materia nº 37/2024

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE 
NOVEMBRO DE 2024
Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2024
REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na 
votação de acordo com os artigos 147, inciso IV, e artigo 151, inciso I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 69/2024 – Do Executivo - Lei Orçamentária Anual 2025, Plano 
Plurianual 2022-2025 - Revisão e LDO 2025 - Revisão - Estima a receita e fixa a despesa 
do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2025. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2024 – De autoria do Vereador Júnior da Van -
Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Giovane Farale Rodrigues. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. 
Projeto de Resolução nº 20/2024: - De autoria da Mesa Diretora – Concede licença de 
01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Rodrigo Caetano Barbosa. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. 
Ofício ao Vereador nº 20/2024 – Da Presidência - Encaminha para apreciação o 
Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de outubro de 2024. Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar nº 66/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre a destinação 
dos recursos financeiros da conta identificada pela sobra da despesa administrativa e 
caracterizada como taxa de administração; acrescenta os §§ 4° e 5° ao Art. 14 da Lei 
Complementar n° 4.574; acrescenta o § 4° ao Art. 15 da Lei Complementar n° 4.574 e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 – Do Executivo – Extingue o cargo de 
Auxiliar Previdenciário 3 - Área Transporte; Cria 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar 
Previdenciário 2 - Área Geral; Extingue o cargo de Analista Previdenciário 1 - Médico 
do Trabalho; Altera a redação do Art. 10, caput; Acrescenta o inciso III ao Art. 3º; 
Regulamenta o Controle Interno no âmbito do IPSJBV; tudo em relação à Lei 
Complementar nº 4207, de 24 de outubro de 2017. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos a Servidores 
Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 72/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do município a AGROFOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, com o 
encargo de instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Projeto de Lei nº 73/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.508, de 
03 de julho de 2019, e dá ouras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades 
Privadas.
Projetos de Lei nº 75/2024 – Do Executivo – Extingue cargos em comissão de livre 
nomeação, extingue funções gratificadas de assessoria, constantes do Anexo III da Lei nº 
670, de 22 de maio de 1992; altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654 de 31 de março 
de 2020, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos.
Projetos de Lei nº 76/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do município a FERNANDES & BERTONI LTDA., com o encargo de 
instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de 
Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Projetos de Lei nº 77/2024 – Do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa "Adote um Ponto de Ônibus", no âmbito do Município de São João da Boa 
Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL