materia nº 87/2024

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 23/2024
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 84/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA. com o encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 85/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a GEHFER INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de
instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 86/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA., com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 87/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a M G TONON LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura.
S” APROVADO
Projeto de Lei nº 88/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 89/2024 —- Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 90/2024 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência
"São Francisco de Assis" - APPD e abre crédito adicional suplementar".
Projeto de Lei nº 91/2024 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provida de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito
adicional suplementar.
Projeto de Lei nº 92/2024 — Do Executivo - Altera a redação da Alínea 'g' do Inciso
I do Art. 4º da Lei nº 5.322, de 07 de novembro de 2024, que cria o Conselho
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 23/2024 — Da Comissão de Finanças e Orçamento -
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista referente ao exercício de 2023.
Ofício ao Vereador nº 21/2024 — Da Presidência da Câmara - Encaminha para
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de Novembro de
2024.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Vice-Prêsidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista
eli Mariozi
2º Secretária
uiZParaki
1º Secretário
Projeto de Lei nº 87/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a MG TONON LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
MERCÍLIO MACENÁ BENEVIDES
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 87/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a MG TONON LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
MERCÍLIO
RODRIGO CAETANO BARBOSA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 87/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a MG TONON LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
a
BOSA
pi CÂMARA MUNICIPAL
Decugasquo recobado ema
Za Município de São João da Boa Vista
ARNO Gabinete da Prefeita
(O) Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 817/2024/GABISG projato Ge uBitê 22)
São João da Boa Vista, 06 de dezembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do mu-
nicípio a M G TONON LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
AT Area.
MARIA TERESIN DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Documento “cb 2500544
Requeri ecto D
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PROJETO DE LEI ” flo
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a MG
TONON LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.”
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Execu-
tivo, autorizado a doar a M G TONON LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
07.308.556/0001-99, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar
um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo nº 18.714/2024, assim identificado:
Imóvel matrícula 72.651:
“Um terreno situado nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista, iden-
tificado pelo “Lote 07” (sete), no lugar denominado “Distrito Industrial”, com a área total
de 3.776,93mº? (três mil e setecentos e setenta e seis metros e noventa e três centímetros qua-
drados), compreendida dentro das seguintes medidas e confrontações: “Tem início no ponto
“244”, localizado no alinhamento com a Avenida dos Trabalhadores (antiga Estrada Muni-
cipal) e divisa com o Lote “6” (seis); segue em frente com 89,97 ms. (oitenta e nove metros e
noventa e sete centímetros) e azimute 318º21'31” confrontando com o Lote “6” (seis) até o
ponto “I9B1”; deflete à direita e segue com 17, 09 ms. (dezessete metros e nove centímetros)
e azimute 79º17'36" até o ponto “194”; deflete à esquerda e segue com 75,67 ms(setenta e
cinco metros e sessenta e sete centímetros) e azimute 41º25'12” até o ponto” 19”, confron-
tando do ponto “I9BI” até o ponto “19” com o lote “8” (oito); deflete a direita e segue
com 56,563 ms (cinquenta e seis metros e quinhentos e sessenta e três centésimos) e azimute
248º03'26" até o ponto “20”; deflete à esquerda e segue com 30,613 ms. (trinta metros,
seiscentos e treze centésimos) e azimute 352º29'38” até o ponto “21”, confrontando do pon-
to “19” até o ponto “21” com a propriedade de Wagner Oses; deflete à direita e segue em
frente com 20,652 (vinte metros e seiscentos e cinquenta e dois centésimos) e azimute
252º20'00” até o ponto “22”; segue em frente com 21,06 ms. (vinte e um metros e seis cen-
tímetros) e azimute 261º05'56" até o ponto “23”; daí segue com 3,45 ms (três metros e qua-
renta e cinco centímetros) e azimute 254º14'58” até o ponto “24”; segue com 26,25 ms (vin-
te e seis metros e vinte e cinco centímetros) e azimute 253º23'44” até o ponto “244”, se-
guindo o alinhamento com a Avenida dos Trabalhadores (antiga Estrada Municipal) do pon-
to “21” até o ponto “244”, onde teve início e fim esta descrição. Dito imóvel encontra-se
cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob nº 22.0025.0007.1.”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 664.109,45 (seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e nove reais e quarenta e
cinco centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Porta-
ria nº 18.326, de 27 de novembro de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, observando-se o quan-
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to disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) me-
ses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste Munici-
pio;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
o) empregar, diretamente, ao menos, 24 (vinte e quatro) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que
será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo adminis-
trativo nº 18714/2024, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis
que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as
edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melho-
ramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras exe-
cutadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação
do processo administrativo nº 18714/2024, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse públi-
co existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo 76 da Lei
nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Or-
gânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º— A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliató-
rio integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de de-
zembro de dois mil e vinte e quatro (06.12.2024).
( LArvstar
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
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JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “dispõe sobre a doa-
ção de área de propriedade do município à M G TONON LTDA, com o encargo de instalar
sua estrutura”.
O imóvel doado destina-se a implantação de unidade comercial da empresa
donatária, que pretende aumentar a demanda no comércio atacadista de embalagens.
A doação do imóvel visa ao mesmo tempo gerar e manter empregos em nossa
região, bem como incrementar o Setor de Comércio, de maneira que resta evidenciado o re-
torno econômico e social para o Município, a manutenção e expansão de indústrias aqui ins-
taladas, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos recursos re-
passados pela União e pelos Estados.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o
interesse público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de de-
zembro de dois mil e vinte e quatro (06.12.2024).
TES DE SUS
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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