materia nº 249/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Executivo que: "Dispõe
sobre a redução de carga horária das categorias profissionais de Engenharia e
Arquitetura, de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras
providências."
REQUERIMENTO Nº 249/2024
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando para que, junto ao
Departamento de Recursos Humanos, seja elaborado Projeto de Lei que disponha sobre a redução de
carga horária das categorias profissionais de Engenharia e Arquitetura, de 40hs/semanais para
30hs/semanais, sem redução salarial, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEINº /2024
“Dispõe sobre a redução de carga horária das categorias profissionais de Engenharia e Arquitetura, de
40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem
redução salarial e dá outras providências”.
Art. 1º — Fica alterada para 30 (trinta) horas a jornada semanal dos cargos de Engenharia e Arquitetura,
previstos na Tabela C da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, que passa a vigorar com a seguinte
- redação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a a der Ui
| CLASSE DE VENCIMENTO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO | | QUANTIDADE | JORNADA DO NÍVEL
| PADRÃO Ti =|
Arquiteto Municipal 03 | 30horas Fi a RS 6
[Engenheiro Agrimensor | 02 I 30 horas oa 5 | 6
Engenheiro Ambiental EE: | 01 30 horas | Ad 03 I CRi6
Engenheiro Civil 10º | 30horas | 4 I ERR: |
Engenheiro Eletricista o) I 30 horas 4 I 5 6
Engenheiro. Agrimensor (vaga aberta) QUE: 30 horas 4 E) 6 |
Engenheiro Cartógrafo ne 01 30 horas 4 y 6 |
Engenheiro de Segurança do Trabalho 01 | 30 horas 4 -. 6 |
Art. 2º — Aos servidores, objeto desta lei, é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a
redução do salário.
Art. 3º — Aos servidores que já exercem jornada padrão de 30 horas semanais nos cargos de Engenheiro
Cartógrafo e Engenheiro de Segurança do Trabalho, é garantida a adequação do salário-base, conforme
dos demais cargos acima descritos.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encaminha-se este Requerimento para apreciação e certo da vossa compreensão, agradeço a
atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de novembro de 2024.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB
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JUSTIFICATIVA
Os servidores das categorias mencionadas protocolizaram em 06 de janeiro de 2022, solicitação
oficial dessa adequação da carga horária e salários, através do processo 84/2022-9, tendo parecer
favorável da Procuradoria Geral do Município, com base na revisão, à época, de outras categorias
realizadas em 2021 (Assistentes Sociais e Psicólogos).
Em 2023 também houve a justa readequação dos salários dos servidores com cargos de
Enfermeiros e Professores, acompanhando o piso salarial instituído pela legislação federal.
Os servidores que ocupam os cargos de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista — SP vem buscando melhorias para suas carreiras, sendo o principal ponto que
os servidores das referidas carreiras técnicas buscam o atendimento à Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de
abril de 1966, que “dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química,
Arquitetura, Agronomia e Veterinária”.
A referida Lei torna obrigatória a remuneração mínima dos serviços prestados pelos
profissionais acima citados, classificando em atividades / tarefas de 6 (seis) horas diárias de serviço ou
com mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.
A relação de horas diárias de serviço e remuneração está disposta no Artigo 5º da citada Lei,
onde têm-se como base o maior salário mínimo comum vigente no País, conforme segue:
e Para seis horas diárias trabalhadas, 6 salários mínimos;
e Para oito horais diárias trabalhadas, 8,5 salários mínimos.
Considerando o exposto acima e dando sequência às justas adequações aos servidores
municipais nos cargos de Engenharia e Arquitetura;
Considerando que esses servidores são responsáveis diretamente pelas obras e empreendimentos
de todo o município de São João da Boa Vista, sejam elas públicas ou privadas;
Considerando que esses servidores são responsáveis pela elaboração de projetos, orçamentos,
laudos, aprovação de projetos, fiscalização de obras, revisão de legislações e planos municipais, bem
como manutenção de base cadastral de informações relevantes para o planejamento da cidade;
Considerando que a resposta do Executivo junto ao processo 84/2022 fora de que estaria
previsto para o exercício de 2023, conforme disponibilidade financeira e orçamentária, a reforma
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completa da estrutura funcional existente, momento oportuno para à realização de estudos objetivando
uma ampla revisão do tema para todos os Servidores da municipalidade;
Considerando que não foi possível uma reforma da estrutura funcional existente pela atual
gestão;
Considerando que a Câmara Municipal de São João da Boa Vista já havia solicitado ao
Executivo sobre a referida adequação da carga horária dos servidores de Engenharia e Arquitetura,
conforme Requerimento 364/2022;
Considerando que não está sendo proposto o aumento de salário dos servidores de Engenharia e
Arquitetura, e sim a redução da carga horária de 40 horas semanais para 30 horas semanais, a qual não
impactará nos trabalhos realizados pelos técnicos;
Considerando o disposto no Parecer Jurídico referente ao Processo Administrativo nº 84/2022,
onde cita a Constituição Federal a qual em seu Artigo 61, $ 1º, inciso II, alínea “c” atribui ao chefe do
Poder Executivo a iniciativa de qualquer lei que verse sobre servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, bem como sendo possível O atendimento à
solicitação de redução de carga horária;
Assim, diante do exposto acima e, reiterando o Ofício nº 373/2022-pf, solicitamos a Vossa
Excelência a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a redução de carga horária das categorias
profissionais de Engenharia e Arquitetura, de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial, bem como seja garantida a
adequação do salário-base aos servidores desta categoria que já trabalham sob o regime de
30hs/semanais.
Encaminha-se este Requerimento para apreciação e certo da vossa compreensão, agradeço a
atenção e providências.
UIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB