materia nº 173/2024

Município de São asi da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 759/2024/GAB/RR
São João da Boa Vistá, 05 de Novembro de 2024.
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Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES SE it qd
Presidente da Câmara Municipal E ai PERDE cg
Assunto: Requerimento nº 233/2024
Senhor Presidente: = 5
Em atenção ao Requerimento * “nº 233/2024, venho por meio deste,
encaminhar a resposta do Departamento de Assistência Social do Município.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração. ?
Atenciosamente,
DARCI Se
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAs
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
CIRCULAR nº 316/2024/DAS
DESTINO: GABINETE
ASSUNTO: Requerimento nº 233/2024
São João da Boa Vista, 29 de outubro de 2024
Prezada Sra Chefe de Gabinete,
Em atenção ao Requerimento nº 233/2024, do Ilmo. Sr. Vereador Júnior da Van, a
qual solicita informações sobre “a falta de cestas básicas nos CRAS do nosso município”
(sic), elencamos o que segue:
Dentro na Política Nacional de Assistência Social existem os benefícios eventuais,
dentre eles as cestas de alimentos (cesta básica). No município de São João da Boa
Vista, os benefícios eventuais estão regulamentados de acordo com a Lei 4861/2021 e
alterações posteriores. De acordo com o parágrafo único do artigo 1º da referida lei: “Os
benefícios eventuais serão concedidos mediante a avaliação técnica emitida por
servidores de nível superior do Sistema Único da Assistência Social - SUAS que
compõem as equipes de referência dos equipamentos sociais”, ou seja, para a concessão
do benefício, é realizada avaliação técnica dos profissionais do SUAS, que avaliam entre
outras questões, a vulnerabilidade apresentada, a renda e a composição familiar.
Outro ponto importante a esclarecer, é que com a instituição do Novo Programa
Bolsa Família, em 2023, cujo objetivo principal é o combate a fome (inciso |, art. 3º da Lei
Federal nº 14.601/2023), houve um aumento significativo no valor do benefício repassado
às famílias, sendo garantido a todas o valor mínimo de R$ 600,00.
Rua Ana de Oliveira 47 — Centro — São João da Boa Vista — CEP 13.870-210 PSO
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
O principal objetivo da Assistência Social é que a família supere a situação de
vulnerabilidade, e consiga a sua autonomia e consequentemente dependa cada vez
menos das políticas sociais. Esse trabalho é realizado através do acompanhamento
técnico familiar pelos CRAS e CREAS do município, sendo que as situações em que se
avaliem a necessidade, as cestas básicas são fornecidas.
Sem mais para o momento, atenciosamente,
CINDY LAURE GALIZONI ELIDIO
Diretora do ari de Assistência Social
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Rua Ana de Oliveira 47 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13.870-210 PsO
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP,
Ementa: Bolicita ao Departamento de Assistência Social quo informe o mova da falte de sevtas
básicas nos CRAS de nosso município.
REQUERIMENTO Nº 298 [2024
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de siícia
ao Executivo, solicitando que informe o Departamento Municipal de Assistência Social
informe a esta Casa de Leis o motivo da falta de cestas básicas nos CRAS de nosso
município.
A falta deste item, que garante direito à segurança alimentar da população mais
necessitada, compromete a qualidade de vida dos que dependem desses alimentos para
conseguirem ter condição de vida minimamente digna, por isso sendo indispensável que
um departamento da municipalidade falhe neste sentido,
Agradeço a atenção é providências,
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de outubro de 2024.
ÚNIOR DA VAN
YEREADOR - PODEMOS
pata: SAMA
Entrada
Saida ma