materia nº 100/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 100/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre a revogação da Lei
nº 2.514, de 06 de abril de 2009 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de dezembro de 2024.
RUI
MERCÍLIO maceyibéncio
AMARA
a
4 receordo Gis
Documen
= *" Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
O Nº 863/2024/GABISG | jeto 0º 4 nf soo/g08M
São João da Boa Vista, 16 de dezembro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.514, de 06 abril
de 2.009 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE (sad defensor
JESUS PEDROZA:05619242870
: Dados: 2024.12.18 17:12:45
PEDROZA:05619242870 “03/00
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
MISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO
APROVADO EM VOTAÇÃO UNIGA
7
PRESI
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI jº joo [2094
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.514, de 06 de abril de
2.009 e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.514, de 06 de abril de 2.009.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (16.12.2024).
MARIA TERESINHA DE | Assinado de forma digital por
JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS
PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.12.18 17:12:53 -03'00'
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a revo-
gação da Lei nº 2.514, de 06 de abril de 2.009 e dá outras providências.
A Lei nº 2.514, de 06 de abril de 2.009 denominou como Praça Manoel As-
sumpção Ribeiro, a área de lazer localizada entre as ruas Patativa, Amália Vicente Antoniaz-
zi e Arapongas, no Bairro Recanto dos Pássaros, entretanto considerando que até o presente
momento referida área não teve suas obras iniciadas, desta maneira mencionada Lei perdeu
sua finalidade.
Portanto, considerando o exposto acima faz se necessária a revogação desta
Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (16.12.2024).
MARIA TERESINHA DE | Assinado de forma digital por
JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS
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PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.12.18 17:13:01 -03'00'
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