materia nº 184/2024

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 850/2024/GAB/SG
São João da Boa Vista, 13 de dezembro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei — Disponibilização de Indicações
Considerando a Informação Técnica nº 1727/2024/DEE/CADASTRO,
informando as ruas do Loteamento Guiomar Novaes, que não possuem
nomenclatura oficial;
Considerando o Ofício nº 317/2024 emitido pela Câmara Municipal,
informando o resultado do sorteio ocorrido na 39º Sessão Legislativa Ordinária do
dia 09 de dezembro de 2024, indicando a quota legal de 20% (vinte por cento)
para a indicação de nomes das ruas do Loteamento Guiomar Novaes pelo Poder
Executivo; e
Considerando que já foi percorrido todo o trâmite necessário, com a
indicação da nomenclatura oficial das ruas nº 01, 04, 11, 17, 20, 24, pelo Poder
Executivo, a serem instituídas por lei.
Informa-se que a indicação de nomenclatura das ruas 31 e 36, se
encontra disponível para a Presidência da Câmara Municipal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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