para preenchimento da ficha
cadastral e apresentar os documentos pertinentes. hmmm
A Disposição. dos, nen
Rod. 8P-349, Km J81 Caixa Postal 42 | | à |
Pista Sul- Mogi Mirim/SP Tel: 19 3814-2000 | |
CEP; 13805-280 www renovias.com,br
DocuSign Envelope ID: 31D24CD9-D828-4A46-B3FB-88F3E92C747D |
peer Li Ed e Segurança
o | A ç “O e NOSSA condição
Ea (4 entar | icon pi
renovias
]
Be fato, por força do disposto no Contrato de Góiósadio, a -Gonsossiongria sam & direiio g &
dever de cobrar pedágio no sistema rodoviário que administra e somente poderá deixar de
fazê-lo com prévia e expressa autorização do Poder Concedente; excetuando-se apenas os
casos de manifesta uipôlcia ou de determinação de autoridade com “poderes de gaeipiia
de trânsito. | |
Guanto-ao sistema da cobrança de Eita: e Anexo 4 do Edital de Lieitação, ab doca:
sobrea Estrutura Tarifária da Concessionária, prevê 03 (três) possíveis modalidades de
arrecadação, quais sejam, (i) pagamento automático, através de etiqueta eletrônica
contendo informações sobre a categoria do veículo, para débito e armazenamento
eletrônicos de dados; (il) semiautomático, através de cartão eletrônico sem contato; e, (ii) :
manual, mediante-passagem nas cabines manuais para pagamento, da tarifa diretamente ao
arrecadador. !
a cd
A concessão de isenção de tarifa de pedágio está condicionada à a pd contratual ou
advento de norma emanada de autoridade” smpatonto.
x
”.
Neste sentido, em 12/02/2014, a ARTESP ublosil a Resolução ARTESP nº 001 disdendo |
sobre as normas de padronização da arquitetura de comunicação do Sistema Automático
de Arrecadação e previu expressamente nos parágrafos 8º e 9º do Art. 5º, que “A inclusão
de veículo no “grupo isento” dar-se-á somente através da OSA, quando expressamente
autorizado pela ARTESP" e que “Todae qualquer alteração no -grupo isento” deve, ser
pra nte autorizada pela ARTESP",
Passo seguinte, em 30/05/2014, a ARTESP editou a Portaria 13/2014, dispondo a ti
eritérios de isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas, ratificando
a necessidade de apresentação de cartão de isenção quando da passagem pelas rodovias -
concedidas, ressaivando, outrossim, que o direito de isenção não significa adesão gratuita i ad
ao sistema eletrônico de cobrança de pedágio, por inexistência de previsão contratual que
imponha as concessionárias o seu derppelmento pi usuários beneficiários de isenção... e
A ARTESP, então, disponibilizou em Seu web site é À plscedimenito Operacional | para E
Passagem de Veículos Isentos, no âmbito do qual é possível visualizar a responsabilidade
da ARTESP, das OSAS e das Concessionárias, bem c como os passos a serem adotados
pelos veículos detentores de isenção, em especial quanto à necessidade, der
(DO interessado protocolizar junto à ARTESP solicitação de autorização para passagem
pelas praças automáticas de pedágio independentemente de pagamento de tarifa,
acompanhada de documentação pano:
,
(il) animo com.a Operadora de Beriçé % Arecaiação - OsA, informando a. ponriaão de
isento; |
Rod. $2-340, Km 181 Cabia Postal 42 “55! é |
Pista Sul - Mogi Mirim/SP Tel; 19 3814-2000 | |
CEP; 13805-280 ww renovias.com.br | : |
Vocualgn Envelope IO: 3S1LV24003-DB25-4A46-B3FB-88F3E92C0/47D . Pd te
+
Í
|
i
ar RL ua segurança
NE e Rd ; 4 ANdasa condição
& ga EA de existência -
- renovias
A ra |
(Wi). Aguardar a deliberação da ARTESP sobre à ibrodsção. do-jadiio, coma consequente
informação, pela ARTESP, da condição- de isento à OSA e à Concessionária, e emissão e
retirada.de Gartão de Isenção, para, o então, iniciar a passagêm nes pano automáticas.
| Defato, apenas a partir PR e desse procedimento que os PRP de dos |
isentos estarão aptos | a utilizar-as Pistas Automáticas sem incorrer no pagamento de tarifa...
de pedágio. | first : | " É rimas
Na senda das razões cima expostas, a Renovias está impedida de atender ao solcitado
Sendo o que se apresenta pará emomento, aproveitamos censejo para renovar nossos "
protestos de elevada estima e consideração, colocando-nos à deposição. para quaisquer
outros esclarecimentos que se façam necessários. a
t |
| |
|
Atenciosamente,
RENOVÍAS E. sia | Le
|
|]
i
Rod, SP-340, Km Ja! Caixa Postal 42 | | » | ad
Pita Sul - Mogi Mirim/SP Tel; 19 3814-2000 oa
CEP; 13805-280 www renovias com.br