materia nº 207/2024

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EA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ak DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
tuntos garantindo o futuro!
- Autarquia Municipal criada
pela Loi 1133 - 27/06/2003
São João da Boa Vista, 29 de outubre de 2024,
Exmo. Senhor Presidente, QFÍCIO DQEXREDE +, Nº I0f/g0g4
Informo que, em atendimento a Lei Complementar no. 4.574, de 08
de novembro de 2019, publicada em 08 de novembro de 2019, nos termos
dos artigos 2º, 3º, 12º, 15º e 16º, os valores a serem repassados ao São
João Prev é: o RO na,
«Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
outubro/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$ 9.092,55 (nove mil, noventa e dois reais e cinquenta e cinco
centavos). é PREPÚ RUES
' ad
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
setembro/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$ 9.113,11 (nove mil, cento e treze reais e onze centavos).
“Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
agosto/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$ 9.113,11 (nove mil, cento e treze reais e onze centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
julho/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no valor
de R$ 10.938,61 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e um
centavos).
«Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art. 15) - da competência de
junho/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciáno, NOyers dad
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São João da Boa Vista - S
(19) 3633-6268 / 3631-5541
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Sã João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
Juntos garantindo o futura!
oiee SS mondo
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
valor de R$ 15.303,50 (quinze mil, trezentos e três reais e cinquenta
centavos),
«Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
maio/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no valor
de R$ 26.321,83 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e
três centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art. 15) - da competência de
abril/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no valor
de R$ 12.043,36 (doze mil e quarenta e três reais e trinta e seis centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
março/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$ 11.970,84 (onze mil, novecentos e setenta reais e oitenta e
quatro centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art. 15) - da competência de
fevereiro/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$ 12.824,90 (doze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e
dezessete centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
janeiro/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$ 13.599,17 (treze mil, quinhentos e noventa e nove reais e
dezessete centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
dezembro/2023: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
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Auísequis Municipal criado
pela Lei tias » RTIOSIZ00S
valor de R$ 1.797,04 (um mil, setecentos e noventa e sete reais e quatro
centavos).
“Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art. 15) - da competência do
13º/2023: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no valor
de R$12.493,82 (doze mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e
dois centavos).
«Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
novembro 2023: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$11.859,79 (onze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e
setenta e nove centavos).
«Referente a INSUFIGIÊNCIA FINANCEIRA (Art. 15) - da competência de
outubro 2023: houve Insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$11.918,34 (onze mil, novecentos e dezoito reais e trinta e
quatro centavos).
&s valores deverão ser creditados na seguinte instituição financeira;
l- 8 o 4 5:
OQ cálculo da insuficiência supramencionada foi realizado já levando-
se em consideração a revisão administrativa promovida em virtude da
necessária adequação advinda da aprovação da Lei Complementar nº
5.213/2023 (incorporação da parcela destacada ao vencimento do servidor
ativo) e ao cumprimento do comando constitucional disposto no artigo 7º
da Emenda Constitucional nº 41/2003 (em relação aos inativos paritários).
Outrossim, em que pese o disposto no caput do artigo 15, da Lei de
Custeio — Lei Complementar nº 4.574/2019, com relação ao cálculo da
ad
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pola Lei 1133 - 27/06/2003
insuficiência financeira, a interpretação deste dispositivo legal, por nós
adotada, é em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, amparado pela Legislação Federal
regente, Lei nº 9.717/1998, e pela própria Constituição, justificando-se a
necessidade dos repasses financeiros para a cobertura da insuficiência
mensal apurada,
Nesse sentido, é ativo de cada piano da segregação de massa
(Financeiro/Previdenciário) deve ser considerado apenas para fins
atuariais, ou seja, em uma perspectiva a longo prazo, e não para cada
exercício financeiro, para fins de apuração da insuficiência mensal, sob
pena de deturpar a própria essência e intencionalidade do instituto da
segregação de massa e da sustentabilidade do Plano Previdenciário.
Assim, o TCE-SP ao realizar a análise das contas anuais do Instituto
do exercício de 2021 (TC — 3.050/989/21), sentenciou:
“.] Não cabe ao legislador local estabelecer
conceitos contábeis ou atuariais distintos dos da
legislação federal geral de regência. Assim, não
prevalece a disposição contida no artigo 15, caput,
da Lei Complementar Municipal nº 4,574/2019 e
Alterações [...]
Os ativos dos planos devem ser considerados
atuarialmente, ou seja, para a apuração do
resultado atuarial do plano previdenciário e da
insuficiência financeira do plano financeiro, numa
perspectiva de longo prazo. E assim devem ser
interpretadas as disposições locais que tratam da
segregação da massa do Regime.
