materia nº 91/2024

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 23/2024
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 84/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA. com o encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 85/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a GEHFER INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de
instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 86/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA., com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 87/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a M G TONON LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura.
S” APROVADO
Projeto de Lei nº 88/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 89/2024 —- Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 90/2024 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência
"São Francisco de Assis" - APPD e abre crédito adicional suplementar".
Projeto de Lei nº 91/2024 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provida de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito
adicional suplementar.
Projeto de Lei nº 92/2024 — Do Executivo - Altera a redação da Alínea 'g' do Inciso
I do Art. 4º da Lei nº 5.322, de 07 de novembro de 2024, que cria o Conselho
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 23/2024 — Da Comissão de Finanças e Orçamento -
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista referente ao exercício de 2023.
Ofício ao Vereador nº 21/2024 — Da Presidência da Câmara - Encaminha para
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de Novembro de
2024.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Vice-Prêsidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista
eli Mariozi
2º Secretária
uiZParaki
1º Secretário
Projeto de Lei nº 91/2024 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provida
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA à Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e
abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Projeto de Lei nº 91/2024 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provida
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA à Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e
abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
CLAUDINEI DAMALIO
ras
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 825/2024/GABISG | projaro (8 «st ré AL. [2924
São João da Boa Vista, 06 de dezembro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que concede subvenção social provida de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Sociedade de Se-
nhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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MARIA TERESINHÁ DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
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Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223. q (12/24
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI nº 1/2024
“Concede Subvenção Social provida de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Sociedade de Senhoras de
Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito adicional suplementar.”
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2024, sob a forma de Subvenção Social a
importância de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) providos de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da Sociedade
Civil sem fins lucrativos, A, Sociedade de Senhoras de Rotarianos, com a finalidade do
desenvolvimento do projeto “Bem Nascer”, conforme Resolução nº 186 de 10 de julho de
2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e
oitocentos reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação
técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — EMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 —- MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.43.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2023.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Sociedade de
Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ 59.768.739/0001-90,
com sede à Rua Quatorze de Julho, nº 913 — Vila Oriental, neste município, declarada de
Utilidade Pública, tem como finalidade desenvolver programas de assistência e promoção
social junto a gestantes e suas famílias.
Art. 4º - A Subvenção Social que trata esta lei será repassada por meio de parceria
firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento
público nos termos do art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa
Vista obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos nos exercícios de 2024
e 2025, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com a Instrução nº. 01/2024
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020 e suas
alterações.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal nº
13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte e quatro (06/12/2024).
/ Peste.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Gabinete da Prefeita
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista - SP, por meio do Departamento de
Assistência Social-DAS, e a Organização da Sociedade Civil, Sociedade de Senhoras de
Rotarianos de São João da Boa Vista, através de Subvenção Social provido de recursos
financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, para
execução do Projeto “Bem Nascer” com o prazo de 12 (doze) meses.
Ocorre que, a OSC Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa
Vista foi contemplada por um aporte financeiro da empresa Ipackchem do Brasil
Embalagens LTDA através Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -
FMDCA, totalizando um valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Considerando que 20% do
valor total supracitado permanece no FMDCA, assim fica direcionado à OSC Sociedade de
Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e
oitocentos reais).
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA através da Resolução nº 186 de 10 de julho de 2024.
A formalização desta parceria se dá através de Subvenção Social, que será
aprovada por meio de lei específica da administração pública, visando o custeio do Projeto
“Bem Nascer” que será destinado para aquisição de enxovais e serem entregues as gestantes
em situação de risco que frequentam o programa da OSC.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria
decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na
qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso I do $ 30 do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.”
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social pelo Setor de Gerenciamento de Parcerias com o
Terceiro Setor, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA pelas Comissões de Seleção de Projetos e Fiscalização e de
Monitoramento e Avaliação.
Menciona-se que no momento não existem parcerias vigentes firmadas através
do Departamento de Assistência Social entre Prefeitura e a OSC Sociedade de Senhoras de
Rotarianos, assim, não havendo sobreposição de objetos e despesas entre parcerias.
Nada a mais havendo a tratar, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (06.12.2024).
DC
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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