materia nº 99/2024

Câmara Municipal
VAI
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 99/2024 - Do Executivo — Dispõe sobre a revogação da Lei
nº 195, de 06 de outubro de 1.998 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de dezembro de 2024.
” Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
á
OFÍCIO Nº 862/2024/GABISG E uujoto 08 4 DÊ Sodsesk
São João da Boa Vista, 16 de dezembro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 195, de 06 de ou-
tubro de 1.998 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE | Assinado de forma digital por
MARIA TERESINHA DE JESUS
JESUS PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.12.18 17:12:16 -03'00'
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
GA
Helo
PRES
E ÃO DE JUSTIÇA
REDAÇÃO
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 1º faosh
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 195, de 06 de outubro
de 1.998 e dá outras providências ”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 195, de 06 de outubro de 1.998.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (16.12.2024).
MARIA TERESINHA DE | Assinado de forma digital por
JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS
PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.12.18 17:12:25 -03'00'
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www. Saojoao.sp.gov.br secretariaQ)saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a revo-
gação da Lei nº 195, de 06 de outubro de 1.998 e dá outras providências.
A Lei nº 195 de 06 de outubro de 1.998 denominou como Dr. João Batista Fe-
liciano de Oliveira (João Padovan) o sistema de lazer (1) do Jardim São Salvador, entretanto
considerando que até o presente momento referida área não teve suas obras iniciadas, desta
maneira mencionada Lei perdeu sua finalidade.
Portanto, considerando o exposto acima faz se necessária a revogação desta
Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (16.12.2024).
MARIA TERESINHA DE Assinado de forma digital por
JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS
PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.12.18 17:12:33 -03'00'
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Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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