materia nº 92/2024

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 23/2024
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 84/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA. com o encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 85/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a GEHFER INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de
instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 86/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA., com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 87/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a M G TONON LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura.
S” APROVADO
Projeto de Lei nº 88/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 89/2024 —- Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 90/2024 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência
"São Francisco de Assis" - APPD e abre crédito adicional suplementar".
Projeto de Lei nº 91/2024 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provida de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito
adicional suplementar.
Projeto de Lei nº 92/2024 — Do Executivo - Altera a redação da Alínea 'g' do Inciso
I do Art. 4º da Lei nº 5.322, de 07 de novembro de 2024, que cria o Conselho
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 23/2024 — Da Comissão de Finanças e Orçamento -
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista referente ao exercício de 2023.
Ofício ao Vereador nº 21/2024 — Da Presidência da Câmara - Encaminha para
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de Novembro de
2024.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Vice-Prêsidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista
eli Mariozi
2º Secretária
uiZParaki
1º Secretário
Projeto de Lei nº 92/2024 — Do Executivo - Altera a redação da Alínea 'g' do
Inciso | do Art. 4º da Lei nº 5.322, de 07 de novembro de 2024, que cria o
Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o
Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 92/2024 — Do Executivo - "Altera a redação da Alínea 'g' do
Inciso | do Art. 4º da Lei nº 5.322, de 07 de novembro de 2024, que cria o
Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o
Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras
providências".
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
À N O
RODRIGO CÃETANO BARBOSA
CLAUDINEI DAMALIO
Projeto de Lei nº 92/2024 — Do Executivo - "Altera a redação da Alínea 'g' do
Inciso | do Art. 4º da Lei nº 5.322, de 07 de novembro de 2024, que cria o
Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o
Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras
providências".
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2024.
a inss
CLAUDINEI DAMALIO
RODRIGO ; ARBOS
v
. Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 842/2024/GABISG | Projeio de «eiWê Do/220
São João da Boa Vista, 09 de dezembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei em regime de urgência, que altera a redação da Alínea
“o” do Inciso I do Art. 4º da Lei nº 5.322, de 07 de novembro de 2024, que cria o Conselho
Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de
Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Na sa
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
pe Prefeita Municipal
rime Espe”
Documento €P Reginr o sas (o
Requerinesto d ; 2a
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
Wwww.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 19) 9 [2 4
“Altera a redação da Alínea “g” do Inciso I do Art. 4º da Lei nº 5322,
de 07 de novembro de 2024, que cria o Conselho Municipal de Esporte,
Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo Municipal de
Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras
providências. ”
Art. 1º — Fica alterada a Alínea “g” do Inciso I do Art. 4º da Lei nº 5.322, de 07
de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I-(.)
g) 01 (um) representante e 01 (um) suplente do Departamento de
Turismo. ”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de de-
zembro de dois mil e vinte e quatro (09.12.2024).
LA Se
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
Wwww.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “Altera a redação da
Alínea “g” do Inciso I do Art. 4º da Lei nº 5322, de 07 de novembro de 2024, que cria o
Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e institui o Fundo Muni-
cipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá outras providências”.
A solicitação de alteração deve-se ao fato de que a Inspetoria Regional de Es-
portes e Lazer de São João da Boa Vista não realizou a indicação de membros para compo-
rem o referido Conselho, mesmo após findo o prazo estabelecido para tanto. Nesse sentido,
sugerimos que a alínea "g" seja reformulada para substituir a Inspetoria Regional pelo Depar-
tamento Municipal de Turismo, o qual está plenamente capacitado a contribuir com as dis-
cussões e deliberações no âmbito do referido Conselho.
Diante dessa justificativa, considerando a legalidade, constitucionalidade e o
interesse público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de de-
zembro de dois mil e vinte e quatro (09.12.2024).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3