A conceituação de déficit financeiro/insuficiência
financeira do exercício pertence às ciências contábeis,
tendo esta Casa explicado, em estudo que
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e DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Juntos garsatiado o luturot
Autarquia Municipal criada
pela Lai tias » ErHRaIaOOS
: fundamenta resposta à consulta formulada pelo
Município de Ribeirão Preto [...] que se cuida de
desencontro entre despesas e receitas do RPPS em
um determinado exercício financeiro, ou seja, não se
trata do resultado de uma análise de longo prazo, mas
de uma falta de caixa naquele determinado ano, que o
ente federativo é obrigado a cobrir (TC —
21.431/989/18).
L.. JA Entidade devo manter um adeguado controle dos
resultados financeiros dos planos do Regime, de sorte
que eventual insuficiência financeira,
independentemente da existência de reservas
técnicas, seja objeto de suficientes aportes pelo Ente
Federativo.
[...] devem ser empreendidas diligências perante as
autoridades legislativas locais de forma a conformar a
lei que define os planos de custeio do Regime ao
entendimento suso revelado desta Corte de Contas e
adotado pelos regulamentos gerais do órgão federal
de supervisão (TC — 3.050/989/21).”
Desta forma e por todo o exposto acima, solicitamos a compreensão
de Vossa Excelência no repasse da insuficiência mensal apurada,
relativamente ao Plano Previdenciário,
Sem mais para 6 momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Cleber Augusto Nicolau Lems
Superintendente
âo
Exmo, 8r.
CARLOS A GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal
PD LR e a
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São João Pray CNP! 05.774.894/0001-90
Juntos qarmatindo o futirail
Autarquio Municipal 6
meia Lei 1.133 de 27/06/2003.
Re INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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PLANO PREVIDENC
comer ci e ic p scam sena
PO a e Sa ea
Rua Senador Saraiva, 136, Centro = 13.870-020 = São João da Boa Vista = SP
(19) 3633-6268 / 3631 5546 - InstitutoZsaojosoprev.sp.govbr
VNSTETUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSIBV”
GUIA DE RECOLHIMENTO DO IPSIBVISTA
Identificação CNPJ: Banco do Brasil S/A
54.682.836/0001-42 | scspeseooi ao | agência: 065.5
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fone: 3631-5546
SÃO JOÃO DA BOA VISTA à C/C: 40,825-5
Rua Antonina Junqueira, 195-A Competência (mês/ano): | Vencimento:
Centro - CEP 13870-902
SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP 10/2024 05/11/2024
Servidores: ET 4.831,03
14%
12.422,64
Razão Social:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PLANO PREVIDENCIÁRIO NOVO
Endereço:
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195
Telefone: 3634-4111
Nº de Contribuintes: 09
Base de Cálculo Servidor: R$ 34.507,32
Base de Cálculo Órgão: R$ 34,507,32
RS]
São João Prov
Suntos garantindo o futuras
Auterguis Municipel Criada
pula Lei 1,133 da 27/06/2003
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNP) 05.774.894/0001-90
Rua Senador Saraiva, 136, Centro = 13,870-020 - São João da Boa Vista = SP
(19) 3633-6268 / 3631 5546 - Institutosaojoaoprev.sp.gov.br
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA SENADOR SARAIVA, 136 Data de Impressão: 25/10/2024 - 14:50
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP (19)3631-5546 (19)3633-6268 Página: 1 de1
Período: De OUTUBRO/2024 a OUTUBRO/2024 Referência: 1
Tipo Competência: MENSAL
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
Seg.Massa: PREVIDENCIÁRIO
Vínculo: Aposentado
SGompatência:; 10/2684 Ref: 1
| Código | Descrição [| Proventos |
PROVENTOS APOSENTADÓRIA 31.104,02
PARCELA DISSÍDIO 2014 997,81
IPSJBV 1,572,01
inRE 4.088,70
REDUTOR TETO MUNICIPAL 5.301,15
EMPRESTIMO CREDIVISTA 48,28
EMPRESTIMO CREDIVISTA Il 1.192,83
EMPRESTIMO CREDIVISTA III 1.074,67
EMPRESTIMO CREDIVISTA |V 606,34
EMPRESTIMO CREDIVISTA V
Qtd.Vínculos1: 32.101,83
Total Líquido:
IRRF-BASE MENSAL
IRRF-PARCELA ISENTA 65 ANOS-MENSAL
IRRF-PARCELA DEDUTIVA-MENSAL
IRRF-RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS-MENSAL 22.992,72
PREVIDÊNCIA-BASE SEGURADO-MENSAL 11.228,64