Departamento de Administração
Setor de Contratos
OFÍCIO Nº 001/2025/DEA/SETOR DE CONTRATOS
São João da Boa Vista, 08 de janeiro de 2025.
Assunto: Termo de Convênio 006/24
orício DO EXECUTIVO ve C3LpaA
Prezados Senhores, eme ceras o eram camererremtmna
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de Contratos
do Departamento de Administração, vem através desta, cientificar-lhes que foi firmado em
30/10/2024, o termo de convênio supracitado com a UNIÃO MARINGAENSE DE ENSINO
LTDA - UME, para concessão de estágio curricular obrigatório não remunerado pelo período de
24 meses aos alunos dos cursos oferecidos pela Instituição.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS
EB cima MUNICRRRE
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CPO /SEAS
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o A - -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP GFICIE — SE
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista — CEP 13870-223 - Fone (19) 3638-1462 / 1463 / 1465 / 1466 Setor de Contratos
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONVÊNIO Nº. 006/24
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A
UNIÃO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA - UME.
O Município de São João da Boa Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua
Marechal Deodoro, nº 366, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente
CONVENENTE neste ato representado pela Senhora Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada à Pça
Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro, em São João da Boa Vista/SP, e de outro lado a UNIÃO MARINGAENSE
DE ENSINO LTDA - UME doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, inscrita no CNPJ 05.885.457/0001-
44, sediada na cidade de Maringá/PR, à Avenida Advogado Horácio Raccancllo Filho, nº 5950, Zona 01, neste ato
representada pelo seu reitor Sr. José Carlos Barbieri, portador do RG nº 4158532-3 SESP/PR e CPF nº
540.341.839-34 e pelo vice-reitor Sr. Hamilton Luiz Favero, portador do RG nº 1.141.442-7 SESP/PR, e CPF nº
236.587.549-15 e, têm justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Formalizar convênio com a UNIÃO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA - UME, com a mútua colaboração dos
partícipes, visando a concessão de estágio curricular obrigatório não remunerado aos alunos dos cursos
oferecidos pela instituição.
1.2. Mediante cooperação entre os partícipes, o presente convênio objetiva possibilitar a realização de estágio
curricular supervisionado, com vistas à formação profissional de alunos matriculados e frequentes nos cursos de
licenciatura é bacharelado da Instituição de Ensino.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO
2,1. O presente convênio foi claborado de acordo com o Artigo 184 da Lei nº 14.133/21 e Artigo 212 do Decreto
Municipal nº 7857/2023.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
3.1. O Estágio Supervisionado dos Cursos de Licenciaturas e Bacharelado será desenvolvido entre o 5º e 8º semestre
do curso, com carga horária total entre 400h e 700h a depender das diretrizes curriculares de cada curso.
3.1.1. Estágio Supervisionado 1 — Este estágio compreende o estudo crítico desta modalidade, considerando contexto,
projeto educacional, programas em ação, avaliação c visão dos sujeitos envolvidos. Inclui a inserção na realidade
estudada a partir de projeto comprometido com as prioridades da comunidade na qual se localiza o estudo.
3.1.2. Estágio Supervisionado II - Nesta ctapa, o Estágio Supervisionado compreende o estudo crítico da realidade
das instituições em que serão campos de estágio, elaboração do projeto da prática pedagógica e seu desenvolvimento,
considerando o planejamento, a implementação, a vivência e a avaliação de situações educativas, nos espaços de sua
atuação.
3.1.3. Estágio Supervisionado III - Desenvolvimento de Projetos Culturais de Intervenção Pedagógica. As atividades
consistirão na observação dos processos administrativos e da rotina escolar; elaboração de Projetos culturais,
Projetos de Intervenção Pedagógica, Projetos administrativos ou execução de atividades práticas com a direção da
escola, análise de documentos c legislação pertinente, reflexão tcórica-crítica sobre a realidade observada c
elaboração de relatório.
CLÁUSULA QUARTA — DAS ATRIBUIÇÕES /OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. Para a execução do objeto do presente Convênio as partes devem cumprir todas as normas e recomendações
pertinentes, em especial a Lei nº 11.788/08, arts. 7º e 9º, bem como o Decreto Municipal nº 7.587 /2023.
