materia nº 73/2024

Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 73/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei nº
4.508, de 03 de julho de 2019, e dá ouras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de novembro de 2024.
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MERCÍLIO cr
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 73/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei nº
4.508, de 03 de julho de 2019, e dá ouras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de novembro de 2024.
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MERCÍLIO MAC BENEVIDES
ALINE DOURADOR LUCHETTA
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RODRIGO CAETA BA A
Projeto de Lei nº 73/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei nº
4.508, de 03 de julho de 2019, e dá ouras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de novembro de 2024.
Gra
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APROVADO En
PiENiDIRA GESCUSSA ;
Município de São João da Boa Vista
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Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 756/2024/GAB/SG
São João da Boa Vista, 04 de novembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador Projeto de «e nº 75 fpoz4
CARLOS GOMES RE
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei nº4.508, de 03 de
julho de 2019, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e Mentanão
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PROJETO DE LEI 73/2074.
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.508, de 03 de julho
,
de 2019, e dá outras providências.”
Art. 1º — Fica alterado o inciso I do Art. 4º da Lei nº 4.508, de 03 de julho
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º—...
I- ser pessoa jurídica organizada especificamente para a finalida-
de prevista na referida lei.”
Art. 2º — Fica revogado o inciso VI do Art. 4º da Lei nº 4.508, de 03 de ju-
lho de 2019.
Art. 3º — Ficam alterados os incisos I, VI e VII do Art. 6º da Lei nº 4.508,
de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CARE OS
I- prestar informações relativas aos seus motoristas quando solici-
tadas;
VI - apresentar por meio digital até o quinto dia útil de cada mês a
relação atualizada dos motoristas e veículos vinculados a que efe-
tivamente prestaram a atividade no mês imediatamente anterior a
Seção de Transportes do Departamento de Desenvolvimento Eco-
nômico;
VII - emitir recibo eletrônico em substituição a Nota Fiscal Eletró-
nica — NF'S-e; ”
Art. 4º - Fica incluído o inciso XVII ao Art. 6º da Lei nº 4.508, de 03 de ju-
lho de 2019, com a seguinte redação:
“XVII - apresentar anualmente ao Setor de Fiscalização Tributária
um relatório com valores recebidos por cada motorista cadastrado
na plataforma. ”
Art. 5º — Fica revogado o inciso XVI do Art. 6º da Lei nº 4.508, de 03 de
julho de 2019.
Art. 6º — Fica alterado o Art. 18 da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 18 A notificação do Auto de Infração deverá ser expedida
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da infração,
devendo o autuado ser notificado pessoalmente ou por meio de
correspondência com aviso de recebimento, ou ainda por meio de
edital se frustradas as tentativas de notificação pelos meios anteri-
ores.”
Art. 7º — Fica alterado o Art. 20 da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019 e
seus $ 1º e 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - A partir do recebimento da notificação de infração, o
Autuado poderá apresentar defesa por escrito no prazo máximo de
15 (quinze) dias junto ao Departamento de Desenvolvimento Eco-
nômico - DDE.
$ 1º O Departamento de Desenvolvimento Econômico julgará a re-
ferida defesa, notificando o Autuado ou Recorrente da decisão.
$ 2º Das decisões proferidas em 1º Instância pelo Departamento de
Desenvolvimento Econômico caberá recurso em segunda instância
administrativa, com efeito suspensivo, ao Chefe do Poder Executi-
vo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, cu-
ja deliberação será comunicada ao Autuado ou recorrente.”
Art. 8º — Fica alterado o Art. 22 da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - A apuração de denúncias de transporte individual remu-
nerado de passageiros de forma clandestina, será efetuada pela
fiscalização do Departamento de Trânsito e Segurança, podendo
ser solicitado, quando necessário, o acompanhamento da Polícia
Militar do Estado de São Paulo.”
Art. 9º — Fica alterado o item 01 do Grupo II do Anexo único da Lei nº
4.508, de 03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IL.01 - deixar de comunicar o Departamento de Desenvolvimento
Econômico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto
esquecido no veículo.”
Art. 10 — Fica alterado o item 05 do Grupo II do Anexo único da Lei nº
4.508, de 03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IL.05 - colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas nas
portas internas e/ou externas do veículo, sendo permitido apenas
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um selo a ser fixado no para-brisa do veículo com tamanho máxi-
mo de 8x8cm”
Art. 11 — Fica revogado o item 08 do Grupo II do Anexo único da Lei nº
4.508, de 03 de julho de 2019.
Art. 12 — Fica alterado o item 03 do Grupo III do Anexo único da Lei nº
4.508, de 03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“JI.03 - não responder no prazo determinado pelo Departamento
de Desenvolvimento Econômico, as notificações encaminhadas. ”
Art. 13 — Fica alterado o item 10 do Grupo II do Anexo único da Lei nº
4.508, de 03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“UI.10 - deixar de cumprir a adequação no veículo de novas tecno-
logias determinadas pelo Departamento de Desenvolvimento Eco-
nômico. ”
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e quatro (04.11.2024).
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MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que realiza alterações na Lei nº4.508,
de 03 de julho de 2019, e dá outras providências.
As alterações propostas visam atender às necessidades reais do transporte
por aplicativo em nossa cidade. Em resposta às demandas apresentadas pelos motoristas
durante a audiência pública realizada em 27 de agosto, as mudanças incluem a permissão
para que empresas de fora possam oferecer suas plataformas em nosso município, neces-
sitando apenas de um cadastro no Departamento de Desenvolvimento Econômico. Além
disso, será estabelecida uma nova regulamentação para os adesivos nos veículos, uma
questão que vinha gerando desconforto e penalizações para motoristas ao circularem em
outros municípios.
Essas alterações também são necessárias para atualizar as nomenclaturas e
atribuições dos nossos departamentos, garantindo que a legislação esteja em conformida-
de com a estrutura organizacional atual.
Desta forma, solicito a colaboração dos Nobres Vereadores, no sentido de
aprovarem o presente Projeto de Lei.
Certa de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e quatro (04.11.2024).
sdsicaães
MARIA T SINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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