materia nº 70/2024

Projetos de Lei nº 70/2024: - Do Poder Executivo - Concede Auxilia pravido de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
à Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de novembro de 2024.
MERCÍLIO MACENA BENEVI
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚBE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projetos de Lei nº 70/2024: Do Poder Executivo - Concede Auxilio provido de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
à Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção mo referido documento, somos de parecer favorável à pua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr, Durval Nicolau, 07 de novembro se 2024,
ALINE DOURADOR | CHETTA
Documento assinado digitalmente
ALINE DOURADOR LUCHETTA.
Data: 08/11/2024 14:37:05-0300
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projetos de Lei nº 70/2024: - Do Poder Executivo - Concede Auxilio provido de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
à Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorávei é gua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de novembro de 2024.
RODRIGO CAETA BARBOSA
ALINE DOURADOR LUCHETTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projetos de Lei nº 70/2024: - Do Poder Executivo - Concede Auxilio provido de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
à Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ga referido documento, somos de parecer favalável à sua
apreciação pelo Plenária.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de novembro de 2024.
CLAUDINEI DAMALIO
RODRIGO BARBOSA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 730/2024/GAB/SG Projeto ae «si E] Fo (2024
São João da Boa Vista, 31 de outubro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
” am
MZ
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que concede Auxílio provido de recursos do Fundo Muni-
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e abre crédito adicional suplemen-
tar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
e tI Atas
MARIA TERESINHA DE SUA ks
COMISSÃO DE JUSTIÇA. Prefeita Munieifad O maca Sole
| E FINANÇAS | Ea ir
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Ee Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI neão/o3,
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente —- FMDCA à Organização da Sociedade
Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e abre
crédito adicional suplementar”.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2024, sob a forma de Auxílio a importância de
R$ 19.177,10 (dezenove mil cento e setenta e sete reais e dez centavos) providos de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Mundo Sensorial na Escola”, conforme
Resolução nº 188 de 17 de junho de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente —- CMDCA.
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.177,10 (dezenove
mil cento e setenta e sete reais e dez centavos) para prover despesas decorrentes desta lei,
com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — FMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 —- MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2023.
Art. 3º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 44.832.426/0001-87,
com sede à Avenida Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 — Santo Antônio, neste município,
tem por finalidade estatutária:
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
“Art. 9º - São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites
territoriais do seu município, voltados a promoção de atividades de finalidades de
relevância pública e social, em especial:
1. Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus
ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno
exercício da cidadania;
II- Promover ao público definido no inciso I sua integração à vida
comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento,
defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias;
HII- Promover a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a
promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para
as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de
saúde, por meio de serviços, programas ou projetos socioassistenciais;
IV- Prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
V - Oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar
uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla”.
Art. 4º — O Auxílio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria
firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através
do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento
público nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos nos exercícios de 2024 e
2025, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com a Instrução nº. 01/2024 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020 e suas
alterações.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e quatro (31/10/2024).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista-SP, por meio do Departamento de
Assistência Social-DAS, e a Organização da Sociedade Civil, Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, através de Auxílio provido de recursos financeiros do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para execução do Projeto
“Mundo Sensorial na Escola” com o prazo de 12 (doze) meses.
Ocorre que, a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE foi
beneficiada com recursos financeiros referente a destinações de incentivos fiscais dedutíveis
do Imposto de Renda de 2022/2023 através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, totalizando um valor de R$ 24.121,08 (vinte e quatro mil cento e
vinte e um reais e oito centavos), observa-se que 20% do valor depositado permanece no
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FMDCA, assim, será direcionado à
OSC APAE o valor de R$ 19.177,10 (dezenove mil cento e setenta e sete reais e dez
centavos).
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA através da Resolução nº 188 de 17 de junho de 2024.
A formalização desta parceria se dá através de Auxílio, que será aprovada por
meio de lei específica da administração pública, visando o custeio do projeto “Mundo
Sensorial na Escola” que pretende de forma geral, oportunizar à pessoa com deficiência, uma
melhor intervenção terapêutica, no tratamento de Integração Sensorial, com a aquisição de
materiais e aparelhos adequados e de boa qualidade e que proporcionará inúmeras
oportunidades de sensações em todos os sistemas sensoriais.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria
decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na
qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso I do $ 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.”
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social pelo Setor de Gerenciamento de Parcerias com o
Terceiro Setor, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA pelas Comissões de Seleção de Projetos e Fiscalização e de
Monitoramento e Avaliação.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não se
confunde com o objeto e despesas consideradas integrantes da composição de custo do
Termo de Colaboração nº 002/2020 vigente, firmado entre a Prefeitura e a OSC Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Nada a mais havendo a tratar, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e quatro (31.10.2024).
E
EA SIE
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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