4.1.1. Das atribuições/obrigações da Instituição de Ensino:
4.1.1.1. Executar as atividades descritas no Plano de Trabalho anexo ao Processo Administrativo nº 16408/2024.
4.1.1.2. Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estagiário, ou com seu representante legal, quando este
“Sor absoluta ou relativamente incapaz, e com a CONVEVENTE, indicando as condições de adequação do estágio à
Proposta Pedagógica do Curso, etapa e modalidade da formação acadêmica do estudante e ao horário e calendário
acadêmico;
4.1.1.3. Avaliar as instalações da CONVENENTE c sua adequação à formação cultural e profissional do estagiário;
41.14. Indicar Professor Orientador da área a scr desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento
e avaliação das atividades dos estagiários;
4.1.1.5. Exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (scis) meses, do relatório di
atividades do estágio;
4.1.1.6. Comunicar a CONVENENTE sobre as datas de realização das avaliações escolares ou acadêmicas;
4.1.1.7. Atualizar e validar, semestralmente, o Plano de Atividades de Estágio integrado à Proposta Pedagógica
Curso, compatibilizando as atividades com a etapa da formação acadêmica do estagiário.
4.1.2. Das atribuições /obrigações do Município:
4.1.2.1, Celebrar termo de compromisso com a Instituição de Ensino e o aluno, zelando por seu cumprimento.
412.2. Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural.
4.1.2.3. Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a cvitar
sua descontinuidade.
4.1.2.4. Acompanhar, sempre que possível, in loco a execução de ações e/ou projetos constantes do Plano N
Trabalho. y
4.1.2.5. Não haverá repasse de recursos para conveniada.
CLÁUSULA QUINTA - DAS METAS
5.1. Ficam estabelecidas as seguintes metas para a parceria:
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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8.1.1. Capacitar o estudante para atuar no mercado profissional possibilitando o desenvolvimento de habilidades e
competências específicas para o exercício profissional, pautadas na ética e na legislação vigente.
5.1.1.1, META 01: Promover a inserção de estudantes no mercado de trabalho, oferecendo-lhes soluções inovadoras
associadas ao relacionamento ético c de confiabilidade dos entes envolvidos no processo de integração: Agente, escola
e empresa, na perspectiva da geração de oportunidade no mercado de trabalho.
8.1.1.2. META 02: Os estágios objetivam a afirmação da aprendizagem como processo pedagógico e construção de
conhecimentos, desenvolvimento de competências e habilidades sob processo de supervisão,
5.1.1.3. META 083: Tendo o Programa de Estágio de Estudantes, como uma das ações de grande relevância dentro do
leque de objetividade do Centro Universitário Cidade Verde, vale destacar a importância dada à execução desse
serviço que tem início com o recrutamento, passando pela seleção, capacitação, formação e pelas demais etapas da
gestão de um Agente de Integração que prioriza a ética, simplicidade, rapidez, responsabilidade e transparência,
contribuindo para formar novas gerações de profissionais.
CLÁUSULA SEXTA - DO TERMO DE COMPROMISSO
6.1. A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” celebrado entre o estagiário /discente, o
representante legal do Município e da Instituição de Ensino, que será vinculado ao instrumento jurídico, constituindo
assim, um dos documentos exigíveis, pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício.
6.2. Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar:
a) condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar.
b) qualificação do estagiário, da instituição de ensino e da parte concedente.
c) duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pela Instituição de Ensino.
d) horário do estágio compatível com as atividades escolares, em conformidade com o artigo 10 da Lei Federal nº
11.788/2008.
e) duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pela Instituição de Ensino.
1) companhia seguradora e número da apólice, garantindo ao estagiário a cobertura do Seguro.
8) atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
7.1. O tempo de duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, fica a critério do Município, podendo,
tanto o estudante estagiário como a Instituição de Ensino desistir da prestação, a qualquer tempo, desde que haja
comunicação por escrito, feita com um mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência.
7.2. A realização do estágio fica condicionada ao período máximo de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de
estagiário portador de deficiência, conforme estabelece o artigo 11 da Leinº 1 1.788/2008.
CLÁUSULA OITAVA - DA JORNADA DE ATIVIDADE E HORÁRIO DO ESTÁGIO
8.1. A jornada de atividade do estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente
e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso, ser compatível com as
atividades escolares e não ultrapassar a jornada prevista no artigo 10 e parágrafos da Lei 11.788/08.
CLÁUSULA NONA - DO PERÍODO DE RECESSO
9.1. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de
recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
9.1.1. Os dias de recesso previstos nesta cláusula serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o está;
ter duração inferior a 01 (um) ano.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS
10.1, Em qualquer hipótese, o estágio será coberto pelo Seguro Contra Acidentes Pessoais, sendo providenciado p
Instituição de Ensino o referido seguro em favor do estagiário (Art. 9º, parágrafo único, da Lei 11.788/08). a
” g,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ED CISÃO %, Su
11.1. O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser %, GA)
rescindido a qualquer tempo, por qualquer dar partes, mediante comunicação escrita, com 60 (sessenta) dias de CPUNE A
antecedência. 0,%.
11.2. O presente Convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO DE RECURSOS CA
HUMANOS quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial: % ba wo,
11.2.1. Pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pelo a %,
a
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;
11.2.2. Pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria A
pelos órgãos competentes do DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS:
11.2.3. Pelo não cumprimento das metas;
11,2.4, Pela não entrega dos relatórios mensais e anuais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES 1
12.1. A inobservância, pela Instituição de Ensino, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes deste CONVÊNIO
£ seus anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará o MUNICÍPIO, garantido o contraditório ( |
e ampla defesa, a aplicar, as seguintes penalidades, nos termos do art. 155 e seguintes da Lei 14.133/2021, bem
como art. 178 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.587/2023:
a) Advertência;
b) Multa;
c) impedimento de licitar e contratar; /
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Pas
12.2. A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei quando não se justificar aplicação br”
de sanção mais grave; &)
ad
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b) Inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da
Administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave;
c) demais situações de pequena relevância que configurem descumprimentos contratuais e editalícios corrigidos após
notificação.
12.3. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave, âquele que:
I- Der causa à inexecução parcial do convênio, que supere aquela prevista no inciso II do Art. 155 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, ou que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao
interesse coletivo;
a) Der causa à incxecução total do convênio;
b) deixar de entregar a documentação exigida para a formalização do convênio;
c) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
d) Não celebrar o convênio ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro
do prazo de validade de sua proposta,
e) Enscjar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do convênio sem motivo justificado;
12.3.1. A sanção prevista no subitem 12.3. impedirá a instituição de ensino de licitar ou contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Município de São João da Boa Vista, pclo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.4. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada àquele que:
I - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o convênio ou prestar declaração falsa durante a
execução do convênio;
a) praticar ato fraudulento ni
a execução do convênio;
b) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
c) Praticar atos ilí
d) Praticar ato lesivo previsto
tos com vistas a frustrar os objetivos do convênio;
no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção.
12.5. A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência de suposta infração criminal ou de
ato de improbidade administrativa, dará conhecimento ao Ministério Público e, quando couber, ao Tribunal de
Contas, para atuação no âmbito das respectivas competências.
12.5.1. A sanção prevista no
subitem anterior, aplicada por qualquer ente da Federação, impedirá o responsável de
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de São João da Boa Vista,
pelo prazo mínimo de 3 (três)
anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido
pela Administração ao Convenente, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.
12.6.1. A multa de que trata o subitem 12.6, poderá, na forma deste convênio, ser descontada de pagamento
eventualmente devido pela Instituição de Ensino decorrente de outros contratos firmados com a Administração
Pública Municipal.
7. O atraso injustificado na execução do convênio, sujeitará a Instituição de Ensino à multa de mora, que será
graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos na ordem de até 0.3% a
10%, que será descontada
de pagamento de outros contratos firmados pela Instituição de Ensino com a
a) A aplicação de multa moratória será precedida de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa;
b) A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a
extinção unilateral do convênio com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de
12.7.1. Trata-se o atraso injustificado de atribuições /obrigações da Instituição de Ensino, previstas na cláusula
quarta e bem como das metas, previstas na cláusula quinta do convênio.
