materia nº 1/2025

Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
“Revoga a Resolução nº 19, de 30 de novembro de 2021”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogada integralmente a Resolução nº 19, de 30 de novembro de
2021, que proibia os Vereadores de irem às Sessões e Reuniões da Câmara Municipal
com roupas contendo propaganda de qualquer natureza.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de janeiro de 2025.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DAYSE CIACCO iss tece óe
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) DAYSE CIACCCO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA 1º SECRETÁRIA
MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Considerando que alguns Vereadores que compõem esta Câmara Municipal
exercem atividades laborais em empresas próprias ou particulares ao longo dia, bem
como que, nos termos do art. 114, do Regimento Interno, as Sessões Ordinárias têm
início às 18h, horário bem próximo ao encerramento do expediente na maioria dos
estabelecimentos comerciais deste município, a proibição instituída pela Resolução nº
19/2021 pode criar dificuldades ao livre exercício do mandato parlamentar, tendo em
vista que estes Vereadores saem de seu local de trabalho, uniformizados, e se dirigem
diretamente para a Câmara Municipal, não possuindo tempo hábil para irem às suas
residências para a troca da roupa.
Somando-se à questão exposta acima, é importante destacar que o exercício do
mandato de Vereador submete o seu titular à possibilidade de atendimento de
demandas públicas em regime de tempo integral, em assuntos que podem exigir a sua
presença imediata em reuniões ou debates ao longo de todo o dia, forçando-o a deixar
o seu local de trabalho para prestar suporte às eventuais questões que se apresentarem
pelo tempo que for necessário, sendo evidentemente inviável a ida do Vereador à sua
residência somente para a troca de seu uniforme por outra roupa.
Isto posto, a Mesa da Câmara Municipal, no exercício de sua competência
atribuída pelo art. 10, II, do Regimento Interno, apresenta o presente Projeto de
Resolução, que tem como objetivo garantir o livre exercício do mandato parlamentar,
retirando quaisquer empecilhos que possam dificultar o acesso dos membros do Poder
Legislativo Municipal às Sessões Legislativas e às reuniões nas dependências desta
Câmara Municipal.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ed DAYSE CIACCO ore cineco De uver”
Ale t Ras e om DE OLIVEIRA Dad: 20250110 142805
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) DAYSE CIACCCO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA 1º SECRETÁRIA
MUNICIPAL