materia nº 38/2024

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE 
DEZEMBRO DE 2024
Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2024
REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na 
votação de acordo com os artigos 147, inciso IV, e artigo 151, inciso I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 69/2024 – Do Executivo - Lei Orçamentária Anual 2025, Plano 
Plurianual 2022-2025 - Revisão e LDO 2025 - Revisão - Estima a receita e fixa a despesa 
do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2025. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projetos de Lei nº 77/2024 – Do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa "Adote um Ponto de Ônibus", no âmbito do Município de São João da Boa 
Vista.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar nº 66/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre a destinação 
dos recursos financeiros da conta identificada pela sobra da despesa administrativa e 
caracterizada como taxa de administração; acrescenta os §§ 4° e 5° ao Art. 14 da Lei 
Complementar n° 4.574; acrescenta o § 4° ao Art. 15 da Lei Complementar n° 4.574 e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 – Do Executivo – Extingue o cargo de 
Auxiliar Previdenciário 3 - Área Transporte; Cria 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar 
Previdenciário 2 - Área Geral; Extingue o cargo de Analista Previdenciário 1 - Médico 
do Trabalho; Altera a redação do Art. 10, caput; Acrescenta o inciso III ao Art. 3º; 
Regulamenta o Controle Interno no âmbito do IPSJBV; tudo em relação à Lei 
Complementar nº 4207, de 24 de outubro de 2017. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos a Servidores 
Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 72/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do município a AGROFOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, com o 
encargo de instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Projeto de Lei nº 73/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.508, de 
03 de julho de 2019, e dá ouras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades 
Privadas.
Projetos de Lei nº 76/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do município a FERNANDES & BERTONI LTDA., com o encargo de 
instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de 
Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Projeto de Lei nº 78/2024 – Do Executivo - Estabelece denominação para o 
prolongamento de rua que especifica. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação.
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL