materia nº 192/2024

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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
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Nº 884/2024/GABISG, OFÍCIO DO ExECUTIvO 14º s92/p58]
socumento f
São João da Boa Vista, 23 de dezembro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 178, 86º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para apreciação dos Se-
nhores Vereadores, a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei, que altera o Art. 1º da Lei nº
4.311, de 05 de junho de 2018.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Gti sta
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI — OFÍCIO Nº 874/2024
“Altera a redação do Art. 1º, do Projeto de Lei constante do Oficio nº
874/2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município
a LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 05.251.948/0001-33, de acordo com o
disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Te $ 1º
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na
Lei Municipal 1.173/2003”.
A Prefeita Municipal, vem propor, na forma do regimento interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º - Fica modificada a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei constante do
Ofício nº 874/2024, o qual passa a vigorar com a transcrição de inteiro teor da matrícula
constante no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, nos
seguintes termos:
HA des)
Imóvel matrícula 78.912:
Um terreno, identificado por LOTE 07 (SETE), constituído pelo
englobamento dos Lotes 6B (SEIS A), 07 (CINCO) da QUADRA “O”,
lugar denominado OLARIA, com a área total de 10.391,49 m? (dez
mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove decimetros
quadrados), com a seguinte descrição: O perímetro inicia no ponto
26B, com rumo de 11º22'08” NW e distância de 74,54 m (setenta e
quatro metros e cinquenta e quatro centímetros) até o ponto 19C,
trecho confrontando com Lote 5: deflete a direita com rumo
86º38'25”" SE e distância de 29,87m (vinte e nove metros e oitenta e
sete centímetros) até o ponto 184; segue rumo de 86º38'25” SE e
distância de 29,47m até ponto 17 trechos confrontando com a área
verde I (matrícula nº 66.900 — antiga Olaria); deste segue com rumo
de 86º38'25" SE e distância de 46,70m até ponto I7A; deste segue
com rumo de 44º10'55” SE e distância de 87,55 m até o ponto 024,
trecho confrontando com Lote 8; segue rumo 21º52'23” SW e
distância de 21,66 m até o ponto 03; segue com rumo 129º57'57” SW
e distância de 9,75m até o ponto 04; segue com rumo 21º36'02” SW e
distância de 4,30m até o ponto 26, confrontando com a área verde 1
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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(matrícula nº 55.642); segue em curva com raio de 286m (duzentos e
oitenta e seis metros), desenvolvimento de 112,10m (um metro e doze
centimetros) e ângulo central de 22º27'00”, até o ponto 264; segue
em curva com raio de 286m (duzentos e oitenta e seis metros),
desenvolvimento de 29,36m (um metro e doze centímetros) e ângulo
central de 12º00'44”, até o ponto 26B, início e fim do perímetro
descrito.”
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (23.12.2024).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA:
O Poder Executivo Municipal vem apresentar a presente Emenda Modificativa
para alterar o Art. 1º do Projeto de Lei constante do Ofício nº 874/2024, com o objetivo de
corrigir um erro material constatado na divergência da matrícula constante no PL da que está
registrada em cartório, conforme cópia da matrícula anexa.
Deste modo, considerando a finalidade legal cuja matéria se destina, anseio
contar com o apoio dos nobres Pares dessa Casa de Leis e sob tais razões aqui apresentadas,
que seja discutida e ao final aprovada na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (23.12.2024).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 3:
AN O O ma
CÓD. NACIONAL DE MATRÍCULA: 120238.2.0078912-92
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE S.].B.VISTA
MATRÍCULA ; FICHA: CNS 12023-8
| 789 E 0 “SAO JOÃO DA BOA VISTA. 18 DEZ 204
LOTE 7 (SETE) - QUADRA “0”
OLARIA
São João da Boa Vista - SP
Cadastro Municipal: 22.027.0007.001
IMÍVEL: UM TERRENO, identificado por LOTE 07 (SETE), constituído pelo
englobamento dos Lotes GB (SEIS A), 07 (CINCO) da QUADRA “O”, lugar
denominado GLARIA, com a área total de 10.391,49uZ (dez mil, trezentos «
noventa e um reais e quarenta e nove decimetros quadrados), com s seguinte
descrição: O perímetro inicis no ponto 26B, com rumo de 11º22"08” NW e
distência de 74,54 mn (setenta e quatro metros e cinquenta e quatro
centimetros) até o ponto 19C, trecho confrontando com Lote 5; deflete
direita com rumo 863825” SE e distância de 29,87 m (vinte e nove metros
oitenta e sete centimetros) até o ponto 18A; segue rumo de 86º38'25” SE
distância de 29,47 m até ponto 17 trechos confrontando com a área verde
(matricula nº 6G6.SDD - antiga Olaria); deste segue com rumo de 86º38'25“ SE
e distância de 46,70 m até ponto 17A; deste segue com rumo de 44º10'55” SE e
distância de 87,55 m até o ponto 02A, trecho confrontando com Lote E; segue
rumo 21º52'23” SW e distância de 21,66 m até o ponto 03; segue com rumo
129º57'57" SW e distância de 9,75 m até o ponto 04; segue com rumo 21º36'02"
SW e distância de 4,30 m até o ponto 26, confrontando. com a área verde 1
matricula nº 55.642); segue em curva com raio de 286 m (duzentos e oitenta
e seis metros), desenvolvimento de 112,10 m (um metro e doze centimetros) e
ângulo central de 22º27'00", até o ponto 26A; segue em curva com raio de 286
m (duzentos e oitenta e seis metros), desenvolvimento de 29,36 m (um metro e
doze centímetros) e ângulo central de 12º00'44”, até o ponto 26B, início e
fim do perimetro descrito.=.=.=.=.=.=.=.=.=.=,=.=.=,=.=,== == ==== ==.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede neste umnicípio, na Rua Marechal
Deodoro, nº 366, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50.=.=.=
TÍTULO AQUISITIVO: M-78.910, do Livro nº 2 de Registro Geral, desta
Serventia, em data de IB de dezembro de 2024, e M-72.658B, do Livro n
de Registro Geral, desta Serventia, em data de 15 de dezembro de 2017] A
presente Matrícula foi aberta a requerimento da proprietária, solici
a FUSÃO dos imóveis provenientes dos títulos aquisitivos, nos teri
Art. 234, da Lei nº 6.015/73, e ainda por autorização municipal,
de 19 de dezembro de 2024, sob nº 3669/2016. O Escrevente,
(Orlando Carpinedo Ferreira). Protocolo 271.500.- 09/12/2024.
Digital nº 120256311000000023453224Z.=.=. =.= =