materia nº 84/2024

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 23/2024
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 84/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA. com o encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 85/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a GEHFER INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de
instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 86/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA., com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 87/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a M G TONON LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura.
S” APROVADO
Projeto de Lei nº 88/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 89/2024 —- Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 90/2024 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência
"São Francisco de Assis" - APPD e abre crédito adicional suplementar".
Projeto de Lei nº 91/2024 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provida de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito
adicional suplementar.
Projeto de Lei nº 92/2024 — Do Executivo - Altera a redação da Alínea 'g' do Inciso
I do Art. 4º da Lei nº 5.322, de 07 de novembro de 2024, que cria o Conselho
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 23/2024 — Da Comissão de Finanças e Orçamento -
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista referente ao exercício de 2023.
Ofício ao Vereador nº 21/2024 — Da Presidência da Câmara - Encaminha para
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de Novembro de
2024.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Vice-Prêsidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista
eli Mariozi
2º Secretária
uiZParaki
1º Secretário
Câmara Municipal
ess
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 84/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA. com o encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 84/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
MERCÍLIO MACEN
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 84/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA. com o encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
Município de São não da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 819/2024/GAB/SG
São João da Boa Vista, 06 de dezembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES Prole 20
Presidente da Câmara Municipal jeto Ge uai nº a; lze ndo
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do muni-
cípio a ALLPAN — COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com o encargo
de instalar sua estrutura.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
AEE: Ars A
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Documento ch Regime Especial
Reguerisesio 0º. Rr
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
Z> 42 2
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI pn? 84/2024
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a
ALLPAN — COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, com
o encargo de instalar sua estrutura. ”
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Execu-
tivo, autorizado a doar a ALLPAN — COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 13.786.111/0001-17, o imóvel abaixo es-
pecificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutu-
ra, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 20.756/2023, assim
identificado:
Imóvel matrícula 78.446:
“UM TERRENO, situado neste município e comarca de São João da Boa Vis-
ta, identificado por LOTE 1-46 (UM-A SEIS), do desdobro do Lote nº 01-41 (UM-A UM) da
QUADRA “T”, da planta do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL, com a área total
de 8.000,00m? (oito mil metros quadrados), com a seguinte descrição: O perímetro inicia no
ponto 31C, segue com azimute 56º33'37” e distância de 53,52 m até o ponto 32, confrontan-
do com av. dos Trabalhadores; deflete a direita seguindo azimute de 146º 33'37”e distância
de 177,55 m até o ponto 33K, confrontando com o Lote 1 A5; segue com azimute de
234º49'48” e distância de 39,70 m até o ponto 31D, trecho confrontando com lote 24; defle-
te a direita com azimute 322º55'15” e distância de 175,45 m até o ponto 31C, origem do pe-
rímetro descrito. Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob
nº 22.0021.0015.001.”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 1.388.613,13 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e treze reais e
treze centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Porta-
ria nº 18.298, de 11 de novembro de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, observando-se o quan-
to disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) me-
ses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste Munici-
E Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
9) empregar, diretamente, ao menos, 20 (vinte) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que
será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo adminis-
trativo nº 20.756/2023, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas
as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos me-
lhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação
do processo administrativo nº 20.756/2023, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse públi-
co existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo 76 da Lei
nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso I e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgã-
nica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º— A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliató-
rio integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezem-
bro de dois mil e vinte e quatro (06.12.2024).
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MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “dispõe sobre a doa-
ção de área de propriedade do município à ALLPAN — COMÉRCIO DE PRODUTOS ALI-
MENTÍCIOS LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura”.
O imóvel doado destina-se a implantação de unidade comercial da empresa do-
natária, que pretende aumentar a demanda na distribuição e no comércio de produtos alimen-
tícios.
A doação do imóvel visa ao mesmo tempo gerar e manter empregos em nossa
região, bem como incrementar o Setor de Comércio, de maneira que resta evidenciado o re-
torno econômico e social para o Município, a manutenção e expansão de indústrias aqui ins-
taladas, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos recursos re-
passados pela União e pelos Estados.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o
interesse público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezem-
bro de dois mil e vinte e quatro (06.12.2024).
Ea
As
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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