materia nº 78/2024

Projeto de Lei nº 78/2024 — Do Executivo - Estabelece denominação para o
prolongamento de rua que especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de novembro de 2024.
12
MERCÍLIO MACENA BENEVIDE
HELDREIZ MUNIZ
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
4
OFÍCIO Nº 781/2024/GABISG Projeto de «SP +o/2e%
São João da Boa Vista, 21 de novembro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei que estabelece denominação para o prolon-
gamento de rua que específica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
—allêildao a - 2/12/202€
saco ND: * HSCU mp
per Aeleca de
Prefeita Municipal
EB cam MUNICIPAL
Docunento recobado sm
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Estabelece denominação para o prolongamento de rua
que específica. ”
Art. 1º — Fica estabelecido que o prolongamento da Rua Milton A.
Nogueira, trecho compreendido entre a Av. Dr. Oscar Pirajá Martins e a Rua Joaquim
Alfredo de Almeida — Jd. Yara denominar-se-á também como “RUA MILTON A.
NOGUEIRA”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (21.11.2024).
E LAS a
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, devemos esclarecer que o prolongamento da Rua Milton A. Nogueira
deve possuir a mesma denominação, por tratar-se do mesmo seguimento dessas vias
públicas, sendo necessário procedermos a sua regularização, com a mesma
nomenclatura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (21.11.2024).
seios restáras
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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