Projeto de Lei nº 02/2025 — Do Executivo - Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento de São João da Boa Vista - CMD.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro de 2025.
WI!
DRA. DAYSE CIÁCCO DE OLIVEIRA
(
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CÂMARA MUNICIPAL
Go Car
Jocumento receo!
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
. nº 070/2025/GAB/SG
, sojsto de atm 92/3025
São João da Boa Vista, 22 de janeiro de 2.025
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento de São João da Boa Vista - CMD”.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
A e
o Pa a
refeito Municipal
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 1º 02/3099
“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento de São
João da Boa Vista - CMD”.
(Autor : Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
“DA CRIAÇÃO, FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E
COMPETÊNCIAS
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de
Desenvolvimento de São João da Boa Vista - CMD com o objetivo de
promover ações de Desenvolvimento, Inovação, Ciência, Tecnologia e
Empreendedorismo em âmbito municipal para agricultura, comércio,
indústria, serviços e turismo em apoio ao planejamento e à gestão da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - Este conselho se vincula ao Prefeito
Municipal.
Art. 22º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento de São
João da Boa Vista - CMD, é um órgão colegiado, de caráter consultivo, que
reúne representantes da Sociedade Civil e tem como finalidade viabilizar
a participação da sociedade civil nos processos de tomada de decisão,
ESSE!
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
acompanhamento e avaliação de Desempenho da Gestão Pública do
Município de São João da Boa Vista, além de criar um canal de
comunicação entre as diversas camadas da população com a
Administração Municipal.
Parágrafo único — A fim de dar apoio, o Diretor do
Departamento de Desenvolvimento Econômico, ficará a disposição do
Conselho como consultor.
Art. 3º — São atribuições do Conselho Municipal de
Desenvolvimento de São João da Boa Vista - CMD:
I assessorar o Prefeito na formulação e fixação das
políticas gerais da Administração e no estabelecimento de diretrizes de
governo;
Il- fornecer subsídios para a implantação de planos,
programas e projetos da Administração Municipal;
HI- oferecer sugestões para adequada utilização dos recursos
materiais e humanos disponíveis na Administração;
IV- promover a maior aproximação entre as autoridades
públicas e cidadãos, descentralizando o processo decisório de modo a
aumentar a participação social e contribuir para melhor adequação das
intervenções públicas às peculiaridades municipais;
V- — promover a integração dos interesses e aspirações dos
diferentes setores da comunidade;
VI- promover a efetiva participação da comunidade através
da sua mobilização, no sentido de detectar problemas e propor soluções de
suas questões;
VII- contribuir para a correta utilização dos recursos
materiais, humanos e programáticos pela Administração Municipal,
objetivando a consolidação de resultados práticos, evitando-se sua
dispersão ou mesmo superposição;
VIII- contribuir para aprimorar o processo de planejamento da
Administração Municipal;
err
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Secretaria Geral
IX- oferecer informações que possibilitem a Administração
Municipal avaliar e rever seu desempenho;
X- participar da elaboração e revisão dos Planos de
Desenvolvimento, das legislações e do uso do solo;
XI- encaminhar subsídios para a formulação das propostas
orçamentárias, sugerindo prioridades, organizando e mantendo um sistema
de armazenamento de dados;
XII- identificar deficiência nos serviços da Administração,
sugerindo as correspondentes medidas corretivas.
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento de São
João da Boa Vista - CMD será composto por um máximo até 35 (trinta e
cinco) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal. Os membros serão
escolhidos por seu reconhecido interesse e envolvimento em questões de
importância para a comunidade, na seguinte conformidade:
$81º- Poderão fazer parte do CMD representantes de
entidades de classe, associações, escolas, clubes de serviços, elementos de
reconhecida capacidade e representativo de parcelas significativas da
sociedade, sindicatos patronais e de trabalhadores, representantes de
cada setor econômico das áreas da Agricultura, Comércio, Indústria,
Serviços e Turismo, representantes de ONGs, representantes de
Universidades.
82º- O Conselheiro será convidado pelo Prefeito Municipal.
53º- Até sessenta dias após a posse do Prefeito este deverá
apresentar os nomes dos conselheiros, expedindo-se decreto de
nomeação dos mesmos.
84º- Na primeira reunião de cada mandato, o Prefeito dará
posse aos conselheiros.
Requer
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Art. 52- O Conselheiro perderá o seu mandato se computada
sua falta em 04 (quatro) reuniões consecutivas ou em 6 (seis) reuniões
alternadas no mesmo ano, desde que não haja justificativa.
Parágrafo único- No caso de vacância antes do término do
mandato, será feita nova indicação pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º- O CMD terá um Presidente, um Vice-presidente e um
Secretário.
Art. 72- Na reunião de posse de cada mandato, o Prefeito
definirá seu Presidente e Vice-presidente.
Art. 8º- São atribuições do Presidente do CMD:
| - convocar reuniões, presidi-las e resolver as questões de
ordem;
II - submeter aos Conselheiros assuntos constantes da pauta
de reuniões;
HI - dar posse aos conselheiros;
IV - consultar os órgãos e entidades sobre a conveniência de
substituição dos respectivos representantes quando da necessidade de
substituição;
V — consultar entidades de direito público e privado, para
obtenção de informações necessárias às atividades e finalidades do CMD;
VI - solicitar expedientes aos membros do Conselho e/ou aos
setores da própria Prefeitura;
VIl — aprovar a criação de comissões de estudos, suas
competências, composição, coordenação e respectivos prazos de duração;
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Vil — aprovar a inclusão de técnicos e profissionais
especialistas que não sejam membros do Conselho para compor
temporariamente uma comissão.
Art. 9º- São atribuições do Vice-presidente do CMD:
I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos
temporários;
II - comparecer às reuniões do CMD, assessorando o
Presidente em todos os seus atos.
Art. 10 - São atribuições do Secretário:
I- elaborar relatório anual de atividades realizadas pelo CMD;
Il - manter sob sua guarda e responsabilidade o expediente
do CMD;
HI - preparar a pauta dos trabalhos de cada reunião;
IV- elaborar as atas das reuniões;
V — codificação e arquivamento dos temas tratados nas
reuniões do CMD;
VI — atender as determinações do Presidente;
VII — apresentar no início de cada ano a programação de
todas as reuniões ordinárias para aprovação do Presidente;
VIII — gerenciar as confirmações de presença dos conselheiros
nas reuniões.
Parágrafo único- O Secretário do CMD será sempre um
servidor público cedido pela Prefeitura.
Art. 11 - São atribuições dos membros do Conselho:
Roncar
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| — propor e fazer considerações sobre assuntos
encaminhados á apreciação do CMD pelo Prefeito Municipal;
H - propor, quando for o caso, a revisão de seu Regimento
Interno;
ll — propor a criação de comissões de estudos, suas
competências, composição, coordenação e respectivos prazos de duração;
IV — propor a inclusão de técnicos e profissionais especialistas
que não sejam membros do Conselho para comporem temporariamente
uma comissão.
Parágrafo único - Os conselheiros serão nomeados e
empossados pelo Chefe do poder Executivo, com mandato de 2 (dois)
anos, admitida a recondução, na forma do regimento interno.
Art. 12 - Ficará proibido de opinar e votar o
membro/conselheiro que tiver interesse no tema proposto ao CMD.
Parágrafo único - Essa proibição se estende a temas que
envolvam a atividade profissional de um ou mais membros, ou os
negócios de um ou mais membros, ou que tenha uma relação familiar com
pessoas envolvidas na questão, como cônjuge, parentes por afinidade, na
linha reta e colateral até o quarto grau, especialmente quando tiverem
participação, ainda que minoritária, em empresa beneficiada.
Art. 13 - A pessoa designada como membro do Conselho
Municipal de Desenvolvimento de São João da Boa Vista, a partir da
promulgação desta lei, fica impedida de receber doação de terrenos e a
concessão de auxílio para pagamento de aluguel de galpão no Distrito
Industrial, desde a posse e pelo prazo de três (3) anos, a contar do término
de seu mandato.
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& 1º - Ficam proibidos de receber os benefícios mencionados
no “caput” desta lei, as empresas nas quais os membros do CMD sejam
sócios ou dirigentes.
8 2º - Essa proibição se estende a pessoas que tenham
relações familiares com membros do C.M.D., como cônjuges, parentes por
afinidade, na linha reta ou colateral até o quarto grau, ou com
participação, ainda que minoritária nas empresas beneficiadas.
Art. 14 - O CMD se reunirá, ordinariamente, sempre na
segunda terça-feira de cada mês, e extraordinariamente, sempre que
convocado pelo Poder Executivo, pelo Presidente do CMD ou a pedido de
3 entidades pertencentes ao Conselho ou a pedido de pelo menos 10
membros do CMD.
Parágrafo único - As sessões serão presididas pelo Presidente
do CMD, que será substituído, na ausência ou impedimento, pelo Vice-
presidente.
Art. 15 - Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos
pela maioria simples dos membros do CMD, em reunião ordinária.
Art. 16 - Ficam revogadas todas as leis e decretos referentes
ao antigo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE,
em especial as seguintes leis e decretos: Lei 5.136, de 12 de abril de 2.023
e a Lei 5.162, de 22 de junho de 2.023 que alterou o art. 5º, inciso II,
alíneas “a” e “c” da Lei nº 5.136, de 12 de abril de 2.023 e o Decreto nº
7.544, de 01 de novembro de 2.023 e o Decreto nº 7.438, de 06 de julho
de 2.023.
Art. 17 - As regulamentações pertinentes ao cumprimento das
normas e objetivos da presente lei serão oficializadas por meio de Decreto
do Executivo Municipal.
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos 22 dias do
mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (22/01/2025).
dl doa ARVALHO
feito Munitipal
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JUSTIFICATIVA
Proposta de Reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
A presente proposta visa à reformulação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, destacando a urgência e a relevância de tal
medida frente às limitações do modelo atual e as oportunidades não
exploradas que uma nova estrutura pode proporcionar.
A reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico é
uma oportunidade estratégica para redefinir o futuro econômico do nosso
município.
Ao capacitar o Conselho para responder de forma eficaz às demandas
contemporâneas, estaremos liderando com visão e propósito,
assegurando prosperidade compartilhada e desenvolvimento contínuo e
sustentável.
Motivos para a mudança:
Representatividade Setorial Insuficiente:
O atual Conselho não reflete adequadamente todos os setores
econômicos essenciais.
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Secretaria Geral
Propomos exclusivamente a inclusão de representantes dos setores de
Agricultura, Comércio, Indústria, Serviços, e Turismo, além de
Universidades locais, Sindicatos e outras Instituições .
Essa nova configuração permitirá a criação de políticas públicas mais
assertivas, abrangendo geração de riqueza, emprego e renda de forma
equilibrada e sustentável para toda a comunidade.
Necessidade de Competência Técnica:
A inclusão de empresários, acadêmicos, sindicatos, instituições voltadas a
atividade empresarial com profundo conhecimento em negócios e
economia é crucial.
Ao fortalecer a capacidade do Conselho com expertise técnica e de
negócios, garantimos que as decisões sejam baseadas em evidências que
possibilitem a antecipação e adaptação rápida às mudanças econômicas,
promovendo soluções inovadoras e eficazes.
Alinhamento com Práticas de Governança Moderna:
Esta reformulação não é uma simples atualização administrativa. Trata-se
de uma transformação necessária para alinhar o Conselho às melhores
práticas de governança econômica contemporânea. Um Conselho mais
representativo e capacitado permitirá que o município enfrente com mais
eficácia os desafios econômicos atuais e futuros.
Diante do exposto, submetemos à apreciação desta Câmara o presente
Projeto de Lei, sendo de significativa relevância e interesse público nele
constante.
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Certo de que os nobres vereadores dispensarão o melhor de seus
propósitos à análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de
alta estima e distinta consideração.
São João da Boa Vista, 22 de janeiro de 2025.
A Ps
RGES DE CARVALHO
VNDERLE
refeito Municipal