materia nº 103/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 103/2024 —- Do Executivo — Declara de interesse social e
utilidade pública “O CURUPIRA GRUPO AMBIENTAL”.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de dezembro de 2024.
A
RUI
MERCÍLIO MACENA
B CÂMARA MUNICIPAL
jocumento recooIdo Er
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 873/2024/GABISG | Projeto de «8 nº o/a!
São João da Boa Vista, 18 de dezembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que declara de interesse social e utilidade pública “O
CURUPIRA GRUPO AMBIENTAL”.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE | Assinado de forma digital por
JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS
PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.12.18 17:13:11 -0300'
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI (3º 103/2028
Declara de interesse social e utilidade pública
“O CURUPIRA GRUPO AMBIENTAL ”.
Art. 1º - Fica declarada como entidade de interesse social e utilidade pública
“O CURUPIRA, GRUPO AMBIENTAL” inscrito no CNPJ 23.887.803/0001-05, con-
forme é estabelecido pela Lei 4088 de 17 de fevereiro de 2017.
Art. 2º - Todos os documentos comprobatórios para declarar “interesse social
e utilidade pública” constam nos autos do Processo Administrativo nº 22014/2024.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de de-
zembro de dois mil e vinte e quatro (18.12.2024).
MARIA TERESINHA DE | Assinado de forma digital por
JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS
PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.12.18 17:13:18 -03'00'
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO
CDL Aa
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
PEL LA
PRESID
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JUSTIFICATIVA:
O Curupira Grupo Ambiental é uma organização socioambiental fundada
oficialmente em 2019 com sede institucional no município de São João da Boa Vista e cujos
membros voluntários participam de ações e projetos voltados principalmente para a Educação
Ambiental.
A missão do Curupira Grupo Ambiental, nestes 5 anos de trabalhos efetivos tem
sido a de promover a educação ambiental nas escolas divulgando informações sobre questões
ambientais relevantes, como mudanças climáticas, poluição, desmatamento e biodiversidade,
promovendo debates e discussões sobre temas ambientais, estimulando o pensamento crítico e a
reflexão e organizando palestras e workshops com especialistas em meio ambiente.
Várias escolas municipais de São João da Boa Vista e algumas da região já
participaram de projetos de que integrem a temática ambiental ao currículo escolar, atividades
práticas, como coleta seletiva, compostagem, horta escolar e plantio de árvores e reflorestamento
de áreas de interesse público, criação de materiais educativos para disseminar conhecimento
sobre o meio ambiente.
O grupo tem participado de muitas ações em parcerias com a Prefeitura Municipal
e com empresas da iniciativa privada organizando eventos e campanhas para mobilizar a
comunidade em torno de causas ambientais., envolvendo vários setores para o voluntariado e
influenciando a população a adotar práticas mais sustentáveis, como a redução do consumo de
energia e água, a utilização de materiais reciclados e a implementação de um sistema de gestão
ambiental.
Por esse destaque social e ambiental e a intensa participação junto à comunidade
escolar e à população sanjoanense é que a Prefeitura Municipal decidiu reconhecer a entidade
como de “interesse social e utilidade pública” para que continue a exercer com transparência e
fidelidade seu trabalho de gestão educacional ambiental e sustentabilidade.
A entidade possui um belíssimo portfólio de ações e projetos apresentado ao
Departamento de Meo Ambiente, Agricultura e Abastecimento e à Prefeita de São João da Boa
Vista e segue realizando várias ações e projetos pleiteando para 2025 sua participação no Comitê
de Bacias Hidrográficas do Rio Mogi Guaçu.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de de-
zembro de dois mil e vinte e quatro (18.12.2024).
Assinado de forma digital por
MARIA TERESINHA DE MARIA TERESINHA DE JESUS
JESUS PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.12.18 17:13:27
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