materia nº 88/2024

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 23/2024
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 84/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA. com o encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 85/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a GEHFER INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de
instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 86/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA., com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 87/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a M G TONON LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura.
S” APROVADO
Projeto de Lei nº 88/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 89/2024 —- Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 90/2024 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência
"São Francisco de Assis" - APPD e abre crédito adicional suplementar".
Projeto de Lei nº 91/2024 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provida de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito
adicional suplementar.
Projeto de Lei nº 92/2024 — Do Executivo - Altera a redação da Alínea 'g' do Inciso
I do Art. 4º da Lei nº 5.322, de 07 de novembro de 2024, que cria o Conselho
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 23/2024 — Da Comissão de Finanças e Orçamento -
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista referente ao exercício de 2023.
Ofício ao Vereador nº 21/2024 — Da Presidência da Câmara - Encaminha para
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de Novembro de
2024.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Vice-Prêsidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista
eli Mariozi
2º Secretária
uiZParaki
1º Secretário
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 88/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 88/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
AÍ
ALINE DOURADOR LUCHETTA
ETANO BARBOSA
Câmara Municipal
cd
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 88/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 816/2024/GABISG + iOjais DS sd dm Eles
São João da Boa Vista, 06 de dezembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do mu-
nicípio a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o encargo de instalar sua estrutu-
ra.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
RAS EC
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
“co Regime Espec tal
ES -
Documento
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI +? so/aoh
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a
SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o encargo de instalar
sua estrutura.”
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Execu-
tivo, autorizado a doar a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 15.776.219/0001-54, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de
no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 16.736/2024, assim identificado:
Imóvel matrícula 78.445:
“UM TERRENO, situado neste município e comarca de São João da Boa Vis-
ta, identificado por LOTE 1-45 (UM-A CINCO), do desdobro do Lote nº 01-A1 (UM-A UM)
da QUADRA “T”, da planta do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL, com a área
total de 9.500,00m? (nove mil e quinhentos metros quadrados), com a seguinte descrição: O
perímetro inicia no ponto 32, segue em curva a direita com raio 260,00 m, desenvolvimento
de 63,26 m e ângulo central de 13º 00'24” até o ponto 335, trecho confrontando com a av.
dos Trabalhadores; deflete a direita com rumo 85º40'39” SE e distância de 174,06 m até o
ponto 33N, confrontando com lote 1 A4; segue com azimute 258º43'06" e distância de 46,80
m até o ponto 33K, confrontando neste trecho com o lote 24; segue com azimute 3502655”
e distância de 177,55 m finalizando no ponto 32 que iniciou o perímetro. Dito imóvel encon-
tra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob nº 22.0021.0014.001.”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 1.670.414,80 (um milhão, seiscentos e setenta mil, quatrocentos e quatorze reais
e oitenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 18.327, de 27 de novembro de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, observando-se o quan-
to disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) me-
ses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste Munici-
pio;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
9) empregar, diretamente, ao menos, 07 (sete) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que
será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo adminis-
trativo nº 16736/2024, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis
que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as
edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melho-
ramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras exe-
cutadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação
do processo administrativo nº 16.736/2024, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse públi-
co existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo 76 da Lei
nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Or-
gânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliató-
rio integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de de-
zembro de dois mil e vinte e quatro (06.12.2024).
ML eat
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 3
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “dispõe sobre a doa-
ção de área de propriedade do município à SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com
o encargo de instalar sua estrutura”.
O imóvel doado destina-se a implantação de unidade comercial da empresa
donatária, que pretende aumentar a demanda por roupas e acessórios no atacado e no varejo.
A doação do imóvel visa ao mesmo tempo gerar e manter empregos em nossa
região, bem como incrementar o Setor de Comércio, de maneira que resta evidenciado o re-
torno econômico e social para o Município, a manutenção e expansão de indústrias aqui ins-
taladas, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos recursos re-
passados pela União e pelos Estados.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o
interesse público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de de-
zembro de dois mil e vinte e quatro (06.12.2024).
maca
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
WWww.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 4