materia nº 86/2024

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 23/2024
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 84/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA. com o encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 85/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a GEHFER INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de
instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 86/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA., com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 87/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a M G TONON LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura.
S” APROVADO
Projeto de Lei nº 88/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 89/2024 —- Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 90/2024 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência
"São Francisco de Assis" - APPD e abre crédito adicional suplementar".
Projeto de Lei nº 91/2024 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provida de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito
adicional suplementar.
Projeto de Lei nº 92/2024 — Do Executivo - Altera a redação da Alínea 'g' do Inciso
I do Art. 4º da Lei nº 5.322, de 07 de novembro de 2024, que cria o Conselho
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 23/2024 — Da Comissão de Finanças e Orçamento -
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista referente ao exercício de 2023.
Ofício ao Vereador nº 21/2024 — Da Presidência da Câmara - Encaminha para
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de Novembro de
2024.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Vice-Prêsidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista
eli Mariozi
2º Secretária
uiZParaki
1º Secretário
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 86/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA., com o
encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 86/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA., com o
encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 86/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA., com o
encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
AE
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 818/2024/GAB/SG
Projeto ge aê 8G/2024
São João da Boa Vista, 06 de dezembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de proprie-
dade do município a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA, com o encargo de ins-
talar sua estrutura.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Eles
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Documento cb Repime speciil APROY;
Regueri". ento n. EVT 1 o eu VOTAÇÃO UNICA
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 86/2024
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a
JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA, com o encargo de
instalar sua estrutura.”
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA, empresa ca-
dastrada junto ao CNPJ sob nº 07.480.575/0001-06, o imóvel abaixo especificado,
com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 300/2024, assim identifi-
cado:
Imóvel matrícula 65.963:
“Um terreno situado nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista,
identificado por Lote I-A (um 4), do desdobro do Lote 1 (um) da Quadra “F”, da
planta do loteamento do tipo industrial denominado Ampliação do Distrito Industrial,
com área de 3.214,7 Im? (três mil duzentos e quatorze metros e setenta e um centime-
tros quadrados), com a seguinte descrição: Tem início no ponto 63-D (sessenta e três
D), e segue com rumo de 89º02'19” SW e distância de 58,20 ms (cinquenta e oito me-
tros e vinte centímetros), até o ponto 03 (três), deflete à esquerda e segue com rumo de
01924'51” SE e distância de 28,58 ms (vinte e oito metros e cinquenta e oito centíme-
tros), até o ponto 04 (quatro), até aqui confrontando com a Área Verde II-A, deflete à
esquerda e segue com rumo 8432'16” SE e distância de 17,09 ms (dezessete metros e
nove centímetros), até o ponto 62 (sessenta e dois), deflete à direita e segue com rumo
de 3643'45” SE e distância de 51,76 ms (cinquenta e um metros e setenta e seis cen-
tímetros), até o ponto 63-A (sessenta e três 4), confrontando com Espólio de João
Nascimento (inventariante Sueli Nascimento Silva) deflete à esquerda e segue com
rumo de 04º43'08” NW e distância de 43,59 ms (quarenta e três metros e cinquenta e
nove centimetros), até o ponto 63-E (sessenta e três E), deflete à direita e segue como
rumo de 25º54'09” NE e distância de 29,91 ms (vinte e nove metros e noventa e um
centímetros), até o ponto 63-F (sessenta e três F), até aqui confrontando com o lote 1-
B (um B), deflete à esquerda e segue com rumo de 60º20'22” NW e distância de 2,45
ms (dois metros e quarenta e cinco centímetros), até o ponto 63-D (sessenta e três D),
segue em curva a direita com 2,55 ms (dois metros e cinquenta e cinco centímetros),
em desenvolvimento de raio 24º com AC de 59º22'44” até o ponto 63-D (sessenta e
três D), inicial, confrontando até aqui com o Prolongamento da Avenida Ademir Go-
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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mes de Lima. Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal local
sob nº 22.0018.0001.1.”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 474.815,09 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quinze
reais e nove centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomea-
dos pela Portaria nº 18.328, de 27 de novembro de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assu-
mirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, obser-
vando-se o quanto disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de
2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) me-
ses a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste
Município;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 05 (cinco) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de
2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 300/2024, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualiza-
dos.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da pu-
blicação do processo administrativo nº 300/2024, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Arti-
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go 76 da Lei nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso Ie 8 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº
1.173/2003.
Art. 6º— A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo ava-
liatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (06.12.2024).
A
Dedo agem—
MARIA Es JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submeti-
do ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “dispõe
sobre a doação de área de propriedade do município à JIMBELE ALIMIL ALIMEN-
TOS LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura”.
O imóvel doado destina-se a implantação de unidade comercial da em-
presa donatária, que pretende aumentar a demanda na distribuição e no comércio de
produtos alimentícios.
A doação do imóvel visa ao mesmo tempo gerar e manter empregos em
nossa região, bem como incrementar o Setor de Comércio, de maneira que resta evi-
denciado o retorno econômico e social para o Município, a manutenção e expansão de
indústrias aqui instaladas, possibilitando assim o incremento do nosso índice de parti-
cipação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalida-
de e o interesse público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (06.12.2024).
re Setas
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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