12.7.2. A aplicação das sanções previstas em lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral
= TOR DO IO
13.1. Fica designada como Gestora do Convênio a Sra. Maria Ligia Marinho Campos
q3.2. As metas c formas de constatação dos resultados serão aquelas previstas no plano de trabalho anexo ao
acesso dos servidores do órgão ou entidade pública concedente, do controle interno do
Poder Executivo Municipal, bem como do Tribunal de Contas aos processos, documentos, informações referentes aos
instrumentos de transferências regulamentados pelo Decreto Municipal nº 7.587 /2023, e aos locais de execução do
13.4. O gestor do convênio deverá checar o cumprimento do Plano de Realização do estágio profissional
supervisionado e caso constatada alguma irregularidade, notificar a Instituição de Ensino para a regularização e/ou
/ 8& Administração Pública Municipal.
Pd
abril de 2021.
do dano causado à Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA TERC!
o
Ed & Processo Administrativo nº 16408/2024, bem como no Convênio.
Fy Ra 13.3. Fica assegurado o livre
435
og
e a
e e objeto.
IS
DUB
5
aplicação de eventuais sanções previstas no Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS DOCUMENTOS VINCULADOS
14.1. Fazem parte do presente Instrumento, de forma indissociável, em tudo aquilo que não contrarie, de forma
complementarem-se um ao
MUNICÍPIO.
outro, o Plano de Trabalho apresentado pela Instituição de Ensino e aprovado pel
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1. Para os casos omissos
, não previstos neste instrumento, haverá a aplicação da Lei nº 14.133/21, da Lei nº
11.788/2008 e do Decreto Municipal 7.587/23.
16.1. A eficácia deste Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Jornal Oficial do Municípi:
no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade da Administração Pública, que será providenciada pela concedentk,
no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura, nos termos do artigo 237 do Decreto Municipal 7.587/23-
3
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, para dirimir questões sobre a execução do presente convênio e seus aditivos que não
puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor
e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
São João da Boa Vista, 30 de outubro de 2024.
E
Agr asda
MUNIC Tt E SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
CONVENENTE
TESTEMUNHAS: 1)... A 2)
Juliana Dias Maria Ligia Marinho “ampos
RG. 48.192.170-9 SSP/SP RG. 40.295.603-5 ssP/sP
CPF. 401.056.688-42 CPF. 307.400.218-26
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO Nº. 006/24
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIÃO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA - UME
OBJETO: Concessão de estágio curricular obrigatório não remuncrado aos alunos dos cursos oferecidos pela
instituição.
EXERCÍCIO: 2024/2026
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como os processos das respectivas prestações de contas, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá
pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido
na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(https://doe.tce.sp.gov.br/), em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de
1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão público convencente e entidade conveniada, bem como dos
interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos
previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2024, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s).
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber;
c) Este termo corresponde à situação prevista no inciso Il do artigo 30 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no
Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida;
d) A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determinação de
recolhimento, conforme 81º do artigo 30 da citada Lei.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 30 de outubro de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE CONVENIADA:
Nome: José Carlos Barbieri
Cargo: Reitor
aa
É Responsáveis que assinaram o a e:
S PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
e ç E Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
E? RAY Cargo: Prefeita Municipal
& 92 CPF: 056.192.428-70
g É A RAS P as
o Assinatura: Z. Si ato ER
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Nome: Rafael Magalhães Oliveira
Cargo: Diretor do Departamento de Recursos Humanos
CPF; 337.633.088-30 ,
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Assinatura: à tis
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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Cargo: Reitor
CPF: 540.341.839-34
Assinatura:
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
Nome: Hamilton Luiz AX
Cargo: Vice-Reitor
CPF: 236.587.549-15
Assinatura:
Nome: Maria Ligia Marinh6 Campos
Cargo: Assessora do Departamento de Recursos Humanos
CPF: 307.400.218-26
Assinatura: Bone”
[
Responsável pelo Processo Licitatório:
Nome: Bárbara Bruna Zanell idoro
Cargo: Chefe do Setor de Licitações em Substituição
CPF; 401.723.498-42
Assinatura:
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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