materia nº 76/2024

Câmara Municipal
O
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projetos de Lei nº 76/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a FERNANDES & BERTONI LTDA., com o encargo de
instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2024.
MERCÍLIO MACENÁ BENEVIDES
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projetos de Lei nº 76/2024 - Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a FERNANDES & BERTONI LTDA., com o encargo de
instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2024.
A
Ade
MERCÍLIO MACENA BENEVID
ALINE DOURADOR LUCHETTA
RODRI ca E dan
NO BARBOSA
Câmara Municipal
Projetos de Lei nº 76/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a FERNANDES & BERTONI LTDA., com o encargo de
instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2024.
RODRIGO BARBOSA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 777/2024/GAB/SG Poxjeto cre «gg 6/1034
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São João da Boa Vista, 13 de novembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal OR
NESTA.
E)
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente, a
Saia
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe-sobre a doação de área de propriedade do mu-
nicípio a FERNANDES & BERTONI LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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Votação 6 em
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MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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APROVADO
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VISÃO Eis
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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RES”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI nº 16/9524
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a
FERNANDES & BERTONI LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura.”
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a doar à FERNANDES & BERTONI LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
04.747.056/0001-65, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um
galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo nº 1843/2024, assim identificado:
Imóvel matrícula 66.899:
“Um terreno identificado por LOTE 02 (dois), da quadra “R”, da planta do
loteamento tipo industrial, denominado Polo Industrial — 4º ETAPA, em zona
urbana desta cidade de São João da Boa Vista, com a área de 4.408,55 mº.,
(quatro mil e quatrocentos e oito metros e cinquenta e cinco centímetros
quadrados), assim descrito: tem início no ponto 51 e segue com o azimute e
distância: 218º10'44” e 4460 m (quarenta e quatro metros e sessenta
centímetros) até o ponto DYD-M-1031, confrontando com o Sítio Bairro Olaria,
Transcrição nº 30.934, de propriedade de Isolina Theodoro Bedin, deflete à
direita e segue com o azimute e distância 286º28'37” e 55,81 m (cinquenta e
cinco metros e oitenta e um centímetros) até o ponto DYD-M-0760, deflete à
direita e segue com azimute e distância: 1º18'34” e 17,50 m. (dezessete metros e
cinquenta centímetros) até o ponto DYD-M-0715, até aqui confrontando com o
Sítio Olaria, matrícula 1.759, de propriedade de Wilma da Silva Teodoro e
Isolina Theodoro Bedin; deflete à direita e segue, com o azimute e distância
22º46'35" e 77,23 m. (setenta e sete metros e vinte e três centímetros) até o ponto
50, confrontando com a Quadra R — Área Verde II; deflete à direita e segue com
o azimute e distância: 145º27'37” e 79,15 m. (setenta e nove metros e quinze
centímetros) até o ponto 51, inicial, confrontando com a Rua Quatro (04). ”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total
de R$ 711.062,47 (setecentos e onze mil, sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 18.150, de 15 de
agosto de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando-se o quanto disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19
de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de
outubro de 2018
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Secretaria Geral
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a
contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar
da publicação da lei de doação;
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste Município;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 12 (doze) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será
lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 1843/2024, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as
edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do
processo administrativo nº 1843/2024, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo 76 da Lei nº
14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso I e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novem-
bro de dois mil e vinte e quatro (13.11.2024).
Di Leme
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “dispõe sobre a doa-
ção de área de propriedade do município à FERNANDES & BERTONI LTDA, com o en-
cargo de instalar sua estrutura”.
O imóvel doado destina-se a implantação de unidade comercial e/ou industrial
da empresa donatária, que pretende aumentar a demanda por serviços de reparação mecânica
em automóveis comercialização de peças e acessórios no varejo.
A doação do imóvel visa ao mesmo tempo gerar e manter empregos em nossa
região, bem como incrementar a produção industrial, de maneira que resta evidenciado o
retorno econômico e social para o Município, a manutenção e expansão de indústrias aqui
instaladas, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos recursos
repassados pela União e pelos Estados.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o
interesse público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de no-
vembro de dois mil e vinte e quatro (13.11.2024).
e,
CEcteege
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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