materia nº 25/2024

Ofvr nº 25/2024
São João da Boa Vista, 20 de dezembro de 2024. 
Prezados Senhores Vereadores e Prezadas Senhoras Vereadoras,
Em atenção aos Ofícios do Executivo nº 188/2024 e 189/2024, da
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal. Maria Teresinha de Jesus 
Pedroza, venho pelo presente CONVOCÁ-LOS para reunirem-se 
extraordinariamente no dia 26 de dezembro de 2024, às 11h, a fim de apreciar 
as seguintes proposituras:
Projetos de Lei do Executivo:
Projeto de Lei nº 99/2024 – Do Executivo - Dispõe sobre a revogação 
da Lei nº 195, de 06 de outubro de 1.998 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 100/2024 – Do Executivo - Dispõe sobre a 
revogação da Lei nº 2.514, de 06 de abril de 2009 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 101/2024 – Do Executivo - Denomina-se PRAÇA 
DR. JOÃO BATISTA FELICIANO DE OLIVEIRA (JOÃO PADOVAN) a 
praça a ser edificada entre as Ruas João Correa de Alvarenga e Elbenvinda 
L. Pelegrino no Bairro Celeste Bassi.
Projeto de Lei nº 102/2024 – Do Executivo - Denomina-se PRAÇA 
MANOEL ASSUMPÇÃO RIBEIRO a praça a ser edificada entre as Ruas 
João Correa de Alvarenga e Elbenvinda L. Pelegrino no Bairro Celeste Bassi.
Projeto de Lei nº 103/2024 – Do Executivo - Declara de interesse 
social e utilidade pública “O CURUPIRA GRUPO AMBIENTAL”.
Projeto de Lei nº 104/2024 – Do Executivo - Altera a redação do Art. 
1º, do Art. 2º e da alínea “c” do Artigo 3º, da Lei nº 4.311, de 05 de junho de 
2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a 
LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 05.251.948/0001-33, de acordo com o 
disposto no §4º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal 1.173/2003.
Projeto de Lei nº 105/2024 – Do Executivo - Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do município a MIX MAIS DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 106/2024 – Do Executivo - Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do município a CLEANMAX SERVIÇOS LTDA, 
com encargo de instalar sua estrutura.
Projeto de Lei nº 107/2024 – Do Executivo - Denomina MARIA 
ALDENOURA CAVALCANTI FERREIRA o sistema de lazer entre as 
Ruas Edivino Luis Vallim e Camila Monise Ferreira Barbosa Iamamoto no 
Bairro Jd. Ernesto Bassi.
Projeto de Lei nº 108/2024 – Do Executivo - Dispõe sobre a 
denominação da Rua 03 (três) do Loteamento Industrial 2R2, no Município 
de São João da Boa Vista – SP.
Certo da presença de Vossas Excelências, aproveito o ensejo para 
renovar meus protestos de estima e elevada consideração.
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CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal