materia nº 77/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projetos de Lei nº 77/2024 —- Do Executivo — Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", no âmbito do Município de São
João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2024.
da
MERCÍLIO MACE ENEVIDES
HELDREIZ MUNIZ
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 778/2024/GAB/SG rojsão da ac: TO SElposy
São João da Boa Vista, 13 de novembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal Roda o
NESTA. ASS) (ih APROVADO EM
q
SEGUND- 23
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que autoriza. o poder executivo a instituir o programa “adote
um ponto de ônibus" no âmbito do município de-São João da boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
a
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
«PROVADO Em 14
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Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 | | [24
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Município de são João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI nº 77/2024
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Adote um Ponto de
Ônibus" no âmbito do Município de São João da Boa Vista”.
Ê Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Adote um Ponto de
Ônibus" no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º — O Programa “Adote um Ponto de Ônibus” tem por objetivo incentivar e
promover a construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e proteção dos abrigos
de ônibus, com recursos provenientes de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado estabelecidas em São João da Boa Vista, por meio de termos de cooperação.
Art. 3º — As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de
cooperação de que trata esta lei deverão participar de chamamento público a ser publicado na
página oficial da Prefeitura.
8 1º - O Poder Executivo, por meio do Departamento de Desenvolvimento
Econômico, disponibilizará aos interessados em adotar um ponto de ônibus a lista dos locais
passíveis de serem beneficiados pelo Programa, bem como os modelos-padrão dos mesmos, em
regulamento a ser divulgado juntamente com o chamamento público.
8 2º - Os projetos dos pontos de ônibus deverão observar as normas de
acessibilidade da ABNT NBR 9050, ou as que vierem a substituí-la, bem como as instruções
técnicas definidas pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico.
$ 3º - No termo de cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o
início das obras necessárias e de 90 (noventa) dias para o seu término.
$ 4º - As despesas com a realização das obras de construção, recuperação,
adaptação e conservação das paradas de ônibus correrão por conta dos adotantes.
$ 5º - Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, será
realizado sorteio para definição do adotante do local.
Art. 4º — Os adotantes terão direito a veicular publicidade relativa exclusivamente
a sua empresa nos abrigos de ônibus adotados, devendo obedecer à regulamentação do
Departamento de Desenvolvimento Econômico e da Administração Pública, sendo vedada a
veiculação de imagens com conteúdo sexual, com apologia ao uso de cigarros ou bebidas.
Art. 5º — O termo de cooperação terá validade de 30 (trinta) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.
Art. 6º — O termo de cooperação poderá ser rescindido:
I - por interesse das partes;
II - no interesse da Administração Pública; ou
III - por descumprimento é interessado das condições fixadas nesta Lei ou
vi tauaçA. no termo de Cosfuáços.
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Parágrafo único - Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou
por interesse das partes, não será devida pelo Poder Público nenhuma indenização pelos valores
gastos nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus
Art. 7º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por decreto, no que
couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novem-
bro de dois mil e vinte e quatro (13.11.2024).
Letra
RR cardio DE JESUS PEDROZA
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JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de preservar os abrigos de parada de
ônibus em nosso município e cientes da escassez de recursos financeiros para a
manutenção dos mais de 100 pontos distribuídos pela região, realizamos pesquisas
com o intuito de encontrar soluções que demandem o mínimo ou nenhum
investimento público.
Nesse contexto, identificamos o Projeto "Adote um Ponto", uma
iniciativa já implementada com sucesso em outros municípios, como São José dos
Campos, Vinhedo, Anápolis e Taubaté. O referido projeto oferece uma abordagem
inovadora, ao envolver a comunidade local na preservação e manutenção desses
espaços essenciais para a mobilidade urbana.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e quatro (13.11.2024).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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