materia nº 67/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 67/2024 - Do Executivo — Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Turismo de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2024.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 67/2024 - Do Executivo — Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Turismo de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2024.
E
S
RODRIGO CAET
Câmara Municipal
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Projeto de Lei nº 67/2024 - Do Executivo - Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Turismo de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2024.
JOGELI MARIOEI
/
[
ALINE DOURADOR LUCHETTA
A
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 715/2024/GAB/SG
São João da Boa Vista, 23 de outubro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal Projeto ge Lei nº && ] 2084
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Dig
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Turismo de São João da Boa Vista - COMTUR e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
«
«PREWADO e
APROVADO EM iu MAFARA CJISCTUSNA
ES
ARIA TERESINHÁ DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
JO DE JUSTICA,
ANÇAS E OBRAS
x
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI NºG71/2074
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Turismo de São João da Ba Vista e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR -,
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o poder público e a
sociedade civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas
desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de São João
da Boa Vista.
$ 1º - O presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação
secreta, permitida a recondução.
8 2º - O secretário executivo será designado pelo presidente eleito, bem como
o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
$ 3º - As entidades da iniciativa privada acolhidas nesta lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que
tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas
entidades.
$ 4º - Na ausência de entidades específicas para outros segmentos, as pessoas
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
$ 5º - As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que,
de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade, bem como
outras entidades ligadas ao turismo, poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato
de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta e,
também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
$ 6º - Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que
não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo prefeito
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e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo
prefeito.
$ 7º - Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo, após
o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a
voz e voto enquanto não forem entregues à presidência do COMTUR os ofícios com as
novas indicações.
$ 8º - As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo poderão ser
feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas entidades e,
portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão
controladas pelo secretário executivo.
$ 9º - Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que
sejam os titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e os quais indicarão os seus
respectivos suplentes.
Art. 2º - O COMTUR de São João da Boa Vista fica assim constituído:
Do Poder Público:
Um representante do Departamento de Turismo;
Um representante do Departamento de Cultura;
Um representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento;
Um representante do Departamento de Educação; e,
Um representante do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano.
Da Iniciativa Privada
Um representante dos Hotéis e Pousadas;
Um representante dos Restaurantes;
Um representante dos Bares Diferenciados;
Um representante dos Atrativos Esportivos;
Um representante das Agências de Turismo;
Um representante dos Guias de Turismo;
Um representante dos Artesãos;
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Um representante do Sindicato Rural Patronal;
Um representante da Associação dos Amigos da Serra da Paulista
Um representante da Associação Serras Vulcânicas
Um representante da Associação Comercial e Empresarial
Um representante de Marketing/imprensa;
Um representante do Condephic;
Um representante do Ensino Superior;
Um representante dos Grupos Ambientais; e,
Um representante dos Atrativos Rurais.
Parágrafo único:- Para cada representação, entende-se um titular e um
suplente.
Art. 3º - Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) avaliar, opinar e propor sobre:
I-a Política Municipal de Turismo;
WI - as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
HI - o Plano Diretor de Turismo trienal que vise o desenvolvimento e a
expansão do Turismo, plano esse cuja confecção cabe à Prefeitura Municipal, e que
dependerá da aprovação do COMTUR e da Câmara Municipal;
IV - os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
V- os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
c) programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a
cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
d) manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou
fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
e) propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos
segmentos;
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f) propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar
o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
g) propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a
infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do município
participando de feiras, salões, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na
realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria
cidade;
i) propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo
no município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
j) colaborar com a Prefeitura e seus departamentos nos assuntos pertinentes,
sempre que solicitado;
k) formar grupos de trabalho para desenvolver estudos em assuntos
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao
plenário;
1) sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no município;
m) sugerir a celebração de convênios com entidades, municípios, estados ou
união, e opinar sobre eles quando for solicitado;
n) indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
município a congressos, convenções, reuniões, salões ou quaisquer acontecimentos que
ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
o) elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) monitorar o crescimento do turismo no município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
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q) analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
r) decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual 16.283/16;
s) acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015,
opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros
referentes às respectivas movimentações;
t) conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
u) eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação
secreta na primeira reunião de ano par;
v) organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º - Compete à presidência do COMTUR:
I - representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II - dar posse aos seus membros;
TI - convocar as reuniões;
IV - definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
V - indicar o secretário executivo e, quando necessário, o secretário adjunto
ou, ainda, o seu vice-presidente se houver necessidade dele, mas apenas para representar a
presidência em eventos externos;
VI - O secretário executivo preferencialmente deverá ser da iniciativa privada;
VII - Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VIII - Cumprir e fazer cumprir esta lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
IX - Proferir o voto de desempate.
Art. 5º - Compete ao Secretário Executivo:
I - auxiliar a presidência na definição das pautas;
II - elaborar, distribuir e registrar as atas das reuniões;
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HI - organizar a lista de presença, o arquivo e o controle dos assuntos
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
IV - controlar o vencimento do mandato dos membros do COMTUR;
V - responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondência
pertencentes aa COMTUR; e,
VI - substituir a presidência em sua ausência nas reuniões do COMTUR.
Art. 6º" Compete aos membros do COMTUR:
I - comparecer às reuniões quando convocados;
H - eleger o presidente do Conselho Municipal de Turismo, em votação
pessoal e secreta.
III - levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV - opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
município ou da região;
V - não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI - constituir os grupos de trabalho para tarefas específicas, podendo contar
com assessoramento técnico especializado se necessário;
VII - cumprir esta lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR;
VIII - convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive do presidente,
quando o Estatuto ou o Regimento Interno forem infringidos;
IX - votar nas pautas sujeitas à deliberação do COMTUR.
Art. 7º - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma vez por
mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em
qualquer local.
$ 1º - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os
votos da maioria absoluta de seus membros e, ainda, nos demais casos previstos na lei.
$ 2º - Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os
suplentes.
$ 3º - Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos seus
titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daqueles.
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Art. 8º - Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
$ 1º - Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus
membros, haverá reunião extraordinária, com convocação mínima de uma semana corrida.
8 2º - Também com requerimento de dez por cento dos seus membros, o
COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a
aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Art. 9º - Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR
poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo
da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 10 - As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-
las.
Art. 11 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto,
com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12 - O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus
membros ativos.
Art. 13 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das
reuniões do COMTUR, bem como poderá ceder um ou mais funcionários do Departamento
de Turismo, e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas
reuniões.
Art. 14 - As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15 - O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa
privada, independentemente se eleito em qualquer mês de ano par ou ano ímpar, terá o
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vencimento do seu mandato em dezembro do ano ímpar, podendo ser reconduzido em nova
eleição.
Art. 16 - Em casos especiais, admite-se um vice-presidente desde que
escolhido pelo presidente, mas apenas para representar o presidente em eventos externos.
Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum”
do Conselho.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei 4226 de 22 de novembro de 2017, e as demais
leis que a alteraram.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e quatro (23.10.2024).
EEerafiass
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de reestruturação do Conselho Municipal de Turismo se justifica pela
necessidade de adequação e modernização da legislação municipal, com o objetivo de aprimorar
a governança do turismo local e aumentar a pontuação do município nos rankings de avaliação
de destinos turísticos.
Nos últimos anos, o turismo tem se tornado um dos pilares estratégicos para o desenvolvimento
econômico e social de municípios em todo o país. Para garantir que o município possa usufruir
dos benefícios gerados por essa atividade, é fundamental que as estruturas de governança, como
o Conselho Municipal de Turismo, estejam em conformidade com as melhores práticas
nacionais.
Atualmente, muitos sistemas de ranqueamento e programas de incentivo ao turismo avaliam,
entre outros critérios, a atuação, composição e a representatividade dos conselhos municipais de
turismo. Estes órgãos, quando devidamente estruturados, podem contribuir de forma decisiva
para a criação de políticas públicas mais eficazes, além de assegurar a participação democrática
dos diversos setores envolvidos no desenvolvimento do turismo.
Diante disso, a atualização da lei que regulamenta o Conselho Municipal de Turismo torna-se
imprescindível, de forma a adequar sua composição, funções e mecanismos de atuação às
exigências atuais. A reestruturação proposta busca:
1. Garantir uma maior representatividade de segmentos fundamentais do setor turístico,
como hotelaria, gastronomia, agências de turismo, além de outros setores que impactam
diretamente o turismo local.
2. Fortalecer a articulação entre o poder público e a iniciativa privada, visando uma atuação
integrada e mais eficaz no planejamento, execução e avaliação das políticas de turismo.
3. Criar mecanismos que assegurem maior transparência, eficiência e controle social sobre
as atividades do conselho.
4. Ajustar as atribuições do conselho para que este atue de forma mais estratégica,
contribuindo para a captação de recursos e parcerias que beneficiem o desenvolvimento
turístico.
Essas modificações não apenas atualizam o conselho, mas o tornam mais apto a atender às
exigências de organismos estaduais e federais, além de garantir que o município alcance
melhores pontuações nos rankings de avaliação, o que pode resultar em maior visibilidade e
atração de turistas, investimentos e programas de incentivo.
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Secretaria Geral
Por isso, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto de lei,
que visa garantir que o Conselho Municipal de Turismo seja um instrumento eficaz para o
desenvolvimento do turismo local e contribua para o progresso econômico e social do município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de ou-
tubro de dois mil e vinte e quatro (23.10.2024).
res RI DA
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
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