materia nº 36/2024

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18
DE NOVEMBRO DE 2024
Ata da 35ª Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2024
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 74/2024 – Do Executivo – Denomina-se PRAÇA 
GILBERTO COIMBRA PIRAJÁ MARTINS a praça a ser edificada entre as 
Ruas Benedito Melo; Benedito Cavalheiro e Professor Humberto David, no 
Jardim Magalhães. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2024: - De autoria do Vereador Carlos
Gomes - Denomina-se OSVALDO PIO MAGALHÃES (VADINHO) a 
Rotatória existente na intersecção da Rua Joel Lisboa Biotto com a Rua 
Orlando Fracari, defronte o Condomínio Valle da Prata, no Parque Alvorada.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2024 – De autoria do Vereador 
Júnior da Van - Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor 
Lauro Augusto Bittencourt Borges Filho. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Resolução nº 19/2024: De autoria da Mesa Diretora - Concede 
licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Rodrigo Caetano 
Barbosa. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar nº 66/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre 
a destinação dos recursos financeiros da conta identificada pela sobra da 
despesa administrativa e caracterizada como taxa de administração; 
acrescenta os §§ 4° e 5° ao Art. 14 da Lei Complementar n° 4.574; acrescenta 
o § 4° ao Art. 15 da Lei Complementar n° 4.574 e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 – Do Executivo – Extingue o 
cargo de Auxiliar Previdenciário 3 - Área Transporte; Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Auxiliar Previdenciário 2 - Área Geral; Extingue o cargo de 
Analista Previdenciário 1 - Médico do Trabalho; Altera a redação do Art. 10, 
caput; Acrescenta o inciso III ao Art. 3º; Regulamenta o Controle Interno no 
âmbito do IPSJBV; tudo em relação à Lei Complementar nº 4207, de 24 de 
outubro de 2017. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, 
de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos a Servidores Públicos 
Municipais.
Projeto de Lei nº 72/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área 
de propriedade do município a AGROFOR COMERCIO E INDUSTRIA 
LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Obras, 
Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Projeto de Lei nº 73/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre alterações na Lei 
nº 4.508, de 03 de julho de 2019, e dá ouras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, 
e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Projetos de Lei nº 75/2024 – Do Executivo – Extingue cargos em comissão 
de livre nomeação, extingue funções gratificadas de assessoria, constantes 
do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992; altera a redação do Anexo 
IV, da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e 
de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos.
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL