materia nº 82/2024

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 22/2024
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Projeto de Lei nº 82/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de propriedade
do município a DELMAN INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2024.
Vice-Presidente da Câmara Municipal de
São/João da Boa Vista
João da Boa ViSta
1º Secretário
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
PRES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 82/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a DELMAN INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de
instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2024.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES,
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 82/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a DELMAN INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de
instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2024.
LL —
CLAUDINEI DAMALIO
RODRIGO |BARBOSA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 82/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a DELMAN INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de
instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2024.
o
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
ALINE DOURADOR LUCHETTA
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RODRIGO CAETANO BARBOSA
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pa ” Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 793/2024/GABISG projeto de uai nê Selagan
São João da Boa Vista, 28 de novembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do mu-
nicípio a DELMAN INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a
DELMAN INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura.”
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Execu-
tivo, autorizado a doar a DELMAN INDUSTRIAL LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 11.753.179/0001-74, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mes-
mo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos
do processo administrativo nº 4.804/2024, assim identificado:
Imóvel matrícula 73.040:
“Um terreno, identificado pelo LOTE 1B-2, consistente do desdobro do Lote
01-B, da QUADRA “J”, situado nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista, da planta
do Loteamento tipo Industrial, denominado “Ampliação do Distrito Industrial”, com área de
10.043,52 m?. (dez mil e quarenta e três metros e cinquenta e dois centímetros quadrados),
assim descrito: “Tem início no ponto 04B e segue com rumo de 43º41'24” SW e distância de
148,00 m. (cento e quarenta e oito metros) até o ponto 044, confrontando com o Lote 1B-1;
deflete à esquerda e segue com rumo de 51º15'20” SE e distância de 68,40 m. (sessenta e
oito metros e quarenta centímetros) até o ponto 04, até aqui confrontando com a Rua Fernan-
do de Souza; deflete à esquerda e segue com rumo 43º26'01” NE, e distância de 148,05 m.
(cento e quarenta e oito metros e cinco centímetros) até o ponto 03, confrontando com Josué
Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso; deflete à esquerda e segue com rumo de
51º07'08” NW e distância de 67,73 m. (sessenta e sete metros e setenta e três centímetros)
até o ponto 04B inicial, confrontando com o Lote 1A. “Dito imóvel encontra-se cadastrado
junto a Prefeitura Municipal local sob nº 22.0022.0003.1.”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 1.218.187,15 (um milhão, duzentos e dezoito mil, cento e oitenta e sete reais e
quinze centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Por-
taria nº 18.297, de 11 de novembro de 2024, retificada pela Portaria nº 18.318, de 21 de no-
vembro de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, ob-
servando-se o quanto disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19
de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02
de outubro de 2018;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses
a contar da publicação da lei de doação;
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Município de São João da Boa Vista
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Secretaria Geral
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a con-
tar da publicação da lei de doação;
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste Município;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 60 (sessenta) funcionários.
Parágrafo Único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que
será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo adminis-
trativo nº 4804/2024, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis
que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as
edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melho-
ramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras exe-
cutadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publica-
ção do processo administrativo nº 4804/2024, estando o mesmo à disposição dos interessa-
dos.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse públi-
co existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo 76 da Lei
nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Or-
gânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º— A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliató-
rio integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e quatro (28.11.2024).
o A e ASIA
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “dispõe sobre a doa-
ção de área de propriedade do município à DELMAN INDUSTRIAL LTDA, com o encargo
de instalar sua estrutura”.
O imóvel doado destina-se a implantação de unidade comercial e/ou industrial
da empresa donatária, que pretende aumentar a demanda na fabricação e comércio de equi-
pamentos agrícolas e industriais.
A doação do imóvel visa ao mesmo tempo gerar e manter empregos em nossa
região, bem como incrementar a produção industrial, de maneira que resta evidenciado o
retorno econômico e social para o Município, a manutenção e expansão de indústrias aqui
instaladas, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos recursos
repassados pela União e pelos Estados.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o
interesse público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e quatro (28.11.2024).
E
ama: DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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