materia nº 72/2024

Câmara Municipal
<a
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 72/2024 - Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a AGROFOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, com
o encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de novembro de 2024.
MERCÍLIO MAC BENEVI
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 72/2024 -- Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a AGROFOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, com
o encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de novembro de 2024.
MERCÍLIO MAGERA BENEVID
ALINE DOURADOR LUCHETTA
bai BARBOSA
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 72/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a AGROFOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, com
o encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de novembro de 2024.
Cs
CLAUDÍNEI DAMALIO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 767/2024/GABISG Projeto Go of £a lang
São João da Boa Vista, 08 de novembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal ; a vie um PE a 5º censo
NESTA. » Votuçho à em Nemação + titã
2/12. 124
mm ia nara ÉS
Assunto: Projeto de Lei
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do mu-
nicípio a AGROFOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
TE
MARIA TERES E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br l
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº A9/209h
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a
AGROFOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, com o encargo de
instalar sua estrutura.”
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a AGROFOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 21.193.586/0001-28, o imóvel abaixo especificado, com o
encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 15322/2023, assim identificado:
Imóvel matricula 72.653:
“Um terreno, situado neste município e comarca de São João da Boa Vista,
identificado por LOTE 02 (dois), consistente do desdobro da “Gleba 01”, no
lugar denominado “Olaria”, contendo a área de 3.186,47 m?. (três mil, cento
e oitenta e seis metros e quarenta e sete centimetros quadrados),
compreendida dentro das seguintes medidas e confrontações: “Tem início no
ponto “24C”, localizado no alinhamento com a Avenida dos Trabalhadores
(antiga Olaria) e divisa com o Lote “1”; daí segue em frente com 50,36 ms.
(cinquenta metros e trinta e seis centímetros) e rumo 13º19'03” NW em
confrontação com Lote “1” até o ponto “20”; daí deflete à direita e segue
57,52 ms. (cinquenta e sete metros e cinquenta e dois centimetros) e rumo
6335'37” NE em confrontação com Área Verde I (matrícula 66.900 — antiga
Olaria) até o ponto “204”; daí deflete à direita e segue com 63,39 ms
(sessenta e três metros e trinta e nove centímetros) e rumo 13º19'03” SE
confrontando com o Lote “3” até o ponto “24B”; daí deflete à direita e segue
no alinhamento com a Avenida dos Trabalhadores (antiga Olaria) com 56,02
(cinquenta e seis metros e dois centímetros) e rumo 76º40'57” SW até o ponto
“24C”, onde teve início e fim esta descrição. Dito imóvel encontra-se
cadastrado junto a Prefeitura Municipal local, sob o nº 22.0027.0002.1.”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 553.098,49 (quinhentos e cinquenta e três mil, noventa e oito reais e quarenta e
nove centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 18.151, de 15 de agosto de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando-se o quanto disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de
02 de outubro de 2018
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses
a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste Município;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
£f) empregar, diretamente, ao menos, 11 (onze) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que
será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 15322/2023, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação
do processo administrativo nº 15322/2023, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo 76
da Lei nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso I e $ 1º do artigo 99 da
Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de no-
vembro de dois mil e vinte e quatro (08.11.2024).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 3
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “dispõe sobre a doa-
ção de área de propriedade do município à AGROFOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA,
com o encargo de instalar sua estrutura”.
O imóvel doado destina-se a implantação de unidade comercial e/ou industrial
da empresa donatária, que pretende aumentar a demanda por serviços no segmento de produ-
ção, importação, exportação e comercialização no atacado e varejo de vasos e produtos de
jardinagem de fibra de coco.
A doação do imóvel visa ao mesmo tempo gerar e manter empregos em nossa
região, bem como incrementar a produção industrial, de maneira que resta evidenciado o
retorno econômico e social para o Município, a manutenção e expansão de indústrias aqui
instaladas, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos recursos
repassados pela União e pelos Estados.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o
interesse público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de no-
vembro de dois mil e vinte e quatro (08.11.2024).
ALLL Co
MARIA T' SINHA/DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 4