materia nº 90/2024

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 23/2024
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 84/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA. com o encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 85/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a GEHFER INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de
instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 86/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA., com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 87/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a M G TONON LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura.
S” APROVADO
Projeto de Lei nº 88/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 89/2024 —- Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 90/2024 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência
"São Francisco de Assis" - APPD e abre crédito adicional suplementar".
Projeto de Lei nº 91/2024 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provida de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito
adicional suplementar.
Projeto de Lei nº 92/2024 — Do Executivo - Altera a redação da Alínea 'g' do Inciso
I do Art. 4º da Lei nº 5.322, de 07 de novembro de 2024, que cria o Conselho
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 23/2024 — Da Comissão de Finanças e Orçamento -
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista referente ao exercício de 2023.
Ofício ao Vereador nº 21/2024 — Da Presidência da Câmara - Encaminha para
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de Novembro de
2024.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Vice-Prêsidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista
eli Mariozi
2º Secretária
uiZParaki
1º Secretário
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 90/2024 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de
Deficiência "São Francisco de Assis" - APPD e abre crédito adicional
suplementar.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Projeto de Lei nº 90/2024 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de
Deficiência "São Francisco de Assis" - APPD e abre crédito adicional
suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 823/2024/GABISG projeto qe et rn? 99/2924
São João da Boa Vista, 06 de dezembro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que concede auxílio provido de recursos do Fundo Muni-
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis” - APPD e abre
crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
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rd
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
cb Regime Especial
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Documento
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI » nº AQ 2024
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da Sociedade Civil
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis” -
APPD e abre crédito adicional suplementar. ”
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2024, sob a forma de Auxílio a importância de R$
3.241,80 (três mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) providos de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São
Francisco de Assis” - APPD, com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Melhoria de
Aparelhos e Equipamentos da Entidade”, conforme Resoluções nº 184 de 11 de julho de
2024 e nº 201 de 16 de outubro de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA.
Il - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.241,80 (três mil
duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) para prover despesas decorrentes desta lei,
com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — EMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 - MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2023.
Art. 3º - A Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de
Assis” - APPD, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
67.161.810/0001-09, com sede à Rua Augusto Caetano nº 275 — Jardim Nova São João, neste
município, tem por finalidade estatutária:
“Art. 2º A APPD — Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São
Francisco de Assis” tem por finalidade a integração social das pessoas com deficiências
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
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Secretaria Geral
física, mental e sensorial, e para isso realiza ações de saúde, educação e assistência social e,
para atingir seus objetivos a sociedade executará: a) atendimento direto; b) programas de
prevenção, habilitação, reabilitação e integração; c) executará programa de educação
especial; d) estimulará e ou executará programas de orientação profissional; e) promoverá e
estimulará pesquisas e estudos sobre deficiência.”
Art. 4º — O Auxílio que trata esta lei será repassado por meio de parceria firmada
por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do
instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento
público nos termos do art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São
Francisco de Assis” - APPD obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos
nos exercícios de 2024 e 2025, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com a
Instrução nº. 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal
nº 6.659/2020 e suas alterações.
Art. 6º - A parceria firmada por esta Lei obedece às normativas da Lei Federal nº
13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte e quatro (06/12/2024).
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MARIA TERESIN DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista-SP, por meio do Departamento de
Assistência Social-DAS, e a Organização da Sociedade Civil, Associação de Pessoas
Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis” - APPD, através de Auxílio provido de
recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA, para execução do Projeto “Melhoria de Aparelhos e Equipamentos da Entidade”
com o prazo de 12 (doze) meses.
Ocorre que, a OSC Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São
Francisco de Assis” - APPD possui valores de saldo remanescente de parceria encerrada no
exercício de 2022 e que foi devolvido aos cofres do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - FMDCA, e além disso, também foi beneficiada com recursos
financeiros referente a destinações de incentivos fiscais dedutíveis do Imposto de Renda de
2021, assim totalizando um valor de R$ 4.052,40 (quatro mil e cinquenta e dois reais e
quarenta centavos), observa-se que 20% do valor total supracitado permanece no FMDCA,
sendo direcionado à OSC APPD “São Francisco de Assis” o valor de R$ 3.241,80 (três mil
duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA através das Resoluções nº 184 de 11 de julho de 2024 e nº 201 de 16
de outubro de 2024.
A formalização desta parceria se dá através de Auxílio, que será aprovada por
meio de lei específica da administração pública, visando o custeio do projeto “Melhoria de
Aparelhos e Equipamentos da Entidade” que será destinado para compra de aparelhos e
equipamentos que contribuirão para a melhoria dos atendimentos ofertados para as crianças e
adolescentes voltado à promoção, criação de recursos, lazer, cultura, manutenção e defesa
dos direitos das crianças e adolescentes, garantindo a inclusão social, reabilitação e
promovendo o atendimento humanizado por parte dos profissionais.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria
decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso I do $ 30 do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social pelo Setor de Gerenciamento de Parcerias com o
Terceiro Setor, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA pelas Comissões de Seleção de Projetos e Fiscalização e de
Monitoramento e Avaliação.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não se
confunde com o objeto e despesas consideradas integrantes da composição de custo do
Termo de Colaboração nº 003/2020 vigente, firmado entre a Prefeitura e a OSC Associação
de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis” - APPD.
Nada a mais havendo a tratar, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (06.12.2024).
Sea
MARIA T S DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 5