materia nº 104/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 104/2024 — Do Executivo — Altera a redação do Art. 1º, do
Art. 2º e da alínea "c' do Artigo 3º, da Lei nº 4.311, de 05 de junho de 2018, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a LUBTOL
PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob o nº 05.251.948/0001-33, de acordo com o disposto no 84º do art.
17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso | e 81º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 1.173/2003.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 104/2024 — Do Executivo - Altera a
redação do Art. 1º, do Art. 2º e da alínea *c' do Artigo 3º, da Lei nº 4.311, de 05
de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
município a LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI ERE;
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 05.251 -948/0001-33, de acordo com
o disposto no 84º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso le 81º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
1.173/2003.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
ENEVIDES
MERCÍLIO MACEN
Câmara Municipal
comissão DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 104/2024 — Do Executivo — Altera a redação do Art. 1º, do
Art. 2º e da alínea “c' do Artigo 3º, da Lei nº 4.311, de 05 de junho de 2018, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a LUBTOL
PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob o nº 05.251.948/0001-33, de acordo com o disposto no 84º do art.
17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso | e 81º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 1.173/2003.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de dezembro de 2024.
MERCÍLIO MACE or Es
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 104/2024 — Do Executivo — Altera
a redação do Art. 1º, do Art. 2º e da alínea “c' do Artigo 3º, da Lei nº 4.311, de
05 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
município a LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 05.251.948/0001-33, de acordo com
o disposto no 84º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso le 81º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
1.173/20083.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de dezembro de 2024.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 104/2024 — Do Executivo — Altera a redação do Art. 1º, do
Art. 2º e da alínea 'c' do Artigo 3º, da Lei nº 4.311, de 05 de junho de 2018, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a LUBTOL
PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob o nº 05.251.948/0001-33, de acordo com o disposto no 84º do art.
17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso | e 81º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 1.173/2003.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de dezembro de 2024.
E sacro
DINEI DAMALIO
RUI
pres
MERCÍLIO MACENA BENEVIDÉS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 104/2024 — Do Executivo — Altera
a redação do Art. 1º, do Art. 2º e da alínea "c' do Artigo 3º, da Lei nº 4.311, de
05 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
município a LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 05.251.948/0001-33, de acordo com
o disposto no $4º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso | e 81º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
1.173/2003.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de dezembro de 2024.
o çõeê
CLA I DAMALIO
RU
MERCÍLIO MACEN
EO) CÂMARA MUNICIPAL
Documento receoido cat
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 874/2024/GAB/SG roiota s 14 4
Proicto ge e no.
São João da Boa Vista, 18 de dezembro 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 1º da Lei nº 4.311, de 05 de junho
de 2018.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Assinado de forma digital por
MARIA TERESINHA DE maRIA TERESINHA DE JESUS
JESUS PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.12.18 17:14:05
-03'00"
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA,
FINANÇAS E OBRAS
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
LL SDOOPL
PRESIDE!
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 13º 194/9034
“Altera a redação do Art. 1º, do Art. 2º e da alínea “c' do Artigo 3º, da Lei
nº 4.311, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município a LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS
INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº
05.251.948/0001-33, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8.666/93, no inciso Le $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 1.173/2003”
Art. 1º — Fica alterado o Art. 1º, da Lei nº 4.311, de 05 de junho de 2018,
que passa a ter a seguinte redação:
Imóvel matrícula 73.040:
“Um terreno, indentificado pelo LOTE 1B-2, consistente do desdobro do
Lote 01-B, da QUADRA “J”, situado nesta cidade e comarca de São
João da Boa Vista, da planta do Loteamento tipo Industrial, denominado
“Ampliação do Distrito Industrial”, com área de 10.043,52 m? (dez mil
e quarenta e três metros e cinquenta e dois centímetros quadrados),
assim descrito: “Tem início no ponto 04B e segue com rumo de
43º41'24” SW e distância de 148,00 ms. (cento e quarenta e oito metros)
até o ponto 044, confrontando com o Lote 1B-1; deflete à esquerda e
segue com rumo de 51º15'20” SE e distância de 68,40 ms. (sessenta e
oito metros e quarenta centímetros) até o ponto 04, até aqui
confrontando com a Rua Fernando de Souza; deflete à esquerda e segue
com rumo 43º26'01” NE, e distância de 148,05 ms. (cento e quarenta e
oito metros e cinco centimetros) até o ponto 03, confrontando com Josué
Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso; deflete à esquerda e
segue com rumo de 5107'08” NW e distância de 67,73 ms. (sessenta e
sete metros e setenta e três centímetros) até o ponto 04B inicial,
confrontando com o Lote 14. Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a
Prefeitura Municipal local sob nº 22.0022.0003.1.”
Art. 2º — Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 4.311, de 05 de junho de 2018,
que passa a ter a seguinte redação:
Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de
R$ 1.218.187,15 (um milhão, duzentos e dezoito mil, cento e oitenta e sete reais e quinze
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria
nº 18.297, de 11 de novembro de 2024.
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Art. 3º — Fica alterada a alínea "c" do Art. 3 da Lei nº 431 1, de 05 de junho
de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
(..)
(c) conclusão e funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da publicação desta lei de doação;
(3
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (18. 12.2024).
MARIA TERESINHA DE | Assinado de forma digital por
JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS
PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.12.18 17:14:14 -0300'
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “dispõe sobre a alte-
ração na lei de doação de área de propriedade do município à LUBTOLL PRODUTOS
QUÍMICOS INDUSTRIAIS LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura”. A referida
empresa pretende aumentar a demanda na fabricação, na distribuição e no comércio de óleos
e lubrificantes.
Em decorrência de alteração de legislação federal para empresas do ramo, a
donatária solicitou a alteração da área previamente doada para se adequar à nova legislação.
Com isso, dispomos de parte de um lote contíguo para englobamento ao lote já doado. Se-
gundo orientação jurídica da PGM, deveriam ser retificados — através de nova lei — o tama-
nho e a identificação do lote bem como o prazo de funcionamento.
Considerando que a política pública de doação de lote no Distrito Industrial vi-
sa ao mesmo tempo gerar e manter empregos em nossa região, bem como incrementar o Se-
tor de Comércio, resta evidenciado o retorno econômico e social para o Município, a manu-
tenção e expansão de indústrias aqui instaladas. Ademais, tais alterações possibilitarão que a
empresa conclua sua construção e adequação à Lei Federal que regulamenta sua atividade.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o
interesse público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (18.12.2024).
MARIA TERESINHA DE Assinado de forma digital por
JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS
PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.12.18 17:14:26 -03'00'
